Brasília — A Câmara dos Deputados passou a analisar, a partir de 24 de outubro, a Proposta de Emenda à Constituição 38/2025, protocolada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) e endossada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto reúne 70 medidas que alteram a estrutura do serviço público, limitam privilégios e impõem gestão orientada por resultados aos Três Poderes e a todos os entes federativos.
Com o apoio mínimo de 171 parlamentares para iniciar a tramitação, a PEC pretende instituir revisão anual de gastos, modernizar concursos, ampliar a transformação digital e extinguir benefícios considerados onerosos, como férias acima de 30 dias e promoções automáticas por tempo de serviço. A proposta também elimina a aposentadoria compulsória como punição disciplinar para magistrados e membros do Ministério Público.
Gestão por metas e planejamento obrigatório
Um dos pilares da reforma é a criação de um ciclo contínuo de planejamento e avaliação que valerá para União, estados, Distrito Federal e municípios. Governadores e prefeitos terão até 180 dias após a posse para divulgar plano estratégico com metas e indicadores mensuráveis. A execução anual será fixada em acordos de resultados, submetidos a avaliação periódica. Recursos orçamentários deverão priorizar projetos com melhor retorno social.
Na prática, o modelo aproxima o Brasil de experiências de países como Nova Zelândia e Canadá, onde orçamento e desempenho caminham juntos. Os tribunais de contas ganharão competência para monitorar tanto as metas quanto o pagamento de futuros bônus vinculados ao cumprimento de objetivos.
Serviços públicos digitais e identificação única
A PEC eleva a inclusão digital a direito social, prevendo a criação da Estratégia Nacional de Governo Digital e de uma rede nacional de interoperabilidade. A carteira de identidade nacional, em formato físico e digital, torna-se peça central para acesso a serviços on-line. Todos os atos administrativos deverão ser rastreáveis e disponíveis em meio eletrônico, replicando o modelo estoniano que reduz custos administrativos em cerca de 2 % do PIB.
Concursos mais seletivos e estágio probatório rigoroso
Hoje, o Executivo federal conta com mais de dois mil cargos efetivos distintos. O relator sustenta que essa fragmentação gera ineficiência e dificulta realocação de pessoal. A proposta determina concursos focados apenas nas habilidades essenciais ao cargo e condicionados a diagnóstico prévio de necessidade. O estágio probatório passa a ser processo de avaliação com metas definidas; apenas 5 % das vagas poderão ser preenchidas acima do nível inicial da carreira.
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Cargos em comissão ficam limitados a 5 % do total de vínculos do ente federativo, sendo que pelo menos metade deverá ser preenchida por servidores concursados. Para funções de confiança estratégicas, a reserva sobe para 60 % de efetivos.
Fim de licenças-prêmio, férias estendidas e penduricalhos
Para cortar despesas, a PEC veda promoções automáticas, anuênios, quinquênios, licença-prêmio e férias superiores a 30 dias, exceto nos casos de magistério e saúde. O adicional de férias fica restrito a um terço da remuneração, e a conversão de folgas não usufruídas em dinheiro será proibida.
Verbas indenizatórias poderão ser pagas apenas para ressarcir gastos comprovados e de forma episódica. Auxílios a servidores que recebem 90 % ou mais do teto constitucional não poderão superar 10 % da remuneração. Em contrapartida, a PEC autoriza bônus de resultado de até duas remunerações anuais, podendo chegar a quatro para cargos estratégicos, desde que haja meta formal e avaliação positiva.
Imagem: Edils Rodrigues
Regras fiscais para estados e municípios
A proposta impõe novas travas de despesa. Municípios — exceto capitais — que gastem mais com custeio da máquina do que arrecadam em receita corrente líquida terão limite máximo de secretarias, variando de cinco a dez conforme a população. O salário de prefeitos, vices e secretários municipais passa a ser porcentual do subsídio do respectivo governador, entre 30 % e 80 %.
A partir de 2027, Legislativo, Judiciário, tribunais de contas, ministérios públicos e defensorias estaduais só poderão expandir despesas primárias pela inflação mais até 2,5 % de crescimento real da receita. A proposta ainda define honorários de sucumbência e encargos da dívida ativa como receitas públicas administradas pelo Executivo, freando supersalários e fundos privados.
No Judiciário e no Ministério Público, a aposentadoria compulsória deixa de existir como pena. Faltas graves levarão à perda do cargo ou demissão, alinhando-se ao princípio de responsabilidade individual.
Segundo Hugo Motta, o objetivo não é retirar direitos, mas “liberar talentos e valorizar o servidor” por meio de meritocracia e eficiência. Para avançar, a PEC precisa de 308 votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
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Em síntese, a PEC 38/2025 busca modernizar a máquina pública, conter privilégios e instituir gestão baseada em metas. Acompanhe a tramitação, pressione seu representante e compartilhe este resumo com quem quer um Estado mais enxuto e eficiente.
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