O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira, 30, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2025, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e abre caminho para duas mudanças de alcance fiscal relevante: a manutenção, por prazo indeterminado, da nova faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) e a possibilidade de o governo executar o Orçamento tendo como referência o piso, e não o centro, da meta fiscal.
Isenção permanente do Imposto de Renda
O texto aprovado cria uma exceção na LDO para dispensar o limite máximo de cinco anos exigido para benefícios tributários. Sem essa alteração, a legislação vigente impediria que a elevação da faixa de isenção do IR fosse definitiva. Atualmente, a LDO determina que qualquer proposta que conceda ou amplie incentivos tributários deve incluir cláusula de vigência de até cinco anos.
Com a nova redação, benefícios tributários apresentados pelo Poder Executivo federal relacionados à redução do imposto sobre a renda das pessoas físicas não precisarão mais obedecer a esse prazo. A medida foi considerada imprescindível para dar sustentação ao Projeto de Lei 1087/2025, enviado pelo governo em 18 de março, que eleva para até R$ 5 mil o salário isento de Imposto de Renda. A Câmara já aprovou o mérito dessa proposta no início de outubro; a análise no Senado está marcada para a próxima semana.
A votação ocorreu em sessão conjunta esvaziada, tanto na Câmara quanto no Senado, com aprovação simbólica – sem registro nominal de votos. O partido Novo manifestou oposição formal ao texto.
“Jabuti” define piso da meta fiscal como referência
Durante a tramitação, parlamentares incluíram no PLN um dispositivo que autoriza o Executivo a perseguir o piso do intervalo de tolerância da meta de resultado primário em 2025. Essa adição, classificada como “jabuti” por tratar de assunto alheio ao objetivo inicial do projeto, busca blindar o governo de questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU), que defende a busca pelo centro da meta.
No relatório lido em plenário pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB), a senadora Dorinha Seabra (União-TO) argumentou que a mudança garante “segurança jurídica”. Segundo ela, fica “claro que, para o ano de 2025, permanece a regra de considerar o limite inferior do intervalo de tolerância da meta fiscal para estabelecimento de limitação de empenho e movimentação financeira”.
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Embora restrita a 2025, a decisão antecipa debate que deverá ser retomado durante a elaboração da LDO de 2026, já que a base de cálculo da meta continua em disputa entre Executivo, Congresso e órgãos de controle.
Emendas parlamentares preservadas após perda de mandato
Outra mudança incluída no texto estabelece o tratamento das emendas individuais de parlamentares que venham a perder o mandato por decisão judicial. Caso a emenda já esteja empenhada, ela continuará vinculada ao congressista original e não poderá ser alterada. Se o empenho ainda não tiver sido realizado, a emenda passa automaticamente para o substituto que assumir a cadeira.
Imagem: Internet
Na prática, o dispositivo mantém o controle sobre recursos orçamentários previamente destinados, mesmo quando o titular do mandato é afastado, assegurando a execução de investimentos planejados sem alterações de última hora.
Tramitação acelerada e próximos passos
O PLN 1/2025 foi protocolado em março e levado a plenário menos de três meses depois, evidenciando prioridade na agenda fiscal do Congresso. Com a aprovação, o projeto segue para sanção presidencial. A expectativa é que o Palácio do Planalto promulgue o texto antes da votação, no Senado, do projeto que amplia a faixa de isenção do IR.
Nos bastidores, líderes partidários avaliam que a autorização para perseguir o piso da meta fiscal pode facilitar a execução orçamentária em 2025, reduzindo pressões sobre cortes de despesas ou aumentos de receitas adicionais. Por outro lado, a flexibilização tende a acirrar o debate sobre responsabilidade fiscal, tema que seguirá no centro das discussões durante o próximo ciclo orçamentário.
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Em resumo, o Congresso aprovou mudanças estratégicas que liberam a isenção permanente do Imposto de Renda até R$ 5 mil e permitem ao governo trabalhar com o piso da meta fiscal em 2025. Fique atento aos próximos capítulos e acompanhe as atualizações para entender como essas decisões poderão afetar o bolso do contribuinte e a gestão das finanças públicas.
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