O deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), atual secretário licenciado de Segurança Pública de São Paulo, entregou ao Congresso seu parecer sobre o projeto de lei do governo que cria a chamada “Lei Antifacção”. O parlamentar defende penas significativamente mais duras para integrantes de organizações criminosas, equiparando determinadas condutas aos efeitos do terrorismo, embora sem enquadrar formalmente as facções na Lei Antiterrorismo.
Equiparação de práticas e endurecimento de punições
De acordo com Derrite, ações como domínio territorial armado, ataques a forças de segurança, sabotagem de serviços públicos e controle de atividades econômicas passam a ter tratamento penal semelhante ao terrorismo. O relator propõe elevar as penas para esses crimes, fixando intervalo de 20 a 40 anos em regime inicialmente fechado.
Além de ampliar o tempo de prisão, o texto elimina benefícios como graça, anistia, indulto e liberdade condicional para condenados enquadrados nos novos artigos. Derrite argumenta que o objetivo é “aumentar o custo do crime” e reduzir a sensação de impunidade, ponto frequentemente apontado pela sociedade brasileira como fator de fortalecimento das facções.
Reforço no combate e asfixia patrimonial
O substitutivo mantém o tipo penal de organização criminosa qualificada previsto na Lei 12.850/2013, mas introduz ajustes para torná-la mais rígida. Entre as inovações estão:
- Agravantes específicas para liderança, financiamento, uso de armas de uso restrito e atuação transnacional.
- Obrigatoriedade de cumprimento de pena por líderes e membros do núcleo duro em presídios federais de segurança máxima.
- Mecanismos de asfixia patrimonial, com intervenção em pessoas jurídicas usadas como fachada para lavagem de dinheiro.
O relator também removeu do texto original a possibilidade de redução ampla de pena para réus primários, justificando que tal dispositivo favoreceria a manutenção de “soldados do crime” nas ruas e enfraqueceria o efeito dissuasório da norma.
Competências mantidas para polícias estaduais
Derrite esclarece que não pretende retirar atribuições das Polícias Civis, dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos) e dos Ministérios Públicos estaduais. A Polícia Federal segue responsável pela investigação de crimes previstos na Lei Antiterrorismo; no entanto, as condutas equiparadas, praticadas por facções, poderão ser investigadas e processadas também pelas autoridades estaduais.
Camiseta Camisa Bolsonaro Presidente 2026 Pátria Brasil 6 X 10,00 S/JUROS
IMPERDÍVEL! Jair Bolsonaro: O fenômeno ignorado: Eles não entenderam nada
O texto prevê atuação conjunta das forças de segurança federal e estaduais quando houver repercussão interestadual ou transnacional, ameaça à segurança nacional ou risco de desestabilização da ordem pública. Nessas situações, o Ministério da Justiça poderá coordenar a operação mediante solicitação do governador.
Sem agência antimáfia e críticas ao governo federal
O relator descarta a criação de uma agência antimáfia, por considerar não haver consenso sobre a proposta e porque o ponto não constava do projeto inicial do Executivo. Segundo Derrite, o foco permanece em atualizar a legislação penal e fortalecer medidas já existentes para sufocar financeiramente as organizações.
Imagem: Internet
Questionado sobre a participação do governo federal nas discussões, o deputado afirma que “faltou ouvir os estados” e avalia que o Palácio do Planalto tem dificuldade em atender às expectativas da população na área de segurança pública. Mesmo assim, ele se diz aberto ao diálogo e declara buscar apoio de todos os 512 colegas da Câmara para aprovar o relatório.
Qualificação técnica do relator
Alvo de críticas de integrantes do governo, que o acusam de tentar capitalizar eleitoralmente o tema, Derrite destaca seu histórico na segurança pública. Ele é bacharel em Direito, possui duas pós-graduações na área jurídica e está concluindo mestrado, além de ter comandado a pasta de Segurança Pública de São Paulo por quase três anos. Para o parlamentar, a experiência prática e o conhecimento legislativo o qualificam a conduzir a matéria de forma técnica e alinhada às demandas sociais por maior rigor contra o crime organizado.
O relatório segue agora para análise dos demais membros da comissão responsável. Se aprovado, será levado ao plenário da Câmara dos Deputados, onde poderá sofrer novos ajustes antes de eventual votação no Senado.
Para acompanhar outras pautas de segurança e decisões do Congresso, visite a seção de Política do nosso portal.
Em resumo, o parecer de Guilherme Derrite visa endurecer penas, suprimir benefícios penais e ampliar a cooperação entre forças de segurança para enfrentar facções que hoje desafiam o Estado brasileiro. Continue acompanhando nosso site e fique por dentro dos próximos passos desse projeto e de outras iniciativas que impactam diretamente a segurança de todos os brasileiros.
Para informações oficiais e atualizadas sobre política brasileira, consulte também:
