Brasília — O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) contestou publicamente, nesta quarta-feira (24), a decisão unânime da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado de arquivar a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como “PEC da Blindagem”. Para o parlamentar, a rejeição impede a criação de salvaguardas mínimas contra o que classificou como “regime de exceção” conduzido por um Judiciário “corrupto e aparelhado”.
Decisão na CCJ do Senado
A PEC das Prerrogativas havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana anterior, mas encontrou resistência imediata no Senado. Na sessão da CCJ, os 26 senadores presentes votaram contra o texto, que previa submeter ao aval prévio da Câmara ou do Senado qualquer denúncia criminal apresentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares.
Pelo projeto, as Casas Legislativas teriam até 90 dias para autorizar ou não a abertura da ação penal. Caso o prazo expirasse sem decisão, o processo seguiria automaticamente. Críticos temiam, porém, manobras protelatórias capazes de travar investigações sensíveis. Um levantamento apontou que, se a norma já estivesse em vigor, 36 inquéritos em tramitação no STF contra 108 congressistas poderiam ter sido interrompidos.
Mesmo integrantes da base conservadora votaram pela rejeição. O senador Rogério Marinho (PL-RN), ex-ministro do Desenvolvimento Regional no governo Bolsonaro, afirmou que o texto “exagerou na dosagem” ao prever voto secreto dos parlamentares sobre a autorização de processos. “Quando o remédio vem em excesso, torna-se veneno”, declarou.
Críticas de Eduardo Bolsonaro
Em publicações nas redes sociais, Eduardo Bolsonaro acusou o Senado de preservar “poderes ilimitados da burocracia não eleita” por “medo politiqueiro”. Segundo o deputado, “blindagem já existe para corruptos, comparsas e cúmplices dos agentes do regime que estão no Judiciário”, enquanto parlamentares que “pensam diferente dos dogmas da extrema esquerda” são os únicos a ir para a cadeia.
O deputado, que atualmente se encontra nos Estados Unidos e é investigado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), também associou a decisão da CCJ à recente condenação de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, por organização criminosa e tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito. Para ele, o episódio reforça a ideia de que “parlamentar corrupto goza de todas as blindagens”, enquanto opositores ao governo são alvos de punições severas.
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Na mesma linha, Eduardo atribuiu responsabilidade a governadores e senadores, qualificando-os como “serviçais complacentes dos tiranos”. Ele afirmou que tais autoridades estariam “desconectadas do povo” e “embarcadas na narrativa da Globo”, citando ainda manifestações populares contrárias à PEC realizadas em 30 cidades no fim de semana anterior.
Pressão popular e recuos
Desde que o texto passou pela Câmara, parte do eleitorado manifestou insatisfação. Pressão nas redes sociais, protestos de rua e críticas de entidades civis levaram deputados a divulgar vídeos de arrependimento pelo voto favorável. O movimento ganhou intensidade com o avanço de discussões sobre o Projeto de Lei da Anistia para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, medida que também enfrenta rejeição popular.
Imagem: Internet
No Senado, os apelos públicos influenciaram parlamentares de diferentes partidos. Líderes governistas e oposicionistas coincidiram em apontar a proposta como um retrocesso no combate à corrupção. Para eles, permitir que congressistas controlem investigações sobre si mesmos enfraqueceria a confiança da sociedade nas instituições.
Próximos passos
Com a PEC arquivada na CCJ, o texto não seguirá ao plenário e, na prática, fica sem efeito. Mudanças futuras no mesmo sentido teriam de começar novo trâmite na Câmara. Enquanto isso, ações penais contra parlamentares continuam dependendo apenas do STF para serem aceitas, conforme a regra atual.
Paralelamente, a discussão reacende o debate sobre limites do Judiciário e necessidade de mecanismos de freios e contrapesos entre Poderes. Para Eduardo Bolsonaro e parte da oposição, a rejeição reforça o “monopólio punitivo” do Supremo; já para a maioria no Senado, preserva-se a transparência e evita-se proteção desmedida a agentes políticos.
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Em síntese, a decisão unânime da CCJ colocou fim à PEC da Blindagem e gerou fortes reações de Eduardo Bolsonaro, que acusa o Senado de manter o Judiciário sem contrapesos. O destino da proposta indica que, por ora, qualquer mudança nas prerrogativas dos parlamentares dependerá de novo consenso político e de adesão da sociedade. Continue acompanhando nosso site para atualizações e análises dos próximos movimentos no Congresso.
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