Brasília, 13 nov. 2025 – O deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) confirmou que o Projeto de Lei conhecido como PL Antifacção será apreciado em plenário na próxima terça-feira (18). Segundo o relator, o texto está pronto para votação, mas ainda pode receber emendas de última hora que serão analisadas individualmente.
Quarta versão busca conciliar críticas do governo
A proposta, renomeada Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, chega à sua quarta versão em apenas cinco dias. A agilidade reflete a pressão de diferentes bancadas para ajustar pontos sensíveis, principalmente o destino dos bens apreendidos e a definição jurídica de facção criminosa.
Na redação entregue nesta quinta-feira, Derrite determina que valores obtidos com a venda de patrimônio de organizações criminosas sejam encaminhados ao Fundo de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) quando a investigação estiver sob responsabilidade da PF. Em operações conjuntas, os recursos serão divididos igualmente com os fundos de segurança dos estados ou do Distrito Federal.
O ajuste tenta responder às objeções da ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), que classificou versões anteriores como “esvaziamento” dos cofres federais. Derrite, contudo, reiterou que segue aberto a acolher sugestões “que melhorem o combate ao crime” e citou eventuais contribuições da Receita Federal.
Definição de facção e penas mais duras
Outro impasse dizia respeito ao conceito de facção criminosa. O rascunho inicial substituía a expressão por “domínio social estruturado”, termo rejeitado pelo Executivo. Para evitar atrasos, o relator adotou novo enunciado: passa a ser considerada facção toda organização criminosa ultraviolenta, milícia privada ou grupo paramilitar que busque controlar territórios ou atividades econômicas mediante violência, coação ou ameaça.
O substitutivo inclui ainda dispositivos que qualificam como crime ultraviolento o uso de drones, criptografia ou sistemas de vigilância eletrônica em benefício de atividades ilícitas. Nessas circunstâncias, a pena poderá ser dobrada ou aumentada em até dois terços.
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Mudanças processuais e mecanismos de descapitalização
Para acelerar o fluxo de processos, o relatório altera prazos judiciais: juízes terão 15 dias úteis – e não mais 10 – para decidir sobre pedidos da polícia ou do Ministério Público. O MP, por sua vez, disporá de cinco dias para emitir pareceres, substituindo a janela de 48 horas definida pela legislação atual. O não cumprimento desses prazos deixará de resultar automaticamente na liberdade do investigado; caberá ao magistrado avaliar cada caso.
No campo patrimonial, a proposta modifica a Lei de Lavagem de Capitais (Lei 9.613/1998) para atribuir a perda definitiva de bens ao ente responsável pela investigação, seja União, estados ou Distrito Federal. A medida pretende reforçar a descapitalização de quadrilhas e assegurar que recursos confiscados sejam reinvestidos em segurança pública.
Imagem: Lula Marques
Classificação de crimes hediondos e expectativa de votação
Os chamados crimes de “domínio social estruturado” passam a integrar o rol de hediondos, ainda que praticados por indivíduos sem vínculo formal com a facção. A pena mínima, contudo, caiu de 15 para 12 anos para manter proporcionalidade com outros delitos graves.
Derrite afirma ter dialogado “com a maioria das bancadas” e demonstra confiança na aprovação do texto. A votação estava agendada para quarta-feira (12) mas foi transferida para 18 de novembro após divergências entre governo, oposição e blocos independentes.
Com o avanço das discussões, o Parlamento sinaliza uma resposta firme ao crime organizado, tema que ganha relevância diante da escalada de facções em diversos estados. Caso aprovado, o PL segue ao Senado.
Para acompanhar a tramitação de outras pautas de segurança pública, confira a seção de política em Geral de Notícias.
Este artigo abordou os principais pontos do PL Antifacção, suas mudanças recentes e o cronograma de votação. Continue acompanhando nossas atualizações e participe compartilhando a notícia com quem deseja entender o próximo passo do combate legislativo às facções no Brasil.
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