A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o Projeto de Lei 5041/25, que restabelece a gratuidade para despacho de até 23 kg em voos nacionais e assegura a mala de bordo de até 12 kg sem cobrança adicional. A proposta recebeu 361 votos favoráveis e 77 contrários e segue agora ao Senado Federal.
O que muda para o passageiro
O texto aprovado, de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES) com emenda do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e fixa novas garantias ao consumidor:
- Despacho gratuito de uma bagagem de até 23 kg em rotas domésticas;
- Mala de bordo de até 12 kg mantida sem custo;
- Permissão de bolsa ou mochila acomodada sob o assento;
- Proibição de taxa extra para marcação de assento padrão em voos nacionais e internacionais;
- Bloqueio ao cancelamento automático do trecho de volta (“no show”) sem autorização prévia do cliente.
Além disso, passageiros que necessitem de assistência especial poderão solicitar, sem custo, até dois assentos adicionais para acomodar deficiência ou equipamentos médicos. Em paralelo, a matéria define punição de até 12 meses de impedimento para quem cometer atos gravíssimos de indisciplina a bordo, com obrigação de compartilhamento de dados entre companhias aéreas nesses casos.
Debate no plenário e impacto no mercado
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que o Parlamento não admitirá “abusos” contra consumidores e classificou a cobrança iniciada em 2017 como instrumento de receita num mercado dominado por poucas empresas. Segundo dados apresentados pelo relator, as companhias arrecadaram cerca de R$ 5 bilhões com a taxa de bagagens nos últimos oito anos, sem repasse de eventuais economias para as tarifas.
O posicionamento reuniu apoio de partidos da base governista e de quadros da oposição. PT e PSB defenderam a devolução do benefício aos passageiros por considerar que a promessa de passagens mais baratas não se concretizou. Em sentido oposto, parlamentares do Novo alertaram que a obrigatoriedade pode elevar o custo dos bilhetes, reduzir ofertas promocionais e limitar modelos de negócio de baixo custo. Mesmo assim, a ampla maioria decidiu aprovar o texto.
A discussão ressalta a tensão entre liberdade de precificação — defendida por segmentos liberais — e a proteção ao consumidor, bandeira que ganhou força após sucessivas altas no valor das passagens. Ao reforçar a gratuidade, o Congresso impõe nova intervenção num setor considerado estratégico e ainda em recuperação após a pandemia.
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Próximos passos no Senado
Com a aprovação na Câmara, o projeto será encaminhado ao Senado Federal. Se os senadores confirmarem o texto sem alterações, a matéria seguirá para sanção presidencial. Qualquer mudança, porém, exigirá nova análise dos deputados.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) ainda não se pronunciou sobre eventuais ajustes regulatórios, mas o órgão precisará adequar resoluções que tratam de franquia de bagagens e direitos dos passageiros.
Imagem: Vinicius Loures
Contexto financeiro e concorrencial
Em cenário de câmbio elevado e querosene de aviação pressionado, as companhias argumentam que a taxa de bagagem compõe parte relevante da receita acessória. A retirada do instrumento, segundo executivos do setor, pode exigir repasse dos custos à tarifa, encurtar rotas de baixa demanda e desestimular novas empresas de baixo custo interessadas no mercado brasileiro.
Entidades de defesa do consumidor, por sua vez, sustentam que o modelo atual não entregou benefícios tangíveis e que a cobrança prejudica especialmente famílias e trabalhadores que precisam transportar itens além da mala de mão. A votação de terça-feira consolida esse entendimento na legislação, mas o efeito real sobre preços e oferta de voos só será mensurado após a adaptação das empresas.
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Em resumo, a Câmara derruba a cobrança pelo despacho de bagagem e restaura direitos do passageiro em voos domésticos, medida que agora depende do Senado. Continue acompanhado nossas atualizações e ative as notificações para não perder as próximas etapas desse debate.
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