Uma ofensiva do Ministério do Trabalho contra a jornada 6×1, a contratação via pessoa jurídica (PJ) e a atuação de aplicativos de transporte e entrega acende alerta no setor produtivo. As propostas lideradas por Luiz Marinho, ex-sindicalista que comanda a pasta, prometem ampliar a intervenção estatal e, segundo estimativas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), podem custar até R$ 300 bilhões por ano e eliminar 2,7 milhões de postos formais.
Jornada menor pode encarecer custos e ampliar o desemprego
O governo defende a redução da jornada máxima de 44 para 40 – e, em algumas propostas, até 36 – horas semanais. No Congresso tramitam quatro Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam do tema. A PEC 148/15, de Paulo Paim (PT-RS), é a mais avançada e prevê diminuição gradual até 36 horas, iniciando em 40. Para aprovação, qualquer PEC exige três quintos dos votos em duas rodadas tanto na Câmara quanto no Senado.
Empresários e economistas alertam que, sem ganhos de produtividade, a mudança forçará novas contratações, elevará a folha de pagamento e pressionará preços. Pequenas e médias empresas, que operam com margens apertadas, seriam as primeiras a cortar vagas ou migrar para a informalidade. O professor José Pastore, da FEA-USP, resume o risco: “Mudar a economia por caneta pode gerar efeito bumerangue: menos emprego e mais informalidade”.
Estudo da CNI aponta que uma jornada de 36 horas derrubaria 2,7 milhões de empregos formais e retiraria até R$ 300 bilhões anuais da atividade econômica. A produtividade brasileira, hoje inferior a 25 % da norte-americana, não sustenta a redução sem contrapartida. Países que adotaram semanas mais curtas, como Alemanha e Suécia, o fizeram sobre patamares de produtividade muito superiores.
Pejotização sob julgamento do STF
O segundo alvo é a contratação por PJ. Para o ministro, a prática seria “fraude” que lesa Previdência, FGTS e Receita. A questão será decidida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1389. A Advocacia-Geral da União calcula perda de R$ 60 bilhões para a Previdência entre 2022 e 2024, além de R$ 24 bilhões ao FGTS.
Do outro lado, empresas mostram que os encargos trabalhistas somam quase 70 % sobre o salário, o que incentiva a contratação de autônomos. Estudos da FGV indicam remuneração média maior para PJs em vários setores, e pesquisa Datafolha revela que 59 % dos brasileiros preferem trabalhar por conta própria. O Código Civil autoriza prestação de serviços por pessoa jurídica, inclusive para um único cliente, desde que não haja subordinação típica de emprego.
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Relatório da Autoridade Laboral Europeia define “falso autônomo” pela combinação de dependência econômica e organizacional. Apenas 3,7 % dos profissionais por conta própria na União Europeia se enquadram nesse perfil, sinalizando que a maioria atua de forma legítima. O STF terá de estabelecer parâmetros objetivos, evitando criminalizar toda a pejotização.
Regulamentação de aplicativos divide trabalhadores
A terceira frente envolve motoristas e entregadores de plataformas digitais, também sob análise do STF (Tema 1291) e objeto de proposta no Congresso. O Ministério do Trabalho sustenta que algoritmos determinam preços, rotas e até desligamento, configurando vínculo CLT. O Projeto de Lei Complementar 12/2024 chegou a sugerir registro formal, mas enfrentou forte resistência de parlamentares e das próprias plataformas, levando o governo a recuar.
Pesquisas da UnB e do Cebrap mostram que mais de 60 % dos trabalhadores preferem manter status autônomo; metade dos motoristas deixaria o aplicativo caso fosse obrigada a assinar carteira. Estudo da Ecoa Consultoria prevê alta de 40 % nos custos operacionais das empresas e perda de até 25 % das vagas se a CLT for imposta, com repasse imediato ao preço pago pelo usuário.
Imagem: Matheus Damascena Assessoria Especial de Comunicação
Para conciliar interesses, a Câmara discute o PLP 152/2025, que cria a figura do “trabalhador autônomo por plataforma”. O texto garante liberdade de jornada, proíbe exclusividade, prevê contribuição previdenciária compartilhada, seguro contra acidentes e transparência algorítmica. A proposta veda enquadramento como MEI, buscando um modelo híbrido que mantenha a flexibilidade sem descaracterizar proteção social.
Liberdade de contratar versus intervenção estatal
Jornada encurtada, pejotização criminalizada e vínculo compulsório nos aplicativos partem da mesma lógica: ampliar o controle estatal sobre as relações de trabalho. Para o setor produtivo, o triplo ataque eleva custos, desestimula investimento e ameaça empregos formais. Sindicatos e grupos favoráveis veem nas medidas maior proteção social.
O desfecho depende do Congresso e do STF. Caso as Cortes tomem decisões restritivas antes de uma solução legislativa equilibrada, o Brasil corre o risco de aprofundar a informalidade e empurrar milhões de trabalhadores para a margem da economia.
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Em síntese, a ofensiva do governo contra a jornada 6×1, a pejotização e a autonomia nos aplicativos coloca em xeque até 3 milhões de empregos e pode provocar rombo bilionário. Fica agora a pressão sobre Congresso e STF para equilibrar proteção social e liberdade econômica.
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