Fortaleza – O Tribunal de Justiça do Ceará anulou, por unanimidade, a condenação que mantinha o motoboy Jorge Luiz Freitas dos Santos, 27 anos, na prisão havia três anos e quatro meses. A decisão foi proferida na quarta-feira, 27 de agosto de 2025, ao acolher pedido de revisão criminal apresentado pela Defensoria Pública do Estado. O processo havia imposto pena superior a nove anos de reclusão por estupro e sequestro de uma adolescente, crimes supostamente praticados em 17 de setembro de 2018.
Revisão criminal confirma álibi e erro de identificação
Na denúncia original, a vítima relatou ter sido abordada por um homem encapuzado logo após descer do transporte escolar, na BR-116, em Fortaleza. Conforme o depoimento, o agressor a empurrou para o banco traseiro de um carro preto, onde outros dois homens a agrediram fisicamente. Durante a ação, os autores discutiam entre si chamando-se por “Jorge” e “Fernando”. Em seguida, forçaram a jovem a inalar uma substância que a deixou inconsciente.
O uso do nome “Jorge” levou a vítima a associar o episódio ao seu ex-namorado, Jorge Luiz Freitas dos Santos. Na época, o motoboy tinha 21 anos. A partir desse relato, a polícia o prendeu, e o Judiciário o condenou em 2021, fixando pena de nove anos, quatro meses e quinze dias de reclusão.
Após acompanhamento psicológico, a vítima procurou o Núcleo de Assistência aos Presos Provisórios e às Vítimas de Violência (NUAPP) da Defensoria Pública, reconhecendo ter cometido engano. Segundo ela, a recordação do nome “Jorge” provocou uma falsa ligação com o ex-companheiro. A retratação deu origem a nova investigação defensiva, que reuniu conversas de WhatsApp e depoimentos atestando que Jorge Luiz permaneceu em casa, colhendo frutas e se comunicando com a mãe, no horário do crime.
Com o conjunto de provas inéditas, a Defensoria ingressou com revisão criminal. O relator no TJ-CE votou pela anulação da sentença e foi seguido de forma unânime pelos demais desembargadores.
Defensoria destaca importância da correção de rumos
Responsável pelo caso, o defensor público Emerson Castelo Branco celebrou a decisão, enfatizando a função da revisão criminal como salvaguarda contra erros do sistema. “A mesma Justiça que produz justiça também produz injustiça. Quando isso ocorre, o compromisso deve ser com a correção”, afirmou.
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Castelo Branco ressaltou que a investigação conduzida pelo órgão reuniu registros de mensagens trocadas entre o motoboy e a mãe minutos antes e depois do horário denunciado, bem como testemunhos que contradisseram a versão inicial. A apresentação desse material ao Judiciário resultou no reconhecimento de inocência e automática expedição de alvará de soltura.
Consequências do erro e debate sobre garantias processuais
Jorge Luiz cumpria pena em regime fechado desde março de 2022. Durante três anos e quatro meses, ficou recolhido em unidade prisional da Região Metropolitana de Fortaleza. A revogação da sentença extinguiu todos os efeitos penais da condenação, restabelecendo seus direitos civis.
Casos como o de Jorge Luiz reacendem discussões sobre a necessidade de rigor na coleta de provas e na análise de depoimentos em crimes de natureza sexual. Entidades de defesa das garantias individuais apontam que erros de identificação podem ocorrer, especialmente quando a vítima sofre trauma significativo. Por outro lado, defensores de políticas de endurecimento penal argumentam que o sistema não pode prescindir de salvaguardas que impeçam condenações precipitadas.
Imagem: Kamilla Vasccelos
No Congresso, projetos que tratam de mecanismos de verificação de provas em crimes contra a dignidade sexual seguem em debate, entre eles propostas de ampliação do uso de exames genéticos e de câmeras corporais em investigações policiais. A absolvição de Jorge Luiz tende a reforçar o foco na adoção de instrumentos que forneçam provas materiais robustas antes da decretação de prisões preventivas.
Próximos passos do processo
Com a decisão colegiada, o Tribunal de Justiça do Ceará determinará a exclusão do nome do motoboy dos registros criminais. Caberá ainda à defesa avaliar eventual pedido de indenização por danos morais e materiais sofridos durante a detenção. A Defensoria Pública informou que estuda medidas judiciais para reparar o período de reclusão, perda de renda e abalo psicológico.
Caso semelhante tramitou recentemente no Superior Tribunal de Justiça, que consolidou entendimento favorável a compensações quando comprovada prisão injusta. A quantia, contudo, depende de perícia para mensurar prejuízos e será fixada em nova ação cível.
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Em síntese, a revogação da condenação de Jorge Luiz expõe fragilidades investigativas e reafirma a relevância dos recursos legais de revisão. Continue conosco para receber atualizações sobre este e outros casos que moldam o debate sobre garantias individuais e segurança pública no país.
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