O ministro Luiz Fux voltou a destoar da maioria e defendeu, nesta terça-feira (21), a absolvição de sete réus enquadrados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no chamado “Núcleo de Desinformação”. A votação ocorreu na Primeira Turma da Corte, que também reúne Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Os três mantiveram a linha punitiva e votaram pela condenação, mas Fux argumentou que não existiu crime consumado, apenas atos preparatórios.
Voto divergente destaca limites da ação penal
No entendimento de Fux, o processo deveria ser anulado por erro de competência. Para o ministro, as supostas tramas não passaram de “intenções” que jamais se materializaram em prática delituosa. Dessa forma, continuou ele, a ação não caberia à Primeira Turma nem atenderia aos requisitos previstos no Código Penal e no Código de Processo Penal para configurar crime.
O posicionamento recebeu elogios de juristas convidados do programa Última Análise, da Gazeta do Povo. O advogado Frederico Junkert classificou a manifestação como “exemplo de magistrado que atua como árbitro imparcial, e não como agente político”. Já a cientista política Júlia Lucy afirmou que Fux apresentou “uma verdadeira aula de direito”, lembrando que a divergência baseou-se em doutrina e não em preferência pessoal.
Fux também fez autocrítica sobre julgamentos anteriores, inclusive os do 8 de Janeiro. Segundo ele, a honra de um juiz reside em admitir equívocos, corrigir rumos e zelar pelo devido processo legal. O discurso, direcionado indiretamente a Moraes, alertou para “caminho perigoso” quando se coloca o ativismo acima da letra da lei.
Ao final da sessão, o ministro solicitou a transferência para outra turma, sinalizando desconforto com o ambiente interno. A mudança ainda será avaliada pela presidência do STF.
Crise dos Correios expõe desafios de estatais
Enquanto o Supremo discutia liberdade e garantias, outra estatal enfrentava números alarmantes. Os Correios registraram rombo histórico que supera todas as perdas acumuladas desde 2016. A deterioração financeira é atribuída a aumento de custos, perda de competitividade, má gestão e queda nas encomendas internacionais, agravada pela chamada taxa das blusinhas, instituída pelo governo federal.
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Para o economista José Pio Martins, trata-se de problema estrutural. “Se continuar operando nos mesmos moldes, a empresa dará prejuízo de qualquer forma”, avaliou. Ele apontou ineficiência típica de estatais, desperdício, corrupção e estrutura engessada como fatores que ampliam o déficit.
O cenário reforça discussões sobre privatização ou profunda reestruturação. Enquanto isso, consumidores sofrem com serviços lentos e tarifas em alta, reflexo de decisões administrativas pouco eficientes.
Repercussão política e próximos passos
A posição firme de Fux reacende o debate sobre equilíbrio entre poder judicial e garantias individuais. Parlamentares de oposição ao governo elogiaram a coragem do ministro, vendo no voto um sinal de que ainda existe espaço para interpretação estritamente jurídica dentro do STF.
Imagem: Rosinei Coutinho
Na prática, o placar da turma mantém a condenação dos réus, mas a divergência robusta pode estimular futuras defesas e recursos em casos semelhantes. Especialistas recordam que votos vencidos, sobretudo quando bem fundamentados, influenciam decisões posteriores e até reformulações legislativas.
No Congresso, grupos liberais e conservadores já articulam projetos para restringir a amplitude de inquéritos baseados em “atos preparatórios”. O objetivo é evitar punições sem comprovação concreta de crime, reforçando a segurança jurídica.
A sociedade acompanha atentamente: de um lado, a preocupação com eventuais abusos; de outro, a cobrança por transparência e respeito ao texto constitucional.
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Em resumo, o voto de Luiz Fux recolocou o devido processo legal no centro do debate, enquanto a crise dos Correios evidenciou as limitações de empresas estatais sem reformas profundas. Continue conosco e receba atualizações diárias sobre os desdobramentos desses temas.
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