Brasília, 27 de outubro de 2025 – A Câmara dos Deputados aprovou, por ampla maioria, o Projeto de Lei 3.640/23, que impõe regras claras às decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No mesmo dia, o ministro Dias Toffoli classificou como “mentira deslavada” a afirmação de que a Corte decide majoritariamente de forma individual. O texto agora segue para análise do Senado.
O que prevê o PL 3.640/23
A proposta determina que cada decisão monocrática de ministro deverá ser fundamentada por escrito e submetida ao plenário já na sessão seguinte. Se isso não ocorrer, o parecer individual perde automaticamente a validade. A medida pretende restringir o alcance de despachos solitários em temas de grande repercussão, prática criticada por parlamentares e por parte expressiva da sociedade brasileira.
Na última semana, um recurso do partido Novo, que tentava levar a matéria ao plenário para nova votação, foi rejeitado por 344 votos contra 95. Com a derrubada do recurso, a tramitação foi encerrada na Câmara de forma conclusiva, demonstrando forte respaldo político ao texto.
Toffoli defende colegiado e critica acusações
Durante audiência pública sobre direitos autorais, o ministro Dias Toffoli reagiu à ofensiva legislativa. “É uma lenda urbana dizer que a Corte Suprema do Brasil é uma Corte monocrática. Isso é uma mentira deslavada”, afirmou. Segundo ele, o Supremo julga mais de 14 mil processos por ano em sessões colegiadas, número que, na avaliação do ministro, comprovaria a atuação coletiva do tribunal.
Toffoli comparou a carga de trabalho do STF a cortes de outros países. Para ilustrar, citou que a Suprema Corte dos Estados Unidos julga entre 100 e 120 casos anuais; a da Alemanha, cerca de 100; e a francesa, no máximo 500. “Não há nenhuma Suprema Corte no mundo que julgue esse volume de processos”, declarou, reforçando que o Judiciário brasileiro “dá conta do recado”.
Dino segue a mesma linha
O ministro Flávio Dino, também integrante do Supremo, endossou o discurso do colega. Em evento realizado na quinta-feira (23), ele ironizou os críticos: “Vocês podem até xingar o vizinho de monocrático, mas as decisões relevantes do Supremo são colegiadas”. Dino reforçou que, em sua visão, não existe base factual para sustentar a tese de que o STF seja dominado por despachos isolados.
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Contexto político e reação do Congresso
O avanço do PL 3.640/23 ocorre em meio a debates sobre equilíbrio entre Poderes. Parlamentares argumentam que decisões individuais de ministros afetam políticas públicas, criam insegurança jurídica e ultrapassam a função típica de julgar. Ao delimitar prazos e exigir análise colegiada, o projeto busca, segundo seus defensores, aumentar a transparência e a legitimidade das decisões da Corte.
A votação expressiva na Câmara demonstra que a preocupação é suprapartidária. Para os proponentes, a medida corrige distorções e fortalece a separação de poderes, posição que encontra apoio em setores conservadores, empresariais e na opinião pública que cobra maior previsibilidade do STF.
Imagem: Antio o
Próximos passos no Senado
O texto será apreciado pelas comissões temáticas do Senado e, em seguida, poderá ir ao plenário da Casa. A expectativa é de que a discussão ocorra ainda neste semestre. Caso seja aprovado sem alterações, seguirá para sanção ou veto presidencial. Se houver mudanças, retornará à Câmara para deliberação final.
Os ministros do Supremo, por sua vez, continuam defendendo a atual estrutura de trabalho, alegando que o grande volume processual exige decisões urgentes que, muitas vezes, partem de um único magistrado. Contudo, com o avanço célere do projeto e o apoio expressivo no Congresso, o Judiciário poderá ter de se adaptar a um novo marco legal.
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Em resumo, a Câmara deu um passo decisivo para limitar decisões monocráticas, enquanto Toffoli e Dino defendem o modelo atual. A palavra final agora está com o Senado. Acompanhe nossos próximos artigos e mantenha-se informado sobre o desfecho dessa disputa.
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