O avanço das facções criminosas e das milícias reacendeu, no Congresso Nacional, a discussão sobre equipará-las a organizações terroristas. Deputados favoráveis à mudança defendem que esses grupos já ultrapassaram os limites da criminalidade comum ao impor medo à população, dominar territórios inteiros e desafiar diretamente o Estado brasileiro.
Proposta quer endurecer penas e enquadrar facções
Relator do projeto que altera a Lei Antiterrorismo, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) argumenta que PCC, Comando Vermelho e outras facções produzem efeitos sociais e políticos análogos aos provocados por células terroristas internacionais. O texto amplia penas para quem utiliza armamento de uso restrito das Forças Armadas com a intenção de intimidar cidadãos e autoridades.
O ex-procurador da República Deltan Dallagnol apoia a mudança. Para ele, o requisito de motivação ideológica previsto na legislação atual restringe o enquadramento e precisa ser revisto. “Se um grupo invade comunidades, tortura moradores e extorque comerciantes, o componente de terror já está presente, ainda que não haja discurso político ou religioso formal”, sustenta.
Juristas como Frederico Junkert acrescentam que facções representam “ameaça à própria estrutura jurídico-política do país”, pois substituem o poder público em regiões onde o Estado se mostra ausente. Com arrecadação bilionária oriunda do tráfico e de extorsões, esses grupos financiam armamentos que equiparam ou até superam os usados pelas polícias estaduais.
Resistência do governo e influência do Supremo
O governo Lula se opõe à equiparação. Integrantes do Palácio do Planalto alegam que classificar facções como terroristas poderia justificar ações externas de combate, especialmente dos Estados Unidos, a exemplo do que ocorre na Venezuela. Para evitar essa possibilidade, a base governista trabalha para excluir qualquer menção ao termo “terrorismo” no relatório em discussão.
A posição do Executivo encontra eco em ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Alexandre de Moraes, acompanhado de Gilmar Mendes, foi consultado por parlamentares e defendeu cautela na alteração da lei. Nos bastidores, Moraes tem exercido influência direta sobre o texto, sugerindo ajustes antes mesmo da votação em plenário.
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Para críticos, essa interlocução intensifica a percepção de que o Legislativo cede espaço ao Judiciário. Dallagnol considera o cenário alarmante: “É inconcebível que deputados precisem pedir autorização prévia ao STF para definir políticas de segurança pública. O Congresso não pode tornar-se submisso a outro poder”.
Liberdade de expressão e questionamentos sobre censura
A extensa participação da Corte em temas políticos levanta outro ponto de tensão: a limitação do debate público. Nos últimos anos, perfis nas redes sociais foram bloqueados por decisões do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Questionada formalmente, a Corte não divulgou o número total de perfis atingidos, alegando ausência de dados consolidados.
Para Guilherme Döring Cunha Pereira, presidente do Grupo Paranaense de Comunicação (GRPCOM), o quadro evidencia três distorções: hipertrofia do Judiciário, supressão da liberdade de expressão e violação do devido processo legal. “Impedir um cidadão de se comunicar é uma pena desumana”, resume.
Imagem: André Corrêa
Juristas apontam que a transparência é essencial para garantir segurança jurídica. “Leis e decisões precisam de clareza para que todos saibam como agir”, afirma Junkert. Sem dados consolidados, permanece incerto quantas vozes foram caladas ou quantos conteúdos foram suprimidos por decisões judiciais em nome do combate à desinformação.
Cenário político e próximos passos
A pressão por mudanças na Lei Antiterrorismo deverá se intensificar nas próximas semanas. De um lado, parlamentares ligados à segurança pública exigem penas mais rígidas contra organizações que aterrorizam comunidades inteiras. De outro, Executivo e Supremo tentam suavizar o texto para evitar repercussões diplomáticas e preservar a atual redação.
Enquanto o impasse persiste, facções seguem ampliando sua influência. Operações policiais, como a recente ação nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, mostram a capacidade de reação violenta desses grupos contra o Estado. Policiais foram emboscados, reforçando o argumento de que o nível de enfrentamento já se aproxima de conflitos armados típicos de terrorismo.
Deputados da oposição esperam votar o relatório ainda neste semestre. Caso a equiparação seja aprovada, ela permitirá penas mais severas, bloqueio de bens e cooperação internacional imediata para sufocar o financiamento das facções. Se a mudança for rejeitada, o debate sobre a eficácia das leis atuais continuará no centro das discussões de segurança pública.
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Em síntese, o Congresso avalia um caminho mais duro contra facções que desafiam o Estado, enquanto governo e STF freiam a proposta por temores externos e receio de ampliar poderes repressivos. Resta saber qual força prevalecerá no equilíbrio entre segurança e garantias individuais. Continue conosco e seja parte desse debate.
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