A Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República decidiu manter, nesta segunda-feira (25), a censura ética imposta ao ex-ministro da Educação Milton Ribeiro. O colegiado rejeitou pedido de reconsideração apresentado pela defesa, reiterando o entendimento de que o ex-integrante do governo Jair Bolsonaro permitiu a atuação de um grupo de pastores sem vínculo formal com o Ministério da Educação (MEC).
Decisão reafirma penalidade aplicada em abril
A CEP avaliou que o recurso de Ribeiro não trouxe elementos capazes de alterar o parecer emitido em abril, quando foi determinada a censura ética. A punição não gera impedimentos administrativos diretos, mas funciona como registro público de conduta considerada incompatível com os princípios do serviço público.
O relator do processo, conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho, justificou que a análise da comissão se restringe ao comportamento do agente público. Segundo ele, esferas penal, civil e administrativa são independentes, e a CEP deve agir com base em suas atribuições específicas, sem esperar desfechos judiciais.
A investigação conduzida pela Controladoria-Geral da União (CGU) apontou que um “gabinete paralelo” influenciava agendas e decisões sobre liberação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). As conclusões corroboraram informações divulgadas em 2022 sobre o trânsito livre dos pastores Arilton Moura e Gilmar Santos no ministério.
Defesa promete recorrer ao Judiciário
Representantes legais de Milton Ribeiro classificaram a decisão como “arbitrária” e anunciaram que buscarão anular a censura no Poder Judiciário. Entre os argumentos, a defesa questiona a validade de gravação na qual o ex-ministro menciona atendimento preferencial a demandas ligadas aos pastores.
Os advogados sustentam que o áudio contestado está sob análise em inquérito policial e, portanto, não poderia ter sido usado como fundamento pela CEP. O colegiado, no entanto, entendeu que a gravação não foi o único indício considerado e destacou a existência de documentos e depoimentos que apontam ingerência externa no MEC.
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Ribeiro chegou a ser preso preventivamente em junho de 2022, no âmbito de investigação da Polícia Federal por tráfico de influência e corrupção. Ele foi solto após decisão judicial de segunda instância, que considerou excessiva a medida cautelar. Os processos criminais seguem em curso.
Contexto político e repercussão
A manutenção da penalidade ocorre em meio ao debate sobre responsabilização de ex-integrantes do governo Bolsonaro por atos praticados durante a gestão. No plano político, parlamentares de oposição comemoraram a decisão. Já aliados do ex-presidente apontam suposto excesso na atuação de órgãos de controle e defendem o direito de ampla defesa do ex-ministro.
Imagem: Internet
Para a base conservadora, o caso reforça a necessidade de critérios objetivos na apuração de eventuais desvios, evitando condenações midiáticas ou pré-julgamentos que possam atingir reputações sem trânsito em julgado. A CEP, entretanto, reforçou que seu julgamento não depende de prova criminal, bastando constatar desvio dos parâmetros éticos previstos no Código de Conduta da Alta Administração Federal.
Próximos passos
Com a rejeição do pedido de reconsideração, a censura passa a valer em caráter definitivo no âmbito da Comissão de Ética. Caso a defesa confirme o recurso ao Judiciário, o processo poderá ser revisitado por instâncias superiores, mas não há prazo definido para uma eventual decisão.
Milton Ribeiro exerceu o cargo de ministro da Educação entre julho de 2020 e março de 2022. Durante sua gestão, priorizou a pauta do ensino técnico e defendeu bandeiras alinhadas a valores conservadores. Ele deixou o cargo logo após a divulgação das suspeitas envolvendo a atuação dos pastores.
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Em resumo, a Comissão de Ética manteve a censura ética a Milton Ribeiro, reforçando a autonomia do colegiado na avaliação de condutas de agentes públicos. Caso a defesa recorra ao Judiciário, caberá à Justiça decidir se a medida será ou não revista. Acompanhe nossos artigos e receba atualizações constantes sobre política e gestão pública.
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