Brasília, 24 set. 2025 – O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) assumiu a relatoria do Projeto de Lei 1.283/2025, que enquadra o Primeiro Comando da Capital (PCC), o Comando Vermelho (CV) e as milícias privadas no mesmo patamar legal de organizações terroristas. A proposta, já aprovada em regime de urgência pela Câmara, altera a Lei Antiterrorismo (13.260/2016) e reforça o combate às facções que controlam áreas inteiras do território nacional.
Deputado sinaliza parecer favorável e cobra posicionamento
Ao confirmar a relatoria, Nikolas declarou nas redes sociais que seu parecer será pela aprovação integral do texto. Segundo ele, a medida revelará “quem é a favor da bandidagem” dentro do Congresso. A fala do parlamentar ocorre após críticas recebidas por ter apoiado a PEC da Imunidade — apelidada por adversários de “PEC da Blindagem”. A relatoria do PL Antifacção oferece agora a chance de consolidar sua agenda de segurança pública, tema caro à bancada conservadora.
Em maio, a Câmara aprovou a urgência da matéria poucos dias depois de o Executivo recusar a equiparação de facções a terroristas. Mesmo com a pressão de autoridades dos Estados Unidos pela classificação, o Ministério da Justiça justificou que PCC e CV não atuam por ideologia — argumento que, para setores da oposição, ignora a escalada de violência e a ocupação de territórios estratégicos pelas quadrilhas.
Governo Lula rejeita enquadramento e minimiza vínculo ideológico
No início de setembro, durante discurso de abertura da Assembleia-Geral da ONU, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou ser “preocupante” confundir crime organizado com terrorismo. Ele defendeu cooperação internacional para rastrear dinheiro, controlar armas e evitar “execuções sem julgamento”. A fala ecoa posicionamento do secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, que alegou ausência de causa política ou religiosa nas ações das facções.
Para o governo, a classificação poderia gerar efeitos diplomáticos indesejados e ampliar a militarização interna. Já para parlamentares aliados à oposição, a recusa demonstra leniência com grupos que já atuam como poder paralelo, impõem toque de recolher em comunidades e ameaçam servidores públicos.
Principais pontos do PL 1.283/2025
O projeto introduz mudanças pontuais e objetivas na Lei 13.260/2016:
- Reconhece como terrorismo qualquer ato praticado por organizações criminosas ou milícias que busque retaliar políticas públicas, demonstrar controle social ou desafiar o Estado.
- Inclui sabotagem ou interrupção de serviços essenciais (energia, telecomunicações, transporte — público ou privado) na lista de condutas terroristas.
- Prevê aumento de um terço na pena quando o crime for cometido por meio cibernético.
- Define pena base entre 12 e 30 anos de reclusão, mantendo punições cumulativas por ameaças e violência.
- Transfere a competência investigativa para a Polícia Federal, garantindo atuação nacional e padronizada.
Na justificativa, os autores argumentam que facções utilizam o medo coletivo para dominar territórios, interferir em políticas de segurança e intimidar autoridades. Ao serem rotuladas como terroristas, passariam a sofrer bloqueio de bens, monitoramento financeiro e cooperação internacional mais ampla.
Próximos passos no Congresso
Com a relatoria em mãos, Nikolas Ferreira deverá apresentar parecer na Comissão de Constituição e Justiça ou diretamente em plenário, já que o regime de urgência agiliza a tramitação. Caso aprovado pelos deputados, o texto segue ao Senado. A expectativa na base conservadora é de votação ainda neste semestre, pressionando o Palácio do Planalto a se posicionar de forma clara diante da opinião pública.
Além de Nikolas, parlamentares da Frente da Segurança e da bancada da bala articulam apoio para evitar alterações que esvaziem o conteúdo. O foco é manter a equiparação e a transferência das investigações à Polícia Federal, vista como ferramenta essencial para sufocar o poder financeiro das facções.
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Imagem: Bruno Spada
Impacto esperado
Especialistas independentes avaliam que o enquadramento poderá facilitar pedidos de extradição, cooperação com a Interpol e congelamento de ativos no exterior. Estados afetados pela guerra de facções, como São Paulo, Rio de Janeiro, Amazonas e Bahia, apostam no reforço legal para endurecer penas e acelerar processos.
Críticos, ligados em sua maioria a partidos de esquerda e a entidades de direitos humanos, temem aplicação seletiva contra movimentos sociais. O texto, entretanto, estabelece que a tipificação se restringe a grupos que pratiquem atos terroristas com objetivo de domínio territorial ou retaliação a políticas públicas, não cabendo a manifestações pacíficas.
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Com a relatoria conservadora e o debate instalado, o país pode assistir nas próximas semanas a uma queda de braço entre o endurecimento contra o crime organizado e a resistência do governo federal. A votação revelará quem defende a lei e a ordem diante da escalada de violência que assola diversas regiões do Brasil.
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Resumo: Nikolas Ferreira determina ritmo acelerado ao PL 1.283/2025, que pode enquadrar PCC, CV e milícias como terroristas, desafiando a postura contrária do Executivo. Acompanhe nossos próximos conteúdos e compartilhe este artigo para ampliar o debate sobre segurança pública no Brasil.
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