A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira, a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Blindagem. O texto altera o artigo 53 da Constituição Federal para exigir autorização prévia da Casa legislativa antes que um deputado ou senador seja alvo de ação penal. Por de 3/5 dos votos, os parlamentares asseguraram que eventuais processos criminais contra congressistas só avancem após deliberação em votação secreta.
O que muda com a proposta
Hoje, deputados e senadores já contam com foro privilegiado e só podem ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis. A PEC acrescenta uma nova etapa de proteção: qualquer denúncia criminal terá de ser remetida, primeiro, à Câmara ou ao Senado. Apenas se a maioria concordar, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá instaurar ação penal.
Parlamentares defensores da mudança argumentam que a medida reforça a independência entre os Poderes e impede que decisões monocráticas interfiram na atividade legislativa. O relator da matéria sustentou em plenário que a proposta “restaura o equilíbrio republicano” e evita “excessos investigatórios” contra quem detém mandato popular.
A proposta também mantém a votação secreta, citada pelos críticos como possível obstáculo à transparência. Caso o Senado confirme o texto sem alterações, a emenda passará a valer imediatamente após promulgação.
Contexto de tensão entre Legislativo e Judiciário
A deliberação ocorreu um dia depois de o ministro Flávio Dino, do STF, suspender transferências federais a nove municípios apontados pela Controladoria-Geral da União (CGU) por suspeita de mau uso de recursos de emenda Pix. O ministro enviou os indícios à Polícia Federal para avaliar instauração de inquérito.
No Supremo, a aprovação foi recebida com reservas. Ministros ouvidos de forma reservada enxergam na PEC uma reação direta às recentes decisões judiciais envolvendo emendas parlamentares. Para esses magistrados, a mudança sinaliza um possível esvaziamento do poder de fiscalização do Judiciário e representa retrocesso na responsabilização de agentes políticos.
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Já na Câmara, o texto recebeu apoio maciço de bancadas de oposição e do chamado Centrão. Lideranças ressaltaram a necessidade de proteger a “prerrogativa parlamentar” diante do que consideram ativismo judicial crescente. Deputados favoráveis também lembraram que a Constituição de 1988 previa autorização prévia do Legislativo para processos contra o presidente da República, argumento utilizado para defender isonomia entre chefes de Poderes.
Próximos passos no Senado
Para entrar em vigor, a PEC precisa ser analisada em dois turnos pelos senadores, com votação favorável de, no mínimo, 49 parlamentares em cada turno. Senadores de partidos de oposição já sinalizaram disposição para acelerar a tramitação. Por outro lado, alas governistas pretendem discutir ajustes no texto, principalmente em relação à votação secreta.
Caso o Senado aprove sem modificações, a emenda será promulgada pelo Congresso Nacional. Se houver alteração, o texto retornará à Câmara. A articulação política no Senado deve considerar a recente decisão do STF sobre emendas e o ambiente de tensão institucional.
Implicações para as investigações em curso
A alteração constitucional poderá impactar procedimentos já abertos ou em fase inicial. Investigadores deverão aguardar manifestação da Casa Legislativa antes de apresentar denúncia. Isso vale, por exemplo, para potenciais desdobramentos das suspeitas levantadas pela CGU sobre a modalidade Pix.
Imagem: Internet
Parlamentares envolvidos nesses repasses poderão, na prática, submeter o avanço de ações penais ao crivo dos colegas. Para oposicionistas ao texto, esse filtro favorece o corporativismo. Já apoiadores veem instrumento legítimo para conter o que chamam de “criminalização da política”.
Repercussão e equilíbrio de Poderes
Entidades jurídicas e organizações de controle externo manifestaram preocupação com a limitação ao trabalho do Ministério Público e do próprio STF. Integrantes do Judiciário observam que a medida reduz o efeito dissuasório de investigações sobre o uso de recursos públicos.
No Legislativo, a PEC é descrita como passo essencial para garantir segurança institucional. Parlamentares ressaltam que a prerrogativa de voto secreto protege a independência do mandato contra pressões externas, sobretudo de setores que se beneficiariam de investigações midiáticas.
Com a discussão agora transferida ao Senado, o debate sobre o alcance das prerrogativas parlamentares e o papel fiscalizador do Judiciário tende a dominar a pauta política nas próximas semanas.
Se você quer acompanhar outras movimentações no Congresso e entender como elas podem afetar o equilíbrio entre os Poderes, confira também a cobertura completa em Política.
Resumo: a PEC da Blindagem, aprovada na Câmara, estabelece que processos criminais contra parlamentares dependerão de autorização de seus pares, alterando a dinâmica entre Legislativo e Judiciário. Continue acompanhando nossos conteúdos e mantenha-se informado sobre os próximos passos no Senado.
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