O Congresso Nacional discute a chamada PEC da Blindagem, proposta que pretende impor novas barreiras a investigações, prisões e condenações de deputados e senadores. O tema ganhou força na mesma semana em que o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de aliados no caso de tentativa de golpe, o que ampliou a tensão entre Legislativo e Judiciário.
O que prevê a proposta
O texto, ainda sem consenso para votação, resgata a exigência de autorização prévia das Casas Legislativas para que parlamentares sejam investigados, regra extinta em 2001. Além disso, determina que:
- Condenações de deputados e senadores no Supremo precisem de quórum qualificado de dois terços dos ministros;
- Prisão preventiva ou uso de tornozeleira dependam do aval de dois terços do STF e, em seguida, da aprovação da Câmara ou do Senado;
- O Congresso possa sustar investigações ou processos criminais sem possibilidade de revisão pelo Judiciário.
Na prática, afirmam críticos, o pacote dificultaria punições e, em casos extremos, quase impediria a prisão de parlamentares em exercício de mandato. Defensores, por outro lado, argumentam que a medida protegeria a independência do Legislativo frente a decisões monocráticas e ao que classificam como avanço do ativismo judicial.
Argumentos a favor e contra
O jurista Lenio Streck, ouvido pelo portal InfoMoney, sustenta que a PEC fere o princípio da isonomia ao estabelecer regras mais brandas para deputados e senadores do que para qualquer outro cidadão. Segundo ele, a exigência de dois terços do Supremo representaria “uma teratologia jurídica” impossível de ser aplicada de forma coerente em outros ramos do Direito.
Streck recorda que a autorização prévia para investigação surgiu no contexto de redemocratização, quando parlamentares eram perseguidos por motivos políticos. Passadas quase quatro décadas, ele avalia não haver justificativa para retomar o modelo. “Os tempos pedem mecanismos de combate à impunidade, não de blindagem”, declarou.
Parlamentares alinhados à direita, porém, sustentam que a proposta equilibra o jogo entre poderes. Alegam que decisões recentes do STF, muitas vezes tomadas por um único ministro, fragilizam o mandato popular e permitem prisões que, segundo eles, ferem a separação de funções republicanas. Ao exigir quórum mais alto, a PEC reduziria o risco de medidas consideradas precipitadas ou políticas.
Risco de inconstitucionalidade
Mesmo que a proposta avance, especialistas alertam para o controle posterior do Supremo. Pela Constituição, emendas que violem cláusulas pétreas, como a igualdade entre cidadãos e o sistema de freios e contrapesos, podem ser anuladas. Streck prevê questionamentos imediatos caso o texto seja aprovado sem alterações substanciais.
Outro ponto sensível é o dispositivo que proíbe o Judiciário de rever decisão do Congresso que suspenda um processo criminal. Para o jurista, a medida desequilibraria a relação entre os Poderes, já que a “última palavra” em democracias constitucionais cabe à Corte Suprema.
Caminhos na Câmara e no Senado
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), evitou levar o texto a plenário na última semana por falta de consenso. Nos bastidores, aliados de Jair Bolsonaro pressionam para votação rápida, enquanto setores do centrão pedem ajustes para reduzir o desgaste público. Caso avance, o projeto ainda precisará passar por dois turnos na Câmara e outros dois no Senado, com três quintos dos votos em cada etapa.
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Imagem: Internet
Parlamentares contrários à medida planejam adiamentos, apostando na mobilização da opinião pública para barrar pontos mais polêmicos. A aposta é que, quanto maior a visibilidade, menor a chance de aprovação integral da blindagem.
Impacto na imagem do Parlamento
Pesquisas internas indicam que a população ainda não compreende detalhes técnicos, como a diferença entre maioria simples e quórum de dois terços. Mesmo assim, assessores legislativos admitem que qualquer iniciativa vista como autoproteção pode desgastar a credibilidade do Congresso, especialmente em meio a julgamentos de figuras de destaque na direita.
Analistas observam que a discussão ocorre em momento de alta exposição do STF, acusado por parte da sociedade de extrapolar competências. Nesse contexto, a PEC da Blindagem torna-se ferramenta de disputa institucional, na qual cada poder busca preservar espaço e influência.
Caso o texto seja modificado ou rejeitado, a tendência é que o debate sobre foro privilegiado, prerrogativas de mandato e limites do Judiciário retorne em breve. Afinal, o embate entre autonomia parlamentar e combate à impunidade permanece no centro da agenda política.
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Em síntese, a PEC da Blindagem reabre a discussão sobre liberdade parlamentar e responsabilidade penal em um cenário de tensão entre poderes. Fique atento às próximas sessões e participe do debate compartilhando este conteúdo com quem se interessa por transparência e equilíbrio institucional.
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