São Paulo, 2025 – O iFood recolheu à Receita Federal cerca de R$ 940 milhões em tributos federais depois que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou, em agosto deste ano, que a empresa não se enquadra no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A decisão encerra uma disputa iniciada em 2021 e reforça o entendimento de que o benefício fiscal deveria ser restrito a companhias efetivamente afetadas pelas restrições de atividades durante a pandemia.
Entenda a controvérsia sobre o enquadramento no Perse
Criado em 2021 com aval do Congresso, o Perse previa isenção de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins para empresas de turismo, eventos e entretenimento, segmentos considerados duramente impactados pelos decretos de isolamento social. Apesar disso, o iFood – que registrou forte expansão na quarentena – obteve liminares temporárias para aderir ao programa.
O Ministério da Fazenda e a Receita Federal contestaram a medida desde 2023. Em maio daquele ano, uma portaria reduziu a lista de atividades elegíveis, exigindo que companhias de entrega de alimentos voltassem a recolher tributos. Mesmo assim, o iFood manteve a isenção amparado por decisões provisórias. A sentença colegiada de agosto de 2025 revogou definitivamente esse benefício.
Nos autos, a Receita apontou “grave dano ao erário”, estimando que a plataforma deixou de pagar mais de R$ 900 milhões entre maio de 2023 e julho de 2025. O montante inclui IRPJ, CSLL, PIS e Cofins não recolhidos no período.
Pagamento integral, mas sem impacto operacional, diz empresa
Em nota, o iFood informou ter quitado a dívida em duas parcelas, nos meses de setembro e outubro de 2025. Segundo a companhia, o valor já estava provisionado no balanço e, por isso, não gerou impacto nas operações. A plataforma acrescentou que utilizou o incentivo apenas enquanto havia respaldo judicial e que suspendeu o uso em janeiro.
A procuradora da Fazenda Nacional, Raquel Mendes, classificou o iFood como o “maior beneficiário individual” do Perse, responsável por abocanhar grande parte do teto de R$ 15 bilhões previsto em lei. A executiva rechaçou a possibilidade de reabertura do programa, mesmo após a devolução dos recursos.
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Efeito fiscal e críticas ao desenho do programa
O recolhimento bilionário contribuiu para melhorar o resultado das contas públicas num momento em que o governo busca atingir a meta de déficit zero em 2025. O alívio ocorre após o Congresso barrar a Medida Provisória 1.303, que previa aumento de tributos e cortes de gastos para reforçar o caixa federal.
Desde 2023, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vem classificando o Perse como “mal desenhado”, sustentando que a iniciativa gerou renúncia superior ao benefício pretendido e contemplou empresas que não sofreram restrições. Criado na gestão anterior, o programa acabou mantido até abril de 2024, mesmo após o fim da emergência sanitária.
Imagem: Internet
Crescimento expressivo durante a pandemia
Dados da Receita Federal mostram que o iFood ampliou substancialmente a receita no período crítico de isolamento. O faturamento tributável mensal saltou de R$ 236 milhões em março de 2020 para R$ 836 milhões em dezembro de 2022, alcançando R$ 1,2 bilhão em dezembro de 2024. Fundado no Brasil e controlado desde 2022 pela multinacional holandesa Prosus, o aplicativo consolidou a liderança no mercado latino-americano de delivery.
Próximos passos e repercussão
Especialistas tributários avaliam que o caso estabelece precedente para contestação de outras empresas que tenham ingressado no Perse por decisões liminares, mas não se enquadram nos CNAEs elegíveis. O governo, por sua vez, pretende reforçar a fiscalização sobre incentivos concedidos nos últimos anos, em linha com a estratégia de recompor receitas sem elevar alíquotas amplas.
Nos bastidores, parlamentares da oposição apontam que o episódio demonstra a necessidade de maior rigor na concessão de benefícios fiscais, evitando que companhias com desempenho positivo aproveitem brechas legais enquanto o Tesouro busca equilibrar as contas.
Para aprofundar a discussão sobre incentivos fiscais e políticas públicas, visite nossa seção de Política, que traz análises e atualizações constantes sobre decisões do Executivo, Legislativo e Judiciário.
Em resumo, a devolução de quase R$ 1 bilhão pelo iFood reforça a responsabilidade de grandes empresas no cumprimento das normas tributárias e sinaliza uma postura mais firme do governo na revisão de incentivos questionados. Acompanhe nossas próximas publicações e fique informado sobre os desdobramentos.
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