Brasília – O ministro Alexandre de Moraes passou a responder, de forma interina, pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, conhecida como ADPF das Favelas, após a aposentadoria antecipada de Luís Roberto Barroso. A mudança, determinada nesta terça-feira (28), atribui a Moraes a responsabilidade por decisões urgentes até que o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha um novo integrante.
Vacância no STF e redistribuição do processo
De acordo com o Regimento Interno do STF, processos sem relator por mais de 30 dias devem ser redistribuídos para evitar paralisação. Como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda não indicou o sucessor de Barroso, a Corte transferiu o caso a Moraes de forma excepcional. Caberá a ele analisar petições, despachar pedidos e zelar pelo cumprimento das medidas já fixadas nesta ação que, desde 2019, impõe parâmetros às operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro.
A ADPF 635 foi proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) sob o argumento de que o Estado fluminense precisava controlar a letalidade policial. Em decisões anteriores, o STF fixou restrições a incursões das forças de segurança, exigiu justificativas detalhadas para o emprego de helicópteros e proibiu operações durante a pandemia, salvo situações de absoluta excepcionalidade.
O tema voltou ao centro dos debates depois de o governador Cláudio Castro atribuir o avanço do crime organizado às limitações impostas pelo Supremo. Para o chefe do Executivo estadual, as regras dificultam a atuação da polícia e favorecem facções que tomam conta de territórios estratégicos.
Cobrança à PGR e pressão de entidades
No mesmo despacho em que assumiu a relatoria, Moraes deu 24 horas para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre a megaoperação realizada em 28 de outubro, considerada a mais letal da história do Rio. O ministro quer informações detalhadas a respeito das circunstâncias da ação, número oficial de mortos, agentes envolvidos e providências tomadas para assistência às vítimas.
A determinação atende a petição protocolada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). O colegiado sustenta que, apesar das ordens já emanadas pela Suprema Corte, mais de cem pessoas perderam a vida em uma única incursão, sinal de que o governo estadual não teria cumprido integralmente as exigências de monitoramento e redução da letalidade.
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O CNDH requer, ainda, que o STF condicione futuras operações à apresentação de protocolos claros, relatório de inteligência e uso de equipamentos de proteção, a fim de evitar novos episódios de violência extrema. Também solicita a abertura de investigação pela Polícia Federal sobre possível conivência de agentes públicos com milícias e traficantes, medida já sinalizada em decisões anteriores da Corte.
Números da operação e reação do governo fluminense
Dados preliminares divulgados pela Secretaria de Segurança indicam a prisão de mais de 100 suspeitos, dentre eles Thiago do Nascimento Mendes, conhecido como “Belão do Quitungo” e apontado como braço direito de um dos líderes do Comando Vermelho. Foram apreendidos 42 fuzis, rádios comunicadores e mais de 200 quilos de entorpecentes.
O governo do Rio argumenta que o resultado comprova a necessidade de ações firmes para recuperar áreas dominadas pelo crime. Segundo a gestão estadual, facções expandem suas rotas de tráfico e desafiam a autoridade policial justamente porque se sentem protegidas por interpretações judiciais que limitam o emprego de força.
Imagem: Internet
Em abril, o STF homologou parcialmente um plano do Executivo fluminense para reduzir mortes em operações, mas impôs condicionantes, como a criação de metas de letalidade e a instalação de câmeras corporais em todas as unidades operacionais. Até o momento, nem todas as exigências foram atendidas, motivo pelo qual organizações civis recorrem à Corte para exigir novas sanções.
Próximos passos no Supremo
Enquanto não é escolhido o próximo ministro, Moraes concentrará as decisões urgentes. Caso a PGR peça diligências, o relator poderá solicitar documentos adicionais ao governo estadual, convocar audiências ou, nos termos regimentais, acionar a Polícia Federal para apurar responsabilidades. A expectativa é de que o futuro integrante do STF assuma a relatoria definitiva tão logo seja nomeado e empossado.
Paralelamente, a pressão para que o presidente Lula indique o sucessor de Barroso aumenta. O impasse gera apreensão em ações sensíveis, como a própria ADPF das Favelas, que envolve segurança pública, direitos humanos e atribuições do Executivo estadual.
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Em resumo, Alexandre de Moraes assume temporariamente a ADPF 635, cobra explicações imediatas da PGR e mantém sob vigilância as operações policiais no Rio. O resultado dessas medidas pode redefinir os limites entre o combate ao crime e as garantias constitucionais. Fique atento às atualizações e compartilhe esta notícia para manter mais pessoas informadas.
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