A seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) tornou público o documento “Carta do Paraná em defesa da democracia e do devido processo legal”, posicionando-se de forma contundente contra práticas recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que, segundo os signatários, ferem garantias constitucionais básicas.
Manifesto aponta fragilidades no devido processo legal
O texto é resultado do congresso “STF: defesa da democracia e o necessário respeito ao devido processo legal”, realizado em Curitiba nos dias 6 e 7 de agosto. Durante o encontro, juristas de diferentes correntes reconheceram divergências, mas convergiram na avaliação de que decisões da Suprema Corte vêm extrapolando limites processuais.
A Carta elenca, como pontos críticos, a expansão do instituto da conexão para concentrar investigações no STF, mudanças pontuais na jurisprudência sobre prerrogativa de foro e restrições ao trabalho da defesa. Entre os exemplos citados aparecem:
- acesso limitado aos autos;
- prazos reduzidos para apresentação de peças processuais;
- dificuldades de contato entre advogados e réus presos;
- substituição da sustentação oral por gravações anexadas ao processo.
Segundo a OAB-PR, essas medidas comprometem o equilíbrio entre acusação e defesa, princípio indispensável em qualquer Estado de Direito.
Aplicação simultânea de crimes agrava penas
Outro ponto destacado é a utilização conjunta dos artigos 359-L e 359-M do Código Penal (abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado) nos processos relativos aos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023. Essa cumulação, argumenta o documento, vem resultando em penas desproporcionais, inclusive para réus de participação periférica, contrariando os princípios de razoabilidade e individualização da pena.
Votos vencidos de ministros do próprio STF já chamaram atenção para o problema, defendendo que não é juridicamente admissível condenar um mesmo réu pelos dois delitos de forma simultânea. A Carta do Paraná reforça essa visão e pede revisão dos critérios de enquadramento penal.
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Delação de Mauro Cid sob questionamento
A legalidade da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, peça central de acusações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, também foi abordada. Os advogados questionam a espontaneidade do acordo, apontam a existência de versões contraditórias e lembram que o colaborador prestou depoimentos enquanto permanecia em prisão preventiva, circunstância que pode viciar a prova.
Com o julgamento de Bolsonaro e de outros investigados marcado para as próximas semanas, o alerta da OAB-PR ganha peso adicional, sobretudo por a acusação estar fundamentada quase exclusivamente na delação.
Liberdade de expressão e crítica institucional
O manifesto dedica espaço relevante à liberdade de expressão, reafirmando que críticas ao Judiciário, ainda que duras, constituem contribuição legítima para o aperfeiçoamento das instituições. A OAB-PR enxerga ameaça ao debate público quando publicações em redes sociais se convertem em motivo para investigações sigilosas, censura ou prisões preventivas.
Imagem: Roberta Ling
A entidade sustenta que o STF, ao adotar postura repressiva contra críticos, instaura clima de autocensura incompatível com o regime democrático. O documento insiste que a sociedade civil organizada tem o dever de fiscalizar todas as instâncias de poder, inclusive a Suprema Corte.
Papel histórico da advocacia
Comparada à “Declaração de Curitiba”, redigida em 1978 durante a luta pela redemocratização, a Carta do Paraná é apresentada como novo marco de resistência. Os autores lembram que advogados estão particularmente expostos a sanções disciplinares ou investigações quando questionam decisões judiciais. Mesmo assim, defendem que a categoria precisa assumir protagonismo na proteção das liberdades individuais.
Para a OAB-PR, apontar erros e exigir correção não é afronta ao STF, mas requisito para preservar a própria democracia. O documento conclama outras seccionais e o conselho federal da Ordem a endossar as recomendações, ampliando a pressão por mudanças.
Em síntese, o manifesto denuncia atropelos processuais, penas desmedidas e restrições à livre manifestação, colocando o Supremo no centro da preocupação institucional. Se a exortação dos advogados paranaenses ganhar repercussão nacional, pode desencadear reação coordenada contra o avanço de medidas que limitam garantias fundamentais.
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Este resumo destacou os principais pontos da Carta da OAB-PR e sua potencial influência no debate jurídico. Continue conosco para receber atualizações e análises objetivas sobre o tema.
