A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou e formalizou, em documento remetido à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi) suprimiu informação essencial ao firmar convênio com o Instituto Nacional do Seguro Social. A entidade deixou de registrar que José Ferreira da Silva, o “Frei Chico”, irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, integrava sua diretoria no momento da celebração do acordo.
O que diz o relatório da CGU
No material enviado ao Congresso, a CGU detalha que o Sindnapi assinou a declaração de conformidade legal exigida pela Lei 13.019/2014, legislação que impede participação, em cargos de direção, de pessoas com vínculo direto com agentes públicos quando há transferência de recursos. Mesmo assim, a entidade não comunicou a presença de Frei Chico, então diretor nacional de Representação dos Aposentados Anistiados, enquanto seu irmão já exercia o mandato presidencial.
A CGU afirma que a omissão contraria “disposições expressas da lei” e comprometeu “de forma grave” a integridade do processo de habilitação. Conforme o documento, a falsa declaração “induziu os órgãos públicos a erro” ao criar “ambiente de aparente regularidade”.
Além da violação à Lei 13.019/2014, os auditores classificaram a conduta como ato lesivo nos termos do artigo 5º da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), já que dificultou a fiscalização dos órgãos competentes. Segundo a CGU, a irregularidade impôs barreiras adicionais à identificação da incompatibilidade legal.
Operação Sem Desconto e valores arrecadados
O relatório da CGU foi incorporado às provas que motivaram a deflagração da Operação Sem Desconto. A ação, conduzida pela Polícia Federal e pela própria CGU, cumpriu na quinta-feira (9) mandados de busca e apreensão na sede do Sindnapi, em São Paulo, e em residências de dirigentes.
Dados da investigação apontam que o sindicato arrecadou cerca de R$ 259 milhões em mensalidades associativas entre janeiro de 2019 e março de 2024. Ao todo, 37 entidades são apuradas por suspeitas de irregularidades na cobrança de contribuições de aposentados e pensionistas.
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Como consequência direta dos achados, foi instaurado um Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) contra o Sindnapi. A análise poderá resultar em aplicação de sanções previstas na Lei 12.846/2013, incluindo multas e eventual inabilitação para firmar novos convênios com a administração pública.
Convocação na CPMI e posição do sindicato
No mesmo dia das buscas, o presidente do Sindnapi, Milton Baptista de Souza Filho, recebeu convocação para prestar depoimento à CPMI do INSS. O colegiado investiga possíveis descontos indevidos nos benefícios de segurados.
Em nota oficial, o sindicato disse ter recebido “com surpresa” os mandados e negou qualquer ilegalidade. A entidade declarou “repúdio” às acusações, assegurando que sua atuação é “em prol de seus associados” e que provará “lisura e legalidade” na administração.
Até o fechamento do comunicado divulgado pela CGU, o Sindnapi não havia respondido às indagações sobre a omissão referente a Frei Chico. A CPMI aguarda a oitiva de Milton Souza Filho para esclarecer o episódio.
Imagem: Internet
Pontos centrais da legislação envolvida
Lei 13.019/2014 – Institui normas gerais para parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil. Veda que dirigentes possuam parentesco direto com agente público capaz de influir na transferência de recursos.
Lei 12.846/2013 – Conhecida como Lei Anticorrupção, responsabiliza pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública. Prevê multa de até 20% do faturamento bruto e publicação extraordinária da decisão condenatória.
Próximos passos da investigação
Com o PAR em andamento, o Sindnapi pode apresentar defesa e produzir provas em prazo estabelecido pela CGU. A controladoria avaliará os argumentos antes de recomendar eventuais sanções ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Paralelamente, a CPMI do INSS seguirá colhendo depoimentos. Caso os parlamentares confirmem a violação da Lei 13.019/2014, o sindicato poderá ser alvo de encaminhamentos ao Ministério Público Federal para responsabilização criminal.
O andamento do processo administrativo e as frentes de investigação no Congresso manterão a entidade sob forte escrutínio, sobretudo pelo vínculo familiar com o chefe do Poder Executivo.
Para acompanhar outros desdobramentos sobre responsabilidades de entidades e uso de recursos públicos, acesse a seção de política em Geral de Notícias.
Em resumo, a CGU sustenta que o Sindnapi omitiu parentesco direto entre um de seus diretores e o presidente da República, violando leis específicas e dificultando a ação de controle. A operação policial, o processo administrativo e a CPMI devem definir se haverá penalidades financeiras e impedimentos futuros. Continue acompanhando para saber como evoluirá a responsabilização e quais impactos poderão atingir aposentados e pensionistas.
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