Brasília, 6 nov. 2025 – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que deve decidir até sexta-feira (7) o formato da votação de três propostas fundamentais para o enfrentamento do crime organizado: o projeto do governo federal que tipifica a “organização criminosa qualificada” e dois textos que equiparam facções e milícias ao terrorismo. A apreciação em plenário está marcada para a próxima semana.
Definição do cronograma e relatorias
Motta pretende divulgar ainda nesta semana o relator do texto enviado pelo Ministério da Justiça, conhecido como “projeto antifacção”. A matéria cria pena de até 30 anos de reclusão, classifica o delito como hediondo e proíbe benefícios como fiança, anistia ou indulto.
Já a proposta que altera a Lei Antiterrorismo, de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), será relatada pelo secretário de Segurança Pública de São Paulo, deputado licenciado Guilherme Derrite (PP-SP), que reassumirá temporariamente o mandato para conduzir o parecer.
Um terceiro texto, também em fase de discussão, trata da mesma equiparação de facções a grupos terroristas. A Mesa avalia se votará as três proposições de forma separada ou se haverá tramitação conjunta. Segundo Motta, “a decisão será comunicada até sexta-feira para que o plenário enfrente o tema com clareza”.
Contexto de pressão popular
A aceleração da pauta de segurança ocorre após megaoperação policial no Rio de Janeiro que prendeu 113 suspeitos e resultou em 121 mortos. O episódio acentuou cobranças da sociedade por endurecimento penal contra facções. Parlamentares da base governista, no entanto, resistem à proposta de equiparação ao terrorismo, classificando a iniciativa como “provocação infantil”, nas palavras do líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ).
Para a oposição, a unificação dos textos enviaria mensagem firme de intolerância a grupos armados que desafiam o Estado, além de oferecer ferramentas jurídicas mais rígidas às forças de segurança. Governistas argumentam que fenômenos distintos exigem tratamentos distintos e temem impactos em investigações já em curso.
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PEC da Segurança avança em dezembro
Paralelamente, Motta confirmou que a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como “PEC da Segurança” deve ir a voto em dezembro. O texto incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) à Constituição, visando padronizar procedimentos, unificar diretrizes e permitir compartilhamento estruturado de informações entre União, estados e municípios.
Setores oposicionistas enxergam risco de ingerência federal sobre as polícias estaduais e alegam perda de autonomia na formulação de políticas locais. Apesar disso, a presidência da Câmara sustenta que a medida trará coordenação operacional e evitará sobreposição de competências.
Gilmar Mendes pede despolitização
Os anúncios ocorreram durante o “Gilmarpalooza”, ciclo de palestras jurídicas promovido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes em Buenos Aires. Mendes criticou o que chamou de “excesso de politização” em torno da segurança pública. “É preciso foco e prioridades”, declarou, lembrando que o país superou desafios institucionais recentes e pode, segundo ele, resolver a atual crise criminal.
Detalhes dos projetos em debate
Projeto Antifacção (Ministério da Justiça)
Imagem: Marina Ramos
- Cria o tipo penal de “organização criminosa qualificada”.
- Pena: até 30 anos de reclusão.
- Classificação hedionda: veda fiança, anistia e indulto.
Projeto de Danilo Forte (União Brasil-CE)
- Altera a Lei 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo).
- Inclui facções criminosas e milícias privadas entre os enquadrados como terroristas.
- Prevê penas maiores e instrumentos de investigação típicos de terrorismo.
Proposta complementar
- Também trata da equiparação, com dispositivos semelhantes ao texto de Forte.
- Ainda sem relator definido.
Próximos passos
Até sexta-feira, Hugo Motta deve:
- Confirmar os relatores de todos os projetos.
- Divulgar se a votação será conjunta ou separada.
- Incluir as matérias na pauta da próxima semana.
A expectativa é que o plenário analise cada proposta em regime de urgência, método que dispensa passagem por comissões. Caso aprovadas, seguirão ao Senado.
O endurecimento penal contra facções encontra respaldo expressivo em segmentos conservadores do Parlamento, que veem na iniciativa um passo essencial para conter a escalada de violência. Setores alinhados ao Palácio do Planalto defendem solução mais gradual e focada em inteligência policial.
Para quem acompanha a evolução das pautas de segurança, a seção de Política do Geral de Notícias traz análises e atualizações constantes sobre votações, bastidores e impactos legislativos.
Em síntese, a Câmara entra na reta final do ano com duas frentes decisivas: a votação imediata dos projetos contra facções e terrorismo e, em dezembro, a análise da PEC da Segurança. O resultado desses debates determinará os rumos da política criminal e a relação de competências entre União e estados na área de segurança pública. Acompanhe as próximas sessões e participe cobrando de seus representantes ações concretas para reforçar a proteção da sociedade.
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