Críticas ao descumprimento da Carta de 1988
Soberania, na concepção clássica, decorre do respeito absoluto à Constituição. Essa premissa voltou ao centro do debate depois que vozes históricas da política brasileira passaram a denunciar a erosão de cláusulas pétreas da Carta de 1988, entre elas liberdade de expressão, juiz natural e direito amplo de defesa. A reação ganhou destaque quando se observou que, fora do país, chefes de Estado estrangeiros têm cobrado o cumprimento desses princípios, enquanto autoridades nacionais que juraram defendê-los permaneceram inertes.
O ex-presidente José Sarney, que presidiu a transição democrática e conduziu a promulgação da Constituição ao lado de Ulysses Guimarães, tornou-se personagem central nessa discussão. Embora tenha jurado sobre a Bíblia proteger a Carta, Sarney manifestou solidariedade a figuras acusadas de violações constitucionais, sem ter rechaçado publicamente tais práticas quando elas ocorreram. Parlamentares lembram que Ulysses, se vivo fosse, não silenciaria diante de qualquer afronta aos artigos que garantem a inviolabilidade de deputados e senadores por opiniões, palavras e votos.
A indignação cresceu após episódios considerados paradigmáticos. No impeachment de Dilma Rousseff, conduzido em 2016 pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, senadores mantiveram a elegibilidade da ex-presidente, contrariando o parágrafo único do artigo 52. Analistas apontam esse momento como o primeiro corte evidente no “texto pétreo”.
Inquéritos e restrições após a pandemia
Com a chegada da pandemia de covid-19, medidas de exceção se espalharam pelo país. Governadores e prefeitos endureceram restrições de circulação, reunião e trabalho, ações que muitos juristas classificam como incompatíveis com os direitos fundamentais previstos no artigo 5.º. Para críticos, tratou-se de um experimento político destinado a medir até que ponto a população aceitaria limitações a liberdades essenciais.
Na esteira dessas decisões surgiu o chamado “inquérito do fim do mundo”, aberto no Supremo sem requerimento do Ministério Público. Sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, o procedimento englobou fatos heterogêneos, de discursos em redes sociais a supostos financiamentos ilícitos. Parlamentares e advogados afirmam que o inquérito avançou sobre competências do Legislativo e do próprio Ministério Público, alimentando a percepção de que o Judiciário passou a legislar por meio de decisões monocráticas.
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No Congresso, cobranças por enquadramento constitucional do Supremo esbarraram em resistência de parte dos senadores, o que reforçou o sentimento de que o equilíbrio entre Poderes está comprometido. Segundo defensores da Carta, a crise poderia ter sido evitada se cada instituição respeitasse seus limites constitucionais, mantendo a publicidade dos atos administrativos, conforme exige o artigo 37, e assegurando a soberania popular expressa no artigo 1.º.
Pressão internacional e lei Magnitsky
O debate interno ganhou dimensão global após referências à Lei Global Magnitsky, instrumento norte-americano que permite sanções a autoridades estrangeiras envolvidas em violações de direitos humanos. Para críticos do atual cenário brasileiro, a menção funciona como um “porta-aviões” jurídico ancorado simbolicamente no Lago Paranoá, em alusão à proximidade do Supremo Tribunal Federal, sinalizando falta de confiança externa na capacidade das instituições locais de proteger garantias individuais.
Caso tais sanções avancem, ministros do governo norte-americano poderão congelar ativos e restringir vistos de agentes públicos acusados de censura ou abuso de autoridade. A simples possibilidade já provocou reações de políticos e juristas, que veem na medida um constrangimento à soberania nacional, mas também um alerta quanto à necessidade de restaurar a credibilidade da Constituição perante a comunidade internacional.
Imagem: Agência Brasil EBC
Caminhos para restaurar o Estado de Direito
Especialistas apontam soluções que dependem mais de vontade política do que de novas leis: limitar o STF às funções delineadas no texto constitucional, garantir transparência absoluta em inquéritos e processos, e reabilitar o princípio da presunção de inocência. Parlamentares favoráveis a essas medidas defendem que a crise não é irreversível, mas exige adesão inequívoca dos três Poderes ao pacto democrático firmado em 1988.
Para setores conservadores, a defesa intransigente da Carta Magna é o único antídoto capaz de conter escaladas autoritárias, venham de onde vierem. A ausência dessa defesa, lembram, já abriu espaço para excessos que culminaram em mortes sob custódia, comparadas ao caso do advogado russo Sergei Magnitsky, morto em prisão preventiva após denunciar corrupção estatal em seu país.
Os críticos concluem que, se a Constituição voltar a ser o parâmetro máximo, discussões sobre liberdade, direitos e deveres ocorrerão no foro adequado: o Parlamento. Sem esse retorno, o Brasil permanecerá vulnerável a pressões externas e internas que ameaçam a própria ideia de república.
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Em síntese, a controvérsia envolvendo violações constitucionais, inquéritos expansivos e a possível aplicação da Lei Magnitsky ressalta a urgência de restaurar o respeito aos princípios democráticos. Acompanhe nossas atualizações e participe da discussão compartilhando este conteúdo com seus contatos.
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