Brasília — A Câmara dos Deputados retirou de pauta, na noite desta quarta-feira (8), a Medida Provisória 1303/25, que pretendia padronizar em 18% a tributação de aplicações financeiras a partir de 2026 e elevar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras específicas. O requerimento de retirada, apresentado pela oposição, obteve 251 votos favoráveis e 193 contrários, provocando a caducidade da proposta ainda nesta data e criando uma derrota direta para o Palácio do Planalto.
Placar da votação e articulações
Com prazo final de vigência à meia-noite, a MP não terá nova chance de análise. Caso fosse aprovada na Câmara, precisaria ser confirmada no Senado no mesmo dia — cenário inviável após o resultado no Plenário.
O relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), atribuiu o desfecho a uma “interferência puramente política” do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. Segundo o petista, líderes partidários foram mobilizados para barrar o texto que, nas palavras dele, garantiria recursos essenciais à meta fiscal do governo.
Parlamentares de oposição comemoraram. O autor do pedido de retirada, deputado Kim Kataguiri (União-SP), afirmou que a derrubada representa “uma vitória depois de sucessivas derrotas semanais”. Já o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), criticou a exclusão da tributação sobre apostas on-line (“bets”) pelo relator e defendeu que esse segmento pague impostos totais ou seja desestimulado.
Em tom semelhante, o líder do Novo, Marcel Van Hattem (RS), disse que a sigla orientou votos “a favor do bolso do cidadão” e contra o que classificou de elevação de carga tributária. Nas redes sociais, deputados como Júlia Zanatta (PL-SC) e General Pazuello (PL-RJ) reforçaram a narrativa de alívio fiscal para a população e de revés para o governo Lula.
Impacto fiscal e próximos passos
O governo projetava arrecadar cerca de R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 17 bilhões em 2026 com a MP, valores revistos após negociações na comissão mista. Sem o novo fluxo de receitas, a equipe econômica admite bloquear despesas no Orçamento de 2025 — incluindo emendas parlamentares — e buscar aproximadamente R$ 35 bilhões para 2026 por meio de cortes ou de novos tributos, como reajustes no IPI ou no próprio IOF, que podem ser alterados por decreto.
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A MP 1303 surgiu depois que um decreto do Executivo elevando o IOF foi revogado pelo Congresso. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha restabelecido grande parte dos aumentos de IOF, o Planalto decidiu propor a unificação de alíquotas para fundos de investimento e o acréscimo de CSLL em determinadas instituições financeiras. O objetivo declarado era garantir previsibilidade tributária e reforçar o caixa federal.
Com a caducidade, mantêm-se as alíquotas vigentes:
- Ações e fundos de ações: 15%;
- Operações de day trade: 20%;
- Fundos de renda fixa: 22,5% a 15%, conforme o prazo de aplicação;
- CSLL para instituições de pagamento, bolsas e entidades de liquidação: 9%;
- CSLL para empresas de capitalização e sociedades de crédito: 15%.
Pontos de vista em confronto
Para o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), a manobra da oposição antecipa o calendário eleitoral de 2026 e inviabiliza políticas públicas ao “ficar de costas para o povo”. O deputado Helder Salomão (PT-ES) ecoou o discurso, acusando adversários de tentar inviabilizar o governo Lula.
Imagem: Internet
Do lado governista, o líder na Casa, José Guimarães (PT-CE), sustentou que o relatório foi “construção coletiva” de todas as bancadas e mirava contribuintes de maior renda no sistema financeiro. Já o deputado Mendonça Filho (União-PE) argumentou que o retorno do IOF, autorizado pelo STF, já garante cerca de R$ 30 bilhões anuais ao Tesouro, tornando o novo aumento desnecessário.
Repercussão no mercado e nos investidores
Sem mudança imediata nas regras, investidores individuais preservam a tabela regressiva de fundos de renda fixa e as alíquotas diferenciadas para operações em bolsa. Bancos, corretoras e demais instituições seguem com as mesmas bases de CSLL, evitando custos extras que, na prática, seriam repassados a consumidores de serviços financeiros.
Analistas apontam que a decisão reforça o desafio do Executivo para cumprir as metas do novo arcabouço fiscal, aprovado em 2023. O Ministério da Fazenda terá de apresentar, nas próximas semanas, alternativas de compensação ou assumir novos contingenciamentos, sob risco de descumprir o resultado primário projetado.
Enquanto o Planalto calcula ajustes, parlamentares de oposição prometem vigilância contra “qualquer nova tentativa de majoração de impostos” que pese sobre contribuintes. O debate deve se intensificar na discussão da Lei Orçamentária Anual, em tramitação no Congresso.
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Em resumo, a Câmara encerrou a MP 1303 e evitou um acréscimo estimado de R$ 17 bilhões em impostos. A movimentação sinaliza resistência legislativa a novos aumentos de carga tributária e impõe ao governo a tarefa de buscar alternativas de equilíbrio fiscal. Continue acompanhando nossos informes e compartilhe a matéria para ampliar o debate sobre responsabilidade nas contas públicas.
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