Brasília, 26 mai. 2024 — O ministro Luiz Fux proferiu um dos votos mais extensos da história do Supremo Tribunal Federal (STF). Em quase 12 horas de leitura, o magistrado rejeitou a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), apontou nulidades processuais e absolveu o ex-presidente Jair Bolsonaro das acusações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023.
Voto aponta nulidades e questiona competência
Logo no início, Fux tratou das preliminares. Para o ministro, a Corte é absolutamente incompetente para julgar réus que já não detêm foro por prerrogativa de função. Ele citou a Ação Penal 937, precedente que limita o alcance do foro e estabelece que processos devem ser remetidos às instâncias ordinárias quando o agente perde o cargo público.
Com base nesse entendimento, Fux defendeu a anulação integral do processo em curso na Primeira Turma. O magistrado destacou que a continuidade do julgamento no STF viola o direito fundamental ao juiz natural, previsto no artigo 5.º, inciso LIII, da Constituição.
Além da questão de competência, o voto questionou a forma como o inquérito 4.781 — aberto de ofício, sem provocação do Ministério Público e sem distribuição regular — se expandiu para apurar fatos diversos sob sigilo prolongado. Fux classificou a sequência de investigações como “fishing expedition”, ressalvando que a Constituição não admite buscas genéricas por provas.
Críticas à denúncia e ao relatório de Alexandre de Moraes
Fux analisou ponto a ponto a peça acusatória assinada pelo procurador-geral, Paulo Gonet. O ministro concluiu que faltam elementos mínimos para sustentar crimes como golpe de Estado e atentado violento contra o Estado Democrático de Direito. Segundo o voto, não há prova de que Bolsonaro ou seus auxiliares tenham assumido o controle de estruturas de poder ou executado atos capazes de subverter a ordem constitucional.
O relatório do ministro-relator, Alexandre de Moraes, também foi rebatido. Fux apontou excesso de sigilo, ausência de contraditório e uso de medidas cautelares desproporcionais, como bloqueio de contas, suspensão de passaportes e banimento de perfis em redes sociais. Para o magistrado, tais providências impactaram críticos do STF e do governo Lula sem a devida fundamentação individualizada.
Cerceamento de defesa e “document dumping”
Outro ponto levantado foi o envio de 70 terabytes de dados pela Polícia Federal às defesas poucos dias antes do prazo final para alegações. O ministro classificou a prática como document dumping, estratégia que inviabiliza a análise do material e compromete a paridade de armas. Ele ressaltou que o que “não interessa à acusação pode interessar à defesa”, reforçando o direito a amplo acesso aos autos com tempo hábil.
Detalhamento das absolvições
Ao tratar do mérito, Fux absolveu Bolsonaro e diversos aliados. Em relação a Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência, o ministro reconheceu responsabilidade em um único crime, cujo tipo penal não foi detalhado durante a sessão, mas rejeitou as demais imputações. Fux sustentou que “autogolpe” não se configura sem tomada efetiva de poder e lembrou que em janeiro de 2023 o comando das Forças Armadas já estava sob chefia indicada pelo atual presidente.
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Imagem: Gustavo Moreno
O magistrado também considerou ilícitas as supostas provas colhidas em fevereiro de 2024 na sede do Partido Liberal (PL). Para ele, o material foi obtido sem mandado válido, violando garantias constitucionais.
Repercussão no plenário
Durante a leitura, colegas demonstraram impaciência. O ministro Flávio Dino, sentado ao lado de Fux, perguntou a situação de Mauro Cid sem notar que o voto já tratara do militar. Fux respondeu com brevidade e reafirmou a necessidade de motivar cada ponto, frisando que “o juiz deve fundamentar suas decisões” para evitar condenações sem respaldo probatório.
Ao final, o ministro reiterou que a imparcialidade exige distanciamento de narrativas políticas. Citou doutrinadores clássicos, como Nelson Hungria, e evocou a ideia de segurança jurídica, qualificando-a como indispensável para a estabilidade institucional.
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Em síntese, o voto de Luiz Fux recolocou em debate temas centrais do processo penal: competência, ampla defesa e necessidade de provas robustas antes de qualquer condenação. Continue acompanhando nossas atualizações e compartilhe este conteúdo.
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