O Ministério do Planejamento e Orçamento encaminhou nesta sexta-feira ao Congresso Nacional o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026. O texto prevê superávit primário de R$ 34,5 bilhões, valor que se situa no centro da meta fiscal de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) determinada pelo novo arcabouço.
Meta fiscal e projeções econômicas
De acordo com o governo, a meta fixada na legislação corresponde a 0,25% do PIB, com banda de tolerância de 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo. O superávit estimado de R$ 34,5 bilhões supera em pequena margem os R$ 34,3 bilhões exigidos pela regra, sinalizando, segundo a equipe econômica, compromisso com equilíbrio das contas públicas.
A proposição também projeta crescimento de 2,44% para o PIB em 2026, percentual idêntico ao divulgado pelo Ministério da Fazenda em julho. Já a inflação, medida pelo IPCA, foi mantida em 3,6% para o mesmo período.
O texto estipula ainda que o salário mínimo passará a R$ 1.631 a partir de janeiro de 2026. O valor pode ser revisto quando forem consolidados os índices inflacionários até o fim de 2025.
Detalhamento de receitas, despesas e desafios
No lado das receitas, o governo calcula R$ 2,577 trilhões líquidos, excluídas as transferências constitucionais para Estados e municípios. As despesas totais alcançam R$ 2,601 trilhões, já dentro dos limites impostos pelo arcabouço, que autoriza avanço real de gastos entre 0,6% e 2,5% ao ano, limitado a 70% do crescimento da arrecadação.
Dentro das despesas, o Executivo separou R$ 83 bilhões para o piso mínimo de investimentos e R$ 52,9 bilhões específicos para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Esses valores atendem à exigência legal de priorizar investimentos, mas pressionam outras rubricas diante do aumento contínuo das despesas obrigatórias, sobretudo Previdência e benefícios sociais.
Para atingir o resultado primário previsto, o governo descontou R$ 57,8 bilhões relativos ao pagamento de precatórios. Essa exclusão foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e, na prática, reduz o esforço fiscal necessário para chegar ao superávit.
Analistas de mercado consideram o objetivo ambicioso. O boletim Focus, do Banco Central, projeta, para 2026, déficit de 0,60% do PIB. A divergência se explica principalmente pelo ritmo de expansão das despesas obrigatórias, que tende a crescer acima da receita se não houver novas medidas de controle ou aumento de arrecadação.
A tramitação no Congresso ainda pode alterar as estimativas. Deputados e senadores terão de analisar cada item da proposta e podem apresentar emendas que modifiquem prioridades de gasto, direcionem emendas de bancada ou alterem previsões de receita. A votação precisa ocorrer até o fim do ano legislativo para evitar bloqueio de recursos no exercício seguinte.
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Impacto do arcabouço fiscal
O arcabouço, implementado na atual gestão, substituiu o antigo teto de gastos. Ao permitir crescimento limitado de despesa, a regra procura equilibrar responsabilidade fiscal e espaço para políticas públicas. No entanto, a combinação de banda estreita e despesas obrigatórias em curva ascendente cria cenário de pressão sobre programas discricionários, como investimentos em infraestrutura e custeio da máquina.
Para 2026, a margem de manobra dependerá da evolução da arrecadação ao longo de 2025. Caso a receita cresça acima do projetado, o limite superior de 2,5% de expansão real pode liberar recursos adicionais. Se a arrecadação frustrar expectativas, o governo terá de promover contingenciamentos para permanecer dentro do limite mínimo de 0,6%.
O envio do Orçamento ocorre em contexto de debate intenso sobre a necessidade de reformas estruturais, especialmente na Previdência e na tributação de consumo, para garantir sustentabilidade das contas públicas. A equipe econômica afirma que continuará trabalhando para aprimorar receitas e rever gastos, mas ainda não detalhou novas medidas.
Com a apresentação da LOA, o Executivo cumpre rito constitucional e deflagra discussão que definirá prioridades para o último ano do mandato presidencial. O desempenho do Congresso na análise do texto indicará o grau de compromisso do Legislativo com o equilíbrio fiscal proposto.
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Em síntese, o projeto de Orçamento de 2026 exibe intenção de entregar superávit primário, prevê crescimento moderado do PIB e reajuste do salário mínimo, mas enfrenta ceticismo do mercado quanto à viabilidade diante de despesas obrigatórias em expansão. Fique atento às atualizações e acompanhe nossa cobertura para entender como cada decisão parlamentar influenciará seu cotidiano.
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