A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, declarou nesta quarta-feira (12) que o Palácio do Planalto pretende alterar quatro trechos decisivos do parecer apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) ao Projeto de Lei Antifacção. Segundo a chefe da articulação política, esses dispositivos, se mantidos, “desfiguram o projeto” e comprometem a efetividade da futura norma.
Quais são os pontos que o governo quer mudar
Após reunião com o Ministério da Justiça e a Casa Civil, Gleisi listou os pontos considerados inegociáveis pelo Executivo federal:
1. Tipificação penal de facção criminosa – O relatório de Derrite cria a figura do “domínio social estruturado”, com pena de 20 a 40 anos para organizações que controlem território ou desafiem o Estado. O governo, porém, exige um tipo penal específico denominado “facção criminosa”, a fim de diferenciá-lo da organização criminosa comum.
2. Sobreposição de legislação – Para o Planalto, a nova tipificação provocaria choque com a atual Lei de Organizações Criminosas, já em vigor. A ministra teme a coexistência de duas normas sobre a mesma matéria, o que poderia gerar insegurança jurídica.
3. Perdimento de bens – O texto original do governo previa que o confisco do patrimônio das facções pudesse ocorrer ainda na fase investigativa, assegurando a asfixia financeira do crime organizado. Derrite modificou o trecho para estabelecer o perdimento somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, embora mantenha medidas cautelares, como bloqueios patrimoniais. O Executivo considera o adiamento um risco para o êxito das investigações.
4. Recursos da Polícia Federal – O substitutivo determina que todo o dinheiro recuperado seja encaminhado ao fundo de segurança do estado onde ocorreu a investigação. Gleisi afirma que essa regra esvazia os cofres da Polícia Federal e ameaça a capacidade operacional da corporação.
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Possível adiamento e estratégia do Planalto
O Ministério da Justiça prepara nota técnica com críticas adicionais ao parecer. De acordo com a ministra, a complexidade do tema justifica mais tempo de debate. Ainda assim, se o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidir colocar a matéria em votação, o governo pretende apresentar destaques em plenário para modificar os quatro itens centrais.
Gleisi classificou a mudança desses pontos como um “grande avanço” rumo a uma legislação eficaz contra facções. Segundo ela, a aprovação de um tipo penal claro, o confisco antecipado de bens e a manutenção de recursos para a Polícia Federal são indispensáveis ao enfrentamento do crime organizado.
Detalhes sobre cada divergência
Diferenciação entre facção e organização criminosa – Na avaliação do governo, a facção possui estrutura mais complexa, domínio territorial e atuação transnacional. Já a organização criminosa é definida, pela lei vigente, como a reunião de quatro ou mais pessoas para a prática de delitos. A nova figura proposta por Derrite, “domínio social estruturado”, é vista como inadequada e redundante pelo Executivo.
Imagem: Brito Júnior
Impacto jurídico da sobreposição de leis – Gleisi argumenta que, sem revogar trechos da Lei 12.850/2013, o relatório criaria dois marcos legais simultâneos. Magistrados e procuradores teriam de escolher qual norma aplicar, cenário que tende a beneficiar a defesa dos réus e atrasar processos.
Confisco de bens na investigação – O Planalto sustenta que a retirada de patrimônio logo no início do inquérito é vital para sufocar as finanças das quadrilhas. O relator manteve instrumentos cautelares, mas o governo considera insuficiente esperar a decisão final do Judiciário para perda definitiva dos bens.
Destinação dos valores recuperados – Ao garantir que 100% dos recursos vá para fundos estaduais, o parecer deixaria a Polícia Federal sem verba para operações futuras, na visão do Executivo. Gleisi afirma que o governo não aceitará qualquer medida que “fragilize” a instituição.
Próximos passos na Câmara
O impasse político continua. Caso Hugo Motta acolha o pedido do governo, o texto volta à negociação. Se mantiver a pauta, o plenário decidirá, em meio a destaques, quais dispositivos permanecem. A expectativa é que o Ministério da Justiça divulgue ainda hoje a nota técnica com argumentos detalhados.
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Em resumo, o Executivo busca preservar quatro pilares do projeto antifacção: tipo penal próprio, harmonização com a lei existente, confisco antecipado de bens e garantia de recursos para a Polícia Federal. Fique atento às próximas sessões da Câmara e compartilhe este conteúdo para ampliar o debate sobre segurança pública no país.
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