Os limites de faturamento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) estão congelados desde 2018. Nesse intervalo, a inflação corroeu mais de 40% do poder de compra das pequenas empresas, empurrando milhares de CNPJs para regimes tributários mais caros sem que houvesse aumento real de receita. A estagnação dos tetos virou ponto central de um debate que agora mobiliza o Congresso Nacional.
Propostas em pauta: PLP 108/2021 e PLP 127/2021
Dois Projetos de Lei Complementar concentram a discussão. O PLP 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), eleva o limite anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. Para microempresas, o teto passaria de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam faturar até R$ 8,69 milhões, ante os atuais R$ 4,8 milhões. O texto ainda prevê atualização automática dos valores pelo IPCA.
Já o PLP 127/2021, apresentado pelo então senador Jorginho Mello (PL-SC), permite que estados deixem de aplicar o sublimite obrigatório de R$ 3,6 milhões para recolhimento de ICMS. Na prática, negócios com receita de até R$ 4,8 milhões continuariam recolhendo o tributo dentro do Simples.
Os projetos aguardam votação: o PLP 108 foi encaminhado ao Plenário da Câmara, enquanto o PLP 127 segue na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Pressão parlamentar e impacto econômico
No Dia do Empreendedor, 7 de outubro, cinco frentes parlamentares – Livre Mercado, Micro e Pequenas Empresas, Mulher Empreendedora, Comércio e Serviços e Empreendedorismo – lançaram manifesto cobrando urgência na votação do PLP 108. O documento destaca que a correção dos tetos pode gerar até 870 mil novos empregos e devolver entre R$ 18 bilhões e R$ 22 bilhões em tributos ao erário num prazo de três anos e meio.
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, pequenas e microempresas representam 94% dos CNPJs ativos, respondem por 30% do PIB e sustentam mais de 80% dos postos de trabalho formais. O ministro substituto Tadeu Alencar classificou o Simples como “instrumento fundamental” e defendeu atualização semelhante à concedida à tabela do Imposto de Renda da pessoa física.
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Resistência da equipe econômica
A Receita Federal vê o Simples como a maior renúncia tributária da União. A estimativa oficial para 2025 projeta perda de arrecadação de R$ 121 bilhões, equivalente a 22% de todos os benefícios concedidos pelo governo federal. Para o Fisco, ampliar tetos significaria engordar esse montante justamente no momento em que o Tesouro busca elevar receitas para cumprir metas fiscais.
Em 2024, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, sugeriu “aprimorar” o programa, sinalizando endurecimento de critérios em vez de flexibilização. A posição reflete a preocupação do Executivo com a dívida pública, projetada pela Instituição Fiscal Independente (IFI) para superar 82% do PIB em 2025.
Especialistas da IFI alertam que qualquer renúncia adicional exigirá compensações, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Como os PLPs não apresentam fontes de receita alternativas, críticos apontam possível vício de iniciativa e risco de violação da norma.
Empreendedores entre a formalidade e a sobrevivência
No cenário atual, ultrapassar o teto implica migração para regimes menos vantajosos, com alíquotas mais altas e obrigações acessórias complexas. Para muitos pequenos empresários, a escolha tem sido limitar vendas ou operar informalmente, alternativa que reduz arrecadação e fragiliza cadeias produtivas.
Imagem: Roberta Ribeiro
Guilherme Afif Domingos, idealizador do Simples e secretário de Planejamento Estratégico de São Paulo, lembra que o artigo 179 da Constituição determina tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. “Tratar desiguais desigualmente”, resume, reforçando a legitimidade de atualizar valores defasados.
Próximos passos no Legislativo
Parlamentares articulam inclusão do PLP 108 na ordem do dia ainda neste semestre. Líderes partidários avaliam que o texto deve avançar, embora o governo tente adiar a votação até definir compensações. No Senado, a expectativa é de que o PLP 127 seja relatado nas próximas semanas, abrindo espaço para votações conjuntas.
Se aprovados, os projetos seguem para sanção presidencial. Caso recebam vetos parciais ou totais, o Congresso poderá derrubá-los com maioria absoluta em sessão conjunta.
Enquanto o impasse permanece, microempreendedores seguem pressionados por uma tabela que não reflete a realidade inflacionária. A correção dos tetos, defendem entidades do setor, seria passo indispensável para preservar a competitividade e manter empregos em um ambiente econômico já afetado pela elevada carga tributária.
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Em resumo, o Congresso discute elevar os tetos do Simples e do MEI após sete anos de congelamento, medida vista como essencial para aliviar a carga sobre quem gera emprego e renda. Continue ligado e compartilhe esta notícia para fortalecer o debate sobre um sistema tributário mais justo.
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