Um magistrado de Santa Catarina recusou, nesta semana, a denúncia do Ministério Público estadual contra um casal que optou por não aplicar a vacina contra Covid-19 na filha de dois anos. A decisão, assinada pelo juiz Flavio Luis Dell Antonio, da Vara Única de Tangará, confirma a validade de um atestado médico que contraindica o imunizante para a criança e, com isso, afasta a obrigatoriedade prevista no Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Decisão fundamentada em exceção prevista no PNI
O Ministério Público havia solicitado que os pais comprovassem a vacinação e pagassem multa por descumprimento da norma sanitária. Entretanto, o juiz destacou que o Decreto 78.231/1976, que regulamenta o PNI, admite a dispensa da dose quando há contraindicação clínica comprovada.
Segundo o laudo anexado ao processo, assinado por médico e pesquisador, a criança tomou todas as vacinas obrigatórias do calendário, exceto a de Covid-19. O profissional relatou risco de alergia aos componentes presentes nos imunizantes disponíveis e registrou que a menor apresentou reações adversas graves a medicamentos com substâncias semelhantes.
Além do histórico alérgico, o parecer menciona que a menina já contraiu o SARS-CoV-2, desenvolvendo resposta imunológica natural. O documento também observa que as vacinas contra Covid foram aprovadas em caráter emergencial, com testes limitados em crianças pequenas, ponto que reforçou a cautela médica.
Citações de precedentes e indenização bilionária
Ao sustentar a sentença, o juiz Dell Antonio citou o caso da promotora brasileira grávida que faleceu após receber a vacina da AstraZeneca. Em junho, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou condenação da farmacêutica ao pagamento de R$ 3,75 milhões de indenização à família da vítima.
Para o magistrado catarinense, o precedente demonstra que “há informes concretos de eventos adversos graves”, o que reforça a necessidade de observar laudos individuais antes de impor sanções a quem decide adiar ou recusar a aplicação em menores.
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Repercussão política e projeto em discussão
A decisão gerou repercussão imediata em Brasília. A deputada federal Julia Zanatta (PL-SC), em vídeo nas redes sociais, classificou o resultado como “grande vitória” e afirmou que o Brasil “começa a reconhecer o erro” de exigir a imunização de crianças. A parlamentar é autora do Projeto de Lei 486/2023, que pretende retirar a obrigatoriedade da vacina contra Covid-19 para o público infantil.
Segundo Zanatta, países como os Estados Unidos “não recomendam” o imunizante de forma compulsória para menores, argumento que embasa a proposta em tramitação na Câmara.
Aspectos legais e próximos passos
Apesar da rejeição da denúncia, a decisão ainda pode ser alvo de recurso. O Ministério Público tem prazo para recorrer ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Caso não o faça, o processo será definitivamente arquivado.
Imagem: Tomaz Silva
A defesa do casal sustenta que a sentença reafirma o direito dos pais de avaliar, junto ao médico de confiança, riscos específicos à saúde dos filhos. Juristas apontam que o entendimento pode servir de referência a casos semelhantes, especialmente nos estados em que promotores adotam postura de cobrança mais rígida.
Para especialistas em direito sanitário, o centro da discussão permanece no conflito entre a coletividade, que busca cobertura vacinal ampla, e as liberdades individuais, asseguradas pela Constituição. Quando há contraindicação formal, a legislação oferece respaldo ao cidadão, como evidenciado neste processo.
Conforme consta nos autos, a criança segue acompanhada por pediatra e mantém as demais imunizações em dia. Não houve relato de novas intercorrências de saúde desde a emissão do laudo.
Decisões como a de Tangará reforçam a necessidade de pareceres médicos detalhados para fundamentar a dispensa, evitando conflitos judiciais desnecessários. Para os pais, o reconhecimento do atestado encerra meses de incerteza sobre possíveis penalidades.
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Este caso confirma a relevância do respaldo médico e jurídico na tomada de decisões familiares sobre saúde infantil. Continue acompanhando nossos conteúdos e esteja sempre informado sobre os rumos das políticas públicas no país.
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