A Defensoria Pública da União (DPU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite a denúncia apresentada contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), acusando vícios processuais, ausência de dolo específico e violação à liberdade de expressão assegurada pela Constituição.
Defesa questiona forma de notificação
Na petição encaminhada ao relator ministro Alexandre de Moraes, a DPU sustenta que o parlamentar, atualmente nos Estados Unidos, deveria ter sido intimado por carta rogatória — instrumento de cooperação jurídica internacional — e não por edital. Segundo o órgão, o edital só é cabível quando não há meios de localizar o acusado, o que não se aplica, pois o endereço de Eduardo é conhecido e ele mantém gabinete ativo na Câmara dos Deputados.
O relator já havia rejeitado pedido semelhante, alegando que o deputado tem domicílio em Brasília e estaria fora do País para se esquivar da aplicação da lei penal. A Defensoria, porém, insiste que a notificação irregular torna nula a continuidade do processo.
Liberdade de expressão e imunidade parlamentar
Para a DPU, a acusação de “coação no curso do processo” não se sustenta porque o tipo penal exige violência ou grave ameaça. O órgão afirma que nenhum trecho da denúncia descreve ato violento ou intimidador praticado pelo deputado ou pelo empresário Paulo Figueiredo, também denunciado.
A manifestação frisa que críticas políticas, mesmo incisivas, estão protegidas pela imunidade parlamentar prevista no artigo 53 da Constituição. “Declarações sobre temas de interesse nacional, ainda que duras, constituem exercício legítimo de mandato, não ameaça”, argumenta a peça.
Além disso, ressalta que Eduardo não detém poder de decisão sobre a política externa dos Estados Unidos e, portanto, não poderia influenciar sanções econômicas aplicadas a ministros do STF, ponto utilizado pelo Ministério Público para reforçar a acusação.
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Pontos centrais da petição
1. Nulidade processual: notificação por edital teria violado o devido processo legal, pois deveria ter sido expedida carta rogatória.
2. Ausência de dolo específico: a denúncia não demonstra intenção concreta de coagir o Judiciário.
3. Liberdade de expressão: críticas políticas são resguardadas pela Constituição e não configuram crime.
4. Imunidade parlamentar: o mandato protege manifestações de deputados sobre assuntos de interesse público.
5. Suspeição do relator: a DPU requer o afastamento de Alexandre de Moraes, alegando que o ministro e familiares teriam sido citados nas supostas sanções estrangeiras, o que poderia comprometer a imparcialidade.
Imagem: Internet
Contexto da denúncia
Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo foram denunciados em setembro por supostamente tentar influenciar julgamento no STF sobre uma alegada “trama golpista”. O Ministério Público afirma que declarações públicas dos dois teriam buscado constranger a Corte. Para a Defensoria, esse entendimento confunde discurso político com coação real.
Em pareceres anteriores, o STF tem ampliado a interpretação de ameaças virtuais contra instituições. A DPU, contudo, defende que o tribunal deve manter “baliza objetiva” para preservar o debate público. O órgão cita precedentes em que a Corte valorizou a liberdade de expressão mesmo em discursos críticos.
Próximos passos no Supremo
O ministro Alexandre de Moraes deverá decidir se acolhe a preliminar de nulidade ou se mantém a tramitação. Caso rejeite o pedido, o Plenário ainda poderá analisar agravo apresentado pela Defensoria. Não há prazo definido para a deliberação.
Na Câmara, aliados do deputado observam o desenrolar do caso como parâmetro para outros processos envolvendo parlamentares. O próprio Partido Liberal aguarda o posicionamento do STF antes de adotar eventual estratégia jurídica adicional.
No cenário atual, o processo abre debate sobre os limites da crítica institucional em um regime democrático. A DPU insiste que a imunidade parlamentar não pode ser relativizada sob risco de restringir a representação popular.
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Em síntese, a Defensoria Pública da União aposta em três frentes: contestar a forma de notificação, reforçar o direito de Eduardo Bolsonaro de se expressar como parlamentar e questionar a presença de Alexandre de Moraes na relatoria. O STF será pressionado a definir se críticas severas ao Judiciário podem ou não ser enquadradas como coação processual. Continue acompanhando nossos conteúdos para entender como a decisão poderá impactar o equilíbrio entre Poderes e a liberdade de expressão no País.
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