Rio de Janeiro, 10 nov. 2025 – A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) afirmou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 635, conhecida como ADPF das Favelas, “facilitou e acabou estimulando” alianças entre organizações criminosas no estado do Rio de Janeiro.
Restrição a operações e efeito sobre o crime
A ADPF, em tramitação desde 2019, impôs condicionantes rígidas às ações policiais em comunidades cariocas. Na nova petição, protocolada nesta segunda-feira (10), a Adepol sustenta que, mesmo sem intenção, o STF criou um ambiente “privilegiado” para a criminalidade. Segundo a entidade, facções de outros estados passaram a buscar refúgio nas favelas fluminenses por considerarem menor o risco de enfrentamento com as forças de segurança.
O documento reforça alegações feitas em fevereiro de 2025, quando a associação já alertava para aumento da violência após as limitações determinadas pelo Supremo. Na visão dos delegados, a lógica territorial adotada pelas facções foi reforçada pela ADPF: o Estado seria tratado como “invasor”, enquanto o grupo criminoso reclamaria controle exclusivo da área.
Operação Contenção: um ano de preparo e confronto intenso
A petição detalha a Operação Contenção, deflagrada em 28 de outubro no Complexo da Penha. O plano envolveu cerca de um ano de investigação e dois meses de reuniões de coordenação. Ao todo, 2.500 policiais foram mobilizados para impedir o avanço do Comando Vermelho sobre novas comunidades.
Conforme a Adepol, integrantes da facção, classificada por ela como “organização narcoterrorista”, usaram táticas de guerra: roupas camufladas, trilhas clandestinas, barricadas, incêndios de veículos e lançamento de artefatos explosivos. O enfrentamento resultou em 121 mortos, incluindo quatro policiais, além de 113 prisões e a apreensão de mais de 100 armas.
Alianças fortalecidas e migração de criminosos
Para a associação, o mesmo arcabouço jurídico que restringe incursões policiais contribuiu para que facções rivais firmem acordos, dividam rotas de tráfico e ampliem seu poder de fogo. A entidade argumenta que a limitação de operações impede ações preventivas e gera sensação de impunidade.
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O documento afirma ainda que a “migração interestadual” de criminosos se intensificou depois de 2019. Grupos de São Paulo, Minas Gerais e Nordeste teriam elegido o Rio como base para reestruturação, contando com apoio logístico de facções locais e a percepção de menor risco jurídico.
Ponto a ponto da crítica dos delegados
Quem critica: Associação dos Delegados de Polícia do Brasil.
O que alegam: ADPF das Favelas estimulou alianças criminosas.
Quando: nova petição protocolada em 10 de novembro de 2025.
Onde: Estado do Rio de Janeiro, foco nas comunidades da capital.
Como: restrição a operações policiais teria criado “território seguro” para facções.
Por que: decisão do STF impôs condições que dificultam ações preventivas.
Imagem: Antio Lacerda
Próximos passos no Supremo
A petição será analisada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da ADPF. Ele já solicitou laudos balísticos, relatórios de inteligência e dados sobre prisões relativas à Operação Contenção. Ainda não há data para nova deliberação, mas a manifestação da Adepol alimenta o debate sobre o alcance da decisão judicial e seu impacto na segurança pública.
O tema deverá permanecer no centro das discussões entre Executivo, Legislativo e Judiciário, em especial diante da pressão das forças policiais por maior liberdade operacional e do respaldo de grupos comunitários que defendem a manutenção das garantias fixadas pela corte.
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Em síntese, a Adepol sustenta que a limitação às operações policial-militares, definida pela ADPF 635, fortaleceu o crime organizado e dificultou o combate às facções no Rio de Janeiro. Continue acompanhando nossas publicações e receba atualizações sobre as decisões do STF e seus reflexos na segurança nacional.
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