O novo Marco da Segurança Pública, apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), propõe alterações profundas na legislação penal brasileira. O parecer, que deve ser votado na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (12), elimina o auxílio-reclusão para familiares de presos e amplia consideravelmente as penas contra facções, milícias e grupos paramilitares.
Fim do auxílio-reclusão
Pelo texto, o benefício pago pelo INSS a dependentes de detentos de baixa renda será extinto para condenados em regime aberto, fechado ou preventivo. A justificativa do relator é eliminar o que considera “distorções e privilégios” em crimes de alta gravidade. Segundo Derrite, “o Estado não pode financiar quem afronta a lei”. Caso aprovado, o corte valerá para novos benefícios; pagamentos já concedidos não sofrerão impacto imediato.
O auxílio-reclusão atualmente varia conforme a média de salários do preso, limitado ao teto previdenciário. O relator argumenta que a manutenção do pagamento em casos de crimes graves desestimula a confiança na lei e sobrecarrega os cofres públicos.
Penas mais duras e novos crimes
O projeto cria o crime de organização criminosa com emprego de violência, domínio territorial ou ataque a serviços públicos. A pena fixada é de 20 a 40 anos de reclusão, podendo superar 60 anos para líderes ou financiadores. Esses delitos passam a integrar o rol de crimes hediondos, o que exclui benefícios como fiança, anistia, indulto e livramento condicional.
Além disso, o relatório eleva o tempo mínimo de cumprimento de pena para progressão de regime. O condenado terá de cumprir de 70% a 85% da sentença antes de solicitar mudança de regime, percentual superior ao praticado hoje.
Para impedir o comando de facções a partir dos presídios estaduais, líderes serão transferidos obrigatoriamente para unidades federais de segurança máxima. Essas prisões contam com regras mais rígidas de visita, monitoramento e comunicação.
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Ferramentas de investigação e bloqueio de bens
O texto autoriza infiltração policial e de colaboradores em organizações criminosas, desde que haja autorização judicial e comprovação de necessidade. A medida amplia o alcance de operações já utilizadas em investigações de corrupção e tráfico internacional.
Outra inovação é o Banco Nacional de Organizações Criminosas. O cadastro reunirá dados de integrantes, financiadores e empresas ligadas ao crime organizado. Quem constar na lista será considerado inelegível, graças a uma alteração na Lei da Ficha Limpa.
Imagem: Internet
Para sufocar o poder econômico das quadrilhas, o projeto possibilita bloqueio de bens físicos, digitais e financeiros, incluindo criptomoedas. A ação contará com o apoio do Banco Central, Coaf, Receita Federal e Comissão de Valores Mobiliários (CVM), reforçando a cooperação entre órgãos de controle.
Pontos excluídos após negociação
Versões anteriores do Marco da Segurança previam mudanças na Lei Antiterrorismo e restrições ao papel da Polícia Federal. Ambos os tópicos geraram resistência no governo e foram retirados do parecer final. A decisão agilizou o consenso em torno do texto, que passou a focar exclusivamente em combate a facções e fortalecimento da investigação criminal.
Derrite argumenta que “o Brasil precisa resgatar o poder do Estado sobre o território nacional”. Para o relator, as medidas propostas defendem “a lei, a ordem e a segurança dos cidadãos de bem”, alinhando-se a demandas de endurecimento penal presentes em grande parte da sociedade.
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Em síntese, o Marco da Segurança Pública investe na punição severa de facções, corta benefícios a familiares de presos e cria mecanismos modernos de investigação. O texto será decidido pelos deputados, e eventual aprovação levará o projeto ao Senado. Fique atento às votações e compartilhe esta informação.
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