Brasília, 21 de outubro de 2025 — A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou a Medida Provisória 1.306/2025, que abre crédito extraordinário de R$ 3,3 bilhões ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ressarcir aposentados e pensionistas lesados por descontos indevidos. O texto, relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), segue agora para análise dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Reparação aos segurados
Os recursos destinam-se a beneficiar milhares de segurados atingidos por uma fraude que gerou débitos não autorizados em seus contracheques. Segundo estimativa de órgãos de controle, o prejuízo total alcançou R$ 4,4 bilhões. A liberação de R$ 3,3 bilhões cobre a maior parte do montante, permitindo a devolução imediata dos valores retidos de forma irregular.
O relator destacou que a despesa, embora enquadrada como crédito de urgência, não era imprevisível. “A fraude era conhecida e o impacto financeiro estava dimensionado”, registrou Amin em seu parecer. Para garantir que o dinheiro dos contribuintes retorne ao destino correto, o senador incluiu no texto a obrigatoriedade de que valores recuperados das empresas envolvidas sejam direcionados exclusivamente ao pagamento de benefícios previdenciários.
O dispositivo também impede o governo federal de contabilizar esses recursos como receita primária — medida alinhada a decisão prévia do Supremo Tribunal Federal (STF). Desta forma, a recomposição do rombo não poderá ser usada para maquiar resultados e facilitar o cumprimento da meta fiscal de 2025.
Impacto orçamentário e responsabilidade fiscal
Ao vedar a inclusão dos valores recuperados na base de cálculo da meta, o relatório preserva a transparência das contas públicas e mantém a compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida evita manobras contábeis que poderiam inflar artificialmente a arrecadação e desvirtuar o debate sobre equilíbrio orçamentário.
O senador Amin ressaltou que o uso correto das verbas recuperadas garante respeito aos aposentados, ao mesmo tempo em que assegura previsibilidade nas contas do INSS. O texto aprovado pela CMO mantém a exigência de execução financeira rápida, o que obriga o instituto a iniciar os reembolsos assim que o crédito extraordinário for definitivamente liberado.
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Próximos passos no Congresso
Com o aval da comissão, a MP 1.306/2025 será apreciada em regime de urgência nos plenários da Câmara e do Senado. A expectativa é de votação antes do fim de outubro, de modo a permitir que o pagamento chegue aos beneficiários ainda neste ano.
Paralelamente, o presidente da CMO, senador Efraim Filho (União-PB), informou que a proposta orçamentária para 2026 (PLN 15/2025) deve ser votada até 18 de dezembro. O calendário prevê apresentação de emendas entre 24 de outubro e 13 de novembro, apesar do atraso na tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026).
Imagem: Vinicius Loures
Segundo Efraim, a definição do Orçamento dentro do prazo reforça a confiança na condução fiscal e sinaliza compromisso com o controle de gastos. Ele apontou que a recomposição dos valores subtraídos dos aposentados não compromete o cronograma, uma vez que o crédito extraordinário tem fonte identificada e não depende de remanejamento de outras rubricas.
Fraude e responsabilização das empresas
A operação que resultou nos descontos ilegais envolveu empresas que, de acordo com investigações, incluíam débitos em nome de beneficiários sem autorização prévia. O INSS identificou o esquema e acionou o Ministério da Previdência e órgãos de fiscalização para recuperar os valores.
Com a aprovação da MP, as instituições responsáveis pela fraude deverão ressarcir o erário. Os montantes devolvidos permanecerão vinculados ao regime previdenciário, impedindo que sejam utilizados para outras finalidades. A medida reforça o princípio de que o dinheiro do contribuinte deve ser protegido e direcionado a quem de direito.
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Em síntese, a CMO autorizou a liberação de R$ 3,3 bilhões para ressarcir aposentados lesados, assegurou que o governo não contabilize valores recuperados como receita e manteve o compromisso com a responsabilidade fiscal. Continue acompanhando nossas atualizações e saiba em primeira mão quando o plenário concluir a votação.
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