Brasília, 9 out. 2025 – A Câmara dos Deputados deixou caducar, na noite de 8 de outubro, a Medida Provisória 1.303, conhecida como “MP da Taxação”, que previa elevar diferentes alíquotas tributárias para reforçar o caixa federal em até R$ 17 bilhões já em 2025. O texto, aprovado por margem mínima em comissão mista na véspera, não chegou a ser apreciado em plenário após a aprovação de um requerimento de retirada de pauta apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP). A votação registrou 251 votos favoráveis e 193 contrários, encerrando as chances de o governo converter a medida em lei antes do prazo constitucional.
Sequência de manobras e prazo apertado
O Executivo editou a MP em junho, poucos dias depois de o Congresso sinalizar que derrubaria, por decreto legislativo, o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) determinado pelo Planalto. Ao elevar outros tributos, o governo buscava compensar a eventual perda de arrecadação no IOF e preservar espaço para novas despesas em 2026.
Inicialmente, a equipe econômica projetava até R$ 35 bilhões adicionais com a medida. Após negociações, o valor estimado caiu para R$ 17 bilhões. Mesmo assim, a proposta enfrentou resistências na Câmara desde seu ingresso na Casa. Na terça-feira (7), a comissão mista aprovou o relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) por 13 votos a 12, abrindo caminho para a apreciação em plenário no dia seguinte.
Contudo, o cronômetro jogava contra o Planalto: a Constituição dá 120 dias para que uma MP seja aprovada, sob pena de perda de eficácia. Como o prazo encerrava-se às 23h59 de quarta-feira, qualquer adiamento inviabilizaria a votação. O requerimento de retirada de pauta firmado por Kataguiri, apoiado por 251 parlamentares, selou o destino da proposta.
Impasses anteriores e impacto no caixa federal
A derrota no plenário é o segundo embate perdido pelo Executivo em matéria tributária neste semestre. Em julho, deputados e senadores aprovaram um projeto de decreto legislativo (PDL) restabelecendo as alíquotas antigas do IOF, classificando o aumento decretado por Lula como ilegal por seu caráter meramente arrecadatório em imposto de natureza regulatória. O governo acionou o Supremo Tribunal Federal, e o ministro Alexandre de Moraes suspendeu os efeitos do PDL em decisão monocrática, ainda pendente de análise no plenário da Corte.
Sem a receita extra do IOF e agora sem a compensação prevista na MP 1.303, a equipe econômica terá de revisar projeções de fluxo de caixa. O Ministério da Fazenda contava com parte desses recursos para dar suporte à meta fiscal de 2026, ano em que o gasto público costuma crescer por pressões eleitorais.
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Responsabilizações e clima político
Logo após a derrota, interlocutores do governo atribuíram o revés a diferentes atores políticos. Foram citados o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, dirigentes de União Brasil e PP — legendas que se afastaram da base —, além da Frente Parlamentar da Agropecuária. Mesmo o ex-presidente Jair Bolsonaro, em prisão domiciliar, apareceu nas declarações de integrantes do Planalto, que alegaram uma suposta articulação da direita para inviabilizar o orçamento de 2026.
Em entrevista, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, classificou a derrubada da MP como “ação contra o país”, recusando-se a usar a expressão “aumento de impostos” ao ser questionado por repórteres. Parlamentares da oposição replicaram que barrar elevações tributárias faz parte das prerrogativas do Congresso e reflete a insatisfação com o nível de gastos federais.
Imagem: Kayo Magalhães
Próximos passos na agenda fiscal
Sem a MP da Taxação, o Planalto avalia novas alternativas para reforçar receitas sem abrir mão de despesas programadas. Entre as possibilidades mencionadas nos bastidores estão alterações pontuais em renúncias fiscais e um pacote de medidas infralegais que dispensem aval legislativo. Analistas do mercado financeiro observam que, sem cortes expressivos de gastos, qualquer iniciativa pode esbarrar novamente no Congresso, que já mostrou resistência a aumentos de carga tributária.
Nos próximos dias, líderes partidários devem discutir o cronograma de votações relacionadas ao orçamento, incluindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A derrota na MP 1.303 tende a reforçar o poder de barganha de bancadas que condicionam apoio a compromissos de ajuste das contas públicas.
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Este artigo apresentou os principais fatos sobre a caducidade da MP 1.303 e seus desdobramentos na política fiscal. Fique informado e compartilhe a notícia com quem acompanha de perto as discussões tributárias no país.
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