Lula impõe fiscalização direta sobre internet e ignora decisão do Congresso
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decreto e medida provisória que transferem para o Executivo a fiscalização de conteúdos digitais voltados a crianças e adolescentes, contrariando a lei aprovada pelo Congresso que cria o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Decreto amplia poder da ANPD e cria 218 novos […]
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