A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou nesta segunda-feira, 27, embargos de declaração contra a condenação a 27 anos e 3 meses de prisão imposta pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso sustenta que o voto divergente do ministro Luiz Fux, único a se posicionar pela absolvição, expõe contradições e omissões que precisam ser sanadas antes da execução da pena.
Foco no voto isolado de Luiz Fux
Os advogados Celso Vilardi, Paulo Cunha Bueno e Daniel Tesser afirmam que Fux “evidenciou ilegalidades” não resolvidas no acórdão. Para a defesa, o magistrado demonstrou que os fatos atribuídos a Bolsonaro não configuram os crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O documento sublinha que, enquanto mandatário máximo da República à época dos supostos atos, Bolsonaro não poderia ter buscado destituir a si próprio, situação que, no entendimento do ministro, afasta a tipificação penal.
Além disso, os advogados argumentam que o voto de Fux reforça princípios constitucionais como ampla defesa e contraditório. Segundo eles, esses preceitos teriam sido violados ao longo da instrução processual, especialmente pelo volume de provas disponibilizado de uma só vez, prática conhecida como document dumping.
Questionamento da dosimetria e ligação com 8 de janeiro
O recurso sustenta que a pena aplicada é “exacerbada” e foi fixada sem explicitação clara dos critérios usados pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. A defesa aponta omissões na dosimetria: a pena-base para dano qualificado, por exemplo, alcançou o máximo legal de 3 anos, representando aumento de 100 % em relação ao mínimo previsto, enquanto no crime de organização criminosa o acréscimo foi de apenas 16 %. Sem detalhamento, dizem os advogados, o condenado não consegue saber “como” e “por que” chegou-se aos números finais.
Outro ponto destacado é a alegada “contradição lógica e jurídica” da decisão ao conectar os réus aos eventos de 8 de janeiro de 2023. Segundo o acórdão, manifestantes que depredaram as sedes dos Três Poderes teriam sido instrumentos de um plano arquitetado pelo núcleo político. A defesa, porém, recorda que mais de 1.600 pessoas já foram condenadas pelos mesmos fatos com reconhecimento de dolo próprio, tornando impossível juridicamente considerar esses autores como meros executores sem intenção.
Cerco à delação de Mauro Cid e alegação de cerceamento
Os advogados classificam como “vícios” a colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência. O recurso alega que o delator “mentiu” sob pressão e que a versão homologada seria, na prática, a narrativa da Polícia Federal, não a do colaborador. Também é apontada a falta de tempo hábil para a análise de cerca de 70 terabytes de dados entregues às defesas, material que, se impresso, equivaleria a quase 44 bilhões de páginas.
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Para reforçar o argumento de cerceamento, o texto cita novamente Fux. No julgamento, o ministro afirmou que o juiz tem o dever de possibilitar exame efetivo das provas, não apenas formal. A defesa vê nessa manifestação o reconhecimento de que a disponibilização tardia e desorganizada dos autos impediu o exercício pleno do direito de defesa.
Pedidos principais dos embargos
Nos embargos, a defesa solicita: 1) reconhecimento do princípio da consunção, para absorver o crime de abolição violenta pelo de golpe de Estado ou vice-versa; 2) recalculo da pena-base com exposição detalhada dos vetores que levaram aos acréscimos; 3) desconsideração da vinculação entre Bolsonaro e os atos de 8 de janeiro; 4) análise dos alegados vícios de delação e cerceamento.
Imagem: suposta tentativa de golpe de Estado e d
Após o protocolo, caberá ao relator Alexandre de Moraes deliberar sobre eventual manifestação da Procuradoria-Geral da República e solicitar ao presidente da Primeira Turma, ministro Flávio Dino, que marque julgamento. Embargos de declaração raramente mudam o resultado de mérito, mas podem alterar dosimetria ou corrigir erros materiais.
Braga Netto também recorre
Condenado a 26 anos de prisão, o general Walter Braga Netto entrou com recurso paralelo. A defesa afirma que o processo carece de imparcialidade e baseou-se em delação “comprovadamente mentirosa”. Os advogados pedem redução para 25 anos e 6 meses e reafirmam a suspeição de Moraes, sustentando que não houve acesso pleno às provas — tese semelhante à apresentada pelo ex-chefe do Executivo.
Enquanto aguarda decisão sobre os embargos, Bolsonaro permanece em liberdade por força de medidas cautelares anteriormente estabelecidas pelo STF. O desfecho poderá redefinir a extensão das penas ou, ao menos, esclarecer pontos ainda considerados obscuros pela defesa.
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Em resumo, a defesa aposta no voto solitário de Fux para anular ou reduzir a condenação, abordando desde a tipificação dos crimes até supostos vícios processuais. Continue acompanhando para entender como o STF responderá a esses questionamentos e quais impactos a decisão final poderá trazer para o cenário político nacional.
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