A Câmara dos Deputados aprovou, em 30 de outubro, o texto principal da Medida Provisória 1304/25, que promove a maior reforma no setor elétrico brasileiro desde a década de 1990. O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi chancelado pela maioria dos parlamentares e segue agora para o crivo do Senado Federal. Entre os pontos centrais estão a abertura completa do mercado de energia ao consumidor final, a ampliação da Tarifa Social e a criação de uma cobrança inédita sobre novos projetos de geração distribuída, especialmente solar.
Abertura total do mercado em até 24 meses
O presidente da comissão mista, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), defendia a liberalização total do setor como eixo da MP. O texto determina que, no prazo máximo de dois anos, qualquer pessoa física ou jurídica poderá escolher seu fornecedor de eletricidade, encerrando o monopólio das distribuidoras. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) terão o mesmo período para adequar regras, sistemas de medição e contratos.
Ao adotar a livre concorrência, o Congresso pretende estimular a eficiência operacional das empresas geradoras e ofertar preços mais baixos ao consumidor. A expectativa é que o processo eleve a transparência tarifária, atraia investimentos privados e reduza a dependência de subsídios que encarecem a conta de luz para a população em geral.
Tarifa Social reforçada para 4,5 milhões de famílias
A Medida Provisória incorporou trechos da MP 1300/25, garantindo gratuidade integral na fatura de energia a 4,5 milhões de famílias de baixa renda. O mecanismo amplia a Tarifa Social já existente e transfere o custo para o orçamento setorial. Parlamentares favoráveis argumentam que a medida protege a parcela mais vulnerável da população sem comprometer a sustentabilidade financeira das distribuidoras.
Cobrança de R$ 20 por kWh para novos geradores solares
O item de maior divergência foi a nova tarifa de R$ 20 por kWh aplicada a futuros projetos de geração distribuída (GD), categoria que engloba, em especial, painéis solares em residências, comércios e áreas rurais. O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) criticou a mudança, afirmando que a cobrança “inviabiliza a GD daqui para frente”.
Em resposta, Fernando Coelho Filho reiterou que os sistemas instalados ou protocolados até a publicação da medida permanecem com a regra atual, preservando o direito adquirido. Já o deputado Pedro Uczai (PT-SC) destacou a exclusão da taxa para a microgeração de até 70 kWh, alívio que tende a sustentar projetos de menor porte, como produção em pequenas propriedades rurais.
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Energias renováveis e cotas estaduais
Outro ponto de debate envolve a criação de cotas obrigatórias para energia eólica por estado. O deputado Danilo Forte (União-CE) reprovou a medida ao afirmar que não é possível “obrigar um estado a ter vento” e que a limitação engessa investimentos em regiões naturalmente vocacionadas. O parlamentar também advertiu que o texto amplia o uso de térmicas a carvão, contrariando metas de descarbonização e elevando custos futuros de energia limpa.
Imagem: Kayo Magalhães
Próximos passos no Congresso
Com a aprovação na Câmara, a MP 1304/25 segue para o Senado. Caso o texto seja alterado, retornará aos deputados, pois a medida provisória perde validade se não for confirmada por ambas as Casas dentro do prazo constitucional. Senadores devem analisar a repercussão econômica do livre mercado, o impacto da nova taxa sobre a geração solar e a expansão da Tarifa Social.
Entidades do setor elétrico já se mobilizam para enviar sugestões de aperfeiçoamento, sobretudo quanto à alocação dos custos da Tarifa Social e à compatibilidade da cobrança de R$ 20 por kWh com metas de expansão das renováveis.
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Em resumo, a Câmara aprovou a liberalização completa do mercado de energia, reforçou benefícios sociais e introduziu uma tarifa polêmica para novos geradores solares. Fique atento aos desdobramentos no Senado e acompanhe nossas atualizações diárias para entender como as mudanças podem impactar seu bolso e a matriz energética nacional.
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