Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou, em votação marcada por manobra regimental e voto secreto, a Proposta de Emenda à Constituição que amplia a proteção parlamentar contra investigações judiciais. O texto, apelidado de “PEC da Imunidade”, exige autorização prévia da própria Casa, por maioria absoluta e em votação fechada, para que senadores ou deputados sejam processados por qualquer tipo de crime. O senador Sergio Moro, ex-juiz da Lava Jato, classificou a medida como “blindagem excessiva” e pediu ao Senado que corrija o texto.
Imunidade material versus crimes comuns
A Constituição já concede aos congressistas imunidade material, impedindo punições civis ou criminais por votos, palavras e opiniões. Segundo Moro, essa prerrogativa garante a liberdade necessária ao mandato e não deve ser confundida com impunidade. O problema, afirma o senador, surgiu quando o Supremo Tribunal Federal passou a relativizar essa imunidade, permitindo que parlamentares respondessem a ações penais por crimes contra a honra. Hoje, dezenas de congressistas enfrentam processos nessas condições.
Para resolver o impasse, a Câmara optou por estender a proteção a todas as infrações. Pelo texto aprovado, corrupção, lavagem de dinheiro e até participação em organização criminosa ficariam condicionadas ao aval prévio do plenário. Moro considera a solução inadequada. “Em nenhum cenário podemos tolerar obstáculos para investigar crimes comuns”, disse o senador. Ele defende um duplo padrão: manutenção do regime atual para delitos como corrupção e licença prévia somente para casos de crimes contra a honra, sempre com voto aberto.
Votação secreta e críticas internas
A forma como a proposição foi votada também gerou controvérsia. Depois de um acordo de líderes, a Câmara retomou o voto secreto para decidir sobre a concessão de licença processual, prática abolida em diversas situações nos últimos anos. A deputada Rosângela Moro (União-SP), esposa do senador, foi uma das vozes contrárias e registrou voto “não” ao texto. Aliados classificaram a estratégia como um retrocesso na transparência.
Moro argumenta que o voto aberto é imprescindível para que o eleitor acompanhe a postura de seu representante em casos que possam envolver conflitos de interesse. “Não se pode fechar as cortinas quando o tema é responsabilidade criminal”, afirmou. Para o senador, dar ao plenário poder de veto em processos penais comuns cria ambiente propício à infiltração do crime organizado na política.
Próximos passos no Senado
A proposta segue agora para análise dos senadores. Se o texto não for alterado, precisará de 49 votos favoráveis em dois turnos para entrar em vigor. Moro já articula emendas que mantenham a imunidade apenas para opiniões, excluindo crimes comuns da exigência de autorização prévia. Parlamentares de diferentes bancadas indicaram apoio parcial à revisão, mas a correlação de forças ainda é incerta.
Líderes governistas argumentam que a PEC é necessária para proteger o parlamento de perseguições políticas, citando investigações que, em sua visão, extrapolaram os limites constitucionais. O grupo ligado a Moro rebate que tal justificativa não pode se tornar escudo para condutas ilícitas. A discussão deve ganhar intensidade, com audiências públicas previstas nas comissões antes da votação em plenário.
Contexto e repercussão
A ampliação da imunidade parlamentar acontece em meio a denúncias de envolvimento de políticos com facções criminosas e a críticas constantes sobre o alcance do foro privilegiado. Moro, que ganhou projeção nacional ao conduzir a Operação Lava Jato, sustenta que o momento exige, ao contrário, o fortalecimento dos mecanismos de responsabilização. Ele cita exemplos internacionais em que a imunidade é limitada a declarações no exercício do mandato, sem impedir investigações por corrupção ou outros delitos.
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Imagem: Bruno Spada
Entidades de combate à corrupção e segmentos da sociedade civil já se mobilizam para pressionar senadores. Organizações afirmam que a PEC, se não for ajustada, poderá aumentar a sensação de impunidade no país. Nos bastidores, há expectativa de que o relatório no Senado proponha distinção clara entre liberdade de opinião e crimes praticados fora do âmbito parlamentar.
A decisão final ainda pode levar semanas, mas a controvérsia coloca em destaque o equilíbrio entre proteção institucional e dever de prestar contas. Enquanto parte da Câmara sustenta a necessidade de blindagem ampla, vozes conservadoras, como a de Moro, rejeitam qualquer barreira adicional que dificulte o combate à corrupção.
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Em resumo, a PEC da Imunidade aprovada na Câmara amplia salvaguardas a parlamentares, mas enfrenta críticas no Senado por criar obstáculos às investigações de crimes comuns. A próxima etapa será decisiva para definir se prevalecerá a liberdade de expressão ou a blindagem total. Acompanhe os desdobramentos e participe do debate.
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