A seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) tornou público o documento “Carta do Paraná em defesa da democracia e do devido processo legal”, posicionando-se de forma contundente contra práticas recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que, segundo os signatários, ferem garantias constitucionais básicas.
Manifesto aponta fragilidades no devido processo legal
O texto é resultado do congresso “STF: defesa da democracia e o necessário respeito ao devido processo legal”, realizado em Curitiba nos dias 6 e 7 de agosto. Durante o encontro, juristas de diferentes correntes reconheceram divergências, mas convergiram na avaliação de que decisões da Suprema Corte vêm extrapolando limites processuais.
A Carta elenca, como pontos críticos, a expansão do instituto da conexão para concentrar investigações no STF, mudanças pontuais na jurisprudência sobre prerrogativa de foro e restrições ao trabalho da defesa. Entre os exemplos citados aparecem:
- acesso limitado aos autos;
- prazos reduzidos para apresentação de peças processuais;
- dificuldades de contato entre advogados e réus presos;
- substituição da sustentação oral por gravações anexadas ao processo.
Segundo a OAB-PR, essas medidas comprometem o equilíbrio entre acusação e defesa, princípio indispensável em qualquer Estado de Direito.
Aplicação simultânea de crimes agrava penas
Outro ponto destacado é a utilização conjunta dos artigos 359-L e 359-M do Código Penal (abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado) nos processos relativos aos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023. Essa cumulação, argumenta o documento, vem resultando em penas desproporcionais, inclusive para réus de participação periférica, contrariando os princípios de razoabilidade e individualização da pena.
Votos vencidos de ministros do próprio STF já chamaram atenção para o problema, defendendo que não é juridicamente admissível condenar um mesmo réu pelos dois delitos de forma simultânea. A Carta do Paraná reforça essa visão e pede revisão dos critérios de enquadramento penal.
Delação de Mauro Cid sob questionamento
A legalidade da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, peça central de acusações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, também foi abordada. Os advogados questionam a espontaneidade do acordo, apontam a existência de versões contraditórias e lembram que o colaborador prestou depoimentos enquanto permanecia em prisão preventiva, circunstância que pode viciar a prova.
Com o julgamento de Bolsonaro e de outros investigados marcado para as próximas semanas, o alerta da OAB-PR ganha peso adicional, sobretudo por a acusação estar fundamentada quase exclusivamente na delação.
Liberdade de expressão e crítica institucional
O manifesto dedica espaço relevante à liberdade de expressão, reafirmando que críticas ao Judiciário, ainda que duras, constituem contribuição legítima para o aperfeiçoamento das instituições. A OAB-PR enxerga ameaça ao debate público quando publicações em redes sociais se convertem em motivo para investigações sigilosas, censura ou prisões preventivas.
IMPERDÍVEL! Jair Bolsonaro: O fenômeno ignorado: Eles não entenderam nada
Imagem: Roberta Ling
A entidade sustenta que o STF, ao adotar postura repressiva contra críticos, instaura clima de autocensura incompatível com o regime democrático. O documento insiste que a sociedade civil organizada tem o dever de fiscalizar todas as instâncias de poder, inclusive a Suprema Corte.
Papel histórico da advocacia
Comparada à “Declaração de Curitiba”, redigida em 1978 durante a luta pela redemocratização, a Carta do Paraná é apresentada como novo marco de resistência. Os autores lembram que advogados estão particularmente expostos a sanções disciplinares ou investigações quando questionam decisões judiciais. Mesmo assim, defendem que a categoria precisa assumir protagonismo na proteção das liberdades individuais.
Para a OAB-PR, apontar erros e exigir correção não é afronta ao STF, mas requisito para preservar a própria democracia. O documento conclama outras seccionais e o conselho federal da Ordem a endossar as recomendações, ampliando a pressão por mudanças.
Em síntese, o manifesto denuncia atropelos processuais, penas desmedidas e restrições à livre manifestação, colocando o Supremo no centro da preocupação institucional. Se a exortação dos advogados paranaenses ganhar repercussão nacional, pode desencadear reação coordenada contra o avanço de medidas que limitam garantias fundamentais.
Para acompanhar outras pautas sobre a relação entre Poderes e direitos fundamentais, visite a seção de Política do nosso site.
Este resumo destacou os principais pontos da Carta da OAB-PR e sua potencial influência no debate jurídico. Continue conosco para receber atualizações e análises objetivas sobre o tema.
Camiseta Camisa Bolsonaro Presidente 2026 Pátria Brasil 6 X 10,00 S/JUROS
Quando você efetua suas compras por meio dos links disponíveis aqui no Geral de Notícias, podemos receber uma comissão de afiliado, sem que isso acarrete nenhum custo adicional para você!
