A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, um projeto de lei que estabelece punições específicas para o uso de drones por organizações criminosas. A proposta é de autoria do deputado Sargento Portugal (PL-RJ) e teve relatoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ). O texto avança para o Plenário da Casa em regime ordinário.
Proposta altera Código Penal e Estatuto do Desarmamento
O projeto modifica o Código Penal e o Estatuto do Desarmamento para tipificar como crime a posse, o controle, o uso ou a ocultação de drones com finalidade ilícita. A pena base prevista é de 2 a 6 anos de reclusão, além de multa. Quando o equipamento for empregado para disparar armas de fogo ou lançar explosivos, a pena pode chegar a 12 anos de prisão.
Ao justificar a iniciativa, Sargento Portugal ressaltou que o crime organizado transformou drones em “verdadeiras armas tecnológicas”. Para o parlamentar, o Estado precisa agir de forma preventiva e firme para não ser superado pelo avanço de facções, milícias e demais grupos armados.
O relator Carlos Jordy manteve o texto original, destacando que a ausência de um dispositivo penal específico dificulta a responsabilização de criminosos. A nova tipificação busca fechar lacunas legais e permitir atuação mais célere de forças policiais e Ministério Público.
Vídeos de operação no Rio aceleraram a tramitação
A proposta ganhou impulso após a divulgação de imagens de um drone operado por criminosos durante uma megaoperação no Complexo da Penha, no Rio de Janeiro, no mês passado. Os vídeos mostraram artefatos explosivos sendo lançados contra equipes policiais, fato que acendeu o alerta de autoridades federais e estaduais. O episódio reforçou a necessidade de atualização legislativa para coibir o uso de tecnologia a serviço de atividades ilícitas.
Desde então, parlamentares articulados à pauta de segurança pública pressionaram pela votação rápida na CCJ. O resultado reflete a convergência entre bancadas voltadas ao combate ao crime organizado e a preocupação crescente com métodos de ataque de difícil prevenção sem respaldo jurídico adequado.
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Próximos passos no Congresso Nacional
Com a aprovação na CCJ, o texto segue para análise do Plenário da Câmara. Caso receba maioria simples, será encaminhado ao Senado Federal. Se não houver alterações, a matéria seguirá para sanção presidencial. A expectativa de apoiadores é que a tramitação ocorra ainda neste semestre, dada a urgência reconhecida por diversas lideranças partidárias.
Integrantes do governo indicam que a redação não esbarra em questões de constitucionalidade ou reserva de iniciativa, pois apenas inclui tipos penais específicos sem ampliação de despesas públicas. Dessa forma, o Palácio do Planalto tende a não impor obstáculos formais, embora detalhes de aplicação prática possam ser debatidos em regulamentação posterior.
Impacto esperado na segurança pública
Especialistas em segurança dizem que a lacuna legislativa permitia interpretações divergentes e punições brandas, baseadas apenas em crimes conexos, como posse ilegal de arma ou associação criminosa. A nova tipificação deve facilitar a atuação de delegacias especializadas e do Ministério Público, fornecendo base jurídica clara para pedidos de prisão preventiva, quebras de sigilo e apreensão de equipamentos.
Imagem: Fernando Frazão
Além disso, a medida pode reforçar operações em fronteiras, presídios e zonas de conflito urbano, onde drones são usados para monitorar rotas policiais, transportar drogas e entregar celulares ou projéteis. A previsão de pena mais alta também enquadra a conduta na categoria de crime hediondo quando houver uso de explosivos, aumentando requisitos para progressão de regime.
A oposição não apresentou destaques para modificar o teor central da proposta, mas levantou preocupações sobre eventual criminalização de operadores comerciais sem autorização. O relator respondeu que a redação delimita a conduta ilícita à finalidade criminosa, preservando o uso recreativo, jornalístico e empresarial de drones conforme regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
O avanço dessa proposta reforça a pauta de endurecimento penal que vem ganhando espaço no Congresso nos últimos anos, especialmente em resposta ao crescimento de facções e ao uso de tecnologia de forma ofensiva. Caso a votação em Plenário ocorra sem mudanças substanciais, o projeto poderá se tornar uma das principais alterações no arsenal jurídico contra o crime organizado em 2025.
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Em resumo, a CCJ da Câmara aprovou punições severas para quem utilizar drones em atividades criminosas, com penas que podem chegar a 12 anos de prisão. Se você quer seguir cada etapa desta matéria no Congresso e outras pautas de segurança, continue navegando em nosso site e receba as atualizações em primeira mão.
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