Brasília, 24 out. 2025 – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que o governo federal quitará todos os precatórios expedidos pelo Judiciário, mesmo discordando da decisão que permitiu o pagamento fora do teto de gastos. Segundo ele, é melhor ser acusado de “gastar demais” do que de “dar calote”, em referência às críticas dirigidas ao adiamento dessas dívidas durante a gestão anterior.
Contexto da dívida e mudança de regra
Os precatórios representam débitos já reconhecidos em todas as instâncias contra a União, estados e municípios. Em 2021, o então presidente Jair Bolsonaro sancionou a Emenda Constitucional 114, autorizada pelo Congresso, que estabeleceu um limite anual para esses pagamentos entre 2022 e 2026. O objetivo era preservar espaço orçamentário, especialmente para programas sociais.
No primeiro ano de vigência da EC 114, o Tesouro deixou de desembolsar R$ 43,8 bilhões dos R$ 89,1 bilhões previstos, abrindo margem fiscal adicional de R$ 62,2 bilhões. Parte desse saldo financiou o reajuste do Auxílio Brasil, na época elevado para R$ 600 mensais.
Em novembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal retirou o teto sobre precatórios até 2026, permitindo ao governo Lula efetuar pagamentos sem violar o novo arcabouço fiscal. Em seguida, a Medida Provisória editada em dezembro liberou R$ 93 bilhões em crédito extraordinário, cobertos por emissão de dívida pública.
PEC 66/23 e Emenda Constitucional 136
Diante do novo cenário, parlamentares articularam a PEC 66/23, transformada na Emenda Constitucional 136. O texto autoriza parcelamento e rolagem indefinida de precatórios estaduais e municipais, exclui os federais das atuais regras fiscais a partir de 2026 e reduz o índice de correção dos valores devidos.
Até então, a taxa utilizada era a Selic, atualmente em 15% ao ano. Pela EC 136, a correção passou a ser calculada pelo IPCA acrescido de 2%, o que hoje equivale a cerca de 7,5% ao ano. A medida diminui a remuneração dos credores, reduzindo o custo para o Tesouro.
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Durante seminário promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo, Haddad afirmou que a União decidiu não participar da tramitação da PEC 66/23, mas ressaltou que respeitará os precatórios federais: “Repudiamos o calote do governo anterior e vamos honrar cada pagamento”, disse o ministro.
Críticas e questionamentos jurídicos
A Ordem dos Advogados do Brasil ingressou no Supremo Tribunal Federal para contestar a EC 136. Na ação, a OAB sustenta que o parcelamento indefinido, a perda de valor real dos créditos e a falta de previsibilidade configuram ameaça à dignidade de quem esperou anos por decisão judicial definitiva.
Felipe Sarmento, vice-presidente do Conselho Federal da OAB, argumentou que a emenda “transformou exceções em regra” e abre caminho para uma “moratória permanente”. O processo ainda aguarda julgamento.
Imagem: Camila Abrão Roberta Ribeiro Cél
Impacto fiscal e disputas narrativas
O Ministério do Planejamento calcula que, após 2027, o Orçamento pode ficar sem espaço para despesas obrigatórias caso os precatórios voltem integralmente ao limite de gastos. Mesmo assim, Haddad enfatizou que prefere carregar a imagem de gastador a ser lembrado como caloteiro.
Em resposta, interlocutores ligados ao ex-presidente Bolsonaro destacam que o adiamento de 2021 evitou cortes em salários de servidores e outras despesas impositivas. Já economistas consultados pelo governo atual alertam que a estratégia de antecipar pagamentos expõe as contas públicas ao risco de aumento da dívida bruta.
Próximos passos
Pelos termos da EC 136, os precatórios federais permanecerão fora do arcabouço fiscal até 2026. A reinclusão gradual deve ocorrer a partir de 2027, mas o cronograma definitivo dependerá da situação orçamentária e de eventual decisão do STF sobre a ação da OAB.
Enquanto isso, a Fazenda continua emitindo títulos públicos para cobrir a diferença entre as despesas reconhecidas e as receitas disponíveis. A dívida bruta do governo geral já ultrapassa 75% do PIB, patamar observado pelo mercado como limite para manutenção do grau de investimento.
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Em resumo, o governo confirma o pagamento integral dos precatórios, ainda que fora das regras vigentes de gasto, e reforça a narrativa de que “gastar é melhor que dar calote”. Resta saber como esse aumento de despesa impactará a sustentabilidade das finanças públicas nos próximos anos. Continue acompanhando nossas atualizações e compartilhe este conteúdo.
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