Brasília – Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em discussão no Senado pretende instituir um foro nacional exclusivamente voltado às disputas que surgirão com a nova reforma tributária, prevista para começar a valer em 2026. O projeto cria um tribunal 100% virtual, formado por juízes e desembargadores das Justiças Federal e estadual, com o objetivo declarado de acelerar julgamentos. Especialistas reconhecem a utilidade da medida, mas alertam que a estrutura ampliará as despesas do Judiciário e, por consequência, pressionará ainda mais o pagador de impostos.
Estrutura do novo foro unificado
De acordo com o texto, o tribunal será composto por duas instâncias. A primeira reunirá varas tributárias conduzidas por juízes togados; a segunda contará com turmas formadas por desembargadores federais e estaduais. A presença de magistrados de ambas as esferas busca garantir paridade e evitar tendência a favor da União ou dos estados.
O desenho responde a um impasse criado pela própria reforma tributária. A partir de 2026, os tributos federais IPI, PIS e Cofins serão fundidos na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), enquanto o ICMS estadual e o ISS municipal darão lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Até 2033, no entanto, os impostos antigos continuarão a coexistir com os novos, cenário que tende a gerar dúvidas sobre qual Justiça é competente para julgar cada controvérsia.
Hoje, o critério de foro segue a natureza do tributo. Com a reforma, entrará em vigor o princípio do destino: a CBS terá foro no local de origem da empresa, já o IBS ficará na Justiça do destino do consumidor. Para evitar processos paralelos e decisões contraditórias, a PEC propõe que todos esses casos sejam concentrados no novo tribunal virtual.
Impacto financeiro e reações no Congresso
Embora o ambiente digital prometa celeridade, o custo adicional é visto como inevitável. Advogados tributaristas preveem a necessidade de contratar mais juízes, servidores e peritos para atender à demanda nacional. “Imagina o país inteiro demandando o mesmo tribunal para solucionar questões de IBS e CBS”, argumenta o tributarista Janssen Murayama, que vê risco de a corte se transformar em um “supertribunal” caro e burocrático.
Flávia Holanda Gaeta, especialista em Direito Tributário, reconhece a pressão orçamentária, mas considera a via a “mais adequada” para compatibilizar a reforma com um contencioso menos oneroso para o jurisdicionado. Já Paolo Stelati, do escritório Bornhausen & Zimmer Advogados, avalia como improvável manter o orçamento atual do Judiciário se a PEC avançar. Segundo ele, a estrutura especializada tende a agilizar decisões, mas a conta deverá recair sobre os cofres públicos.
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No Legislativo, a oposição reage. O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) classificou a iniciativa como “institucionalização do confisco” e criticou a multiplicação de cortes especializadas no país. Para o parlamentar, definir política tributária é atribuição do Congresso, e transferir essa prerrogativa a magistrados aprofundaria a “tirania fiscal” que, segundo ele, já atinge o setor produtivo.
Desafios tecnológicos e operacionais
Além do impacto orçamentário, a PEC enfrenta barreiras técnicas. A operação 100% virtual exigirá sistemas seguros, interoperáveis e acessíveis a contribuintes de todo o território nacional. Há também o desafio de conciliar a atuação dos magistrados no novo foro com as funções que já exercem em seus tribunais de origem.
Imagem: Marcello Casal Jr
Para tributaristas, qualquer falha tecnológica pode comprometer a agilidade prometida. Durante o período de transição, entre 2026 e 2033, o tribunal terá de lidar com processos baseados em dois regimes distintos de tributação, o que amplia a complexidade e aumenta o risco de atrasos.
Apesar das incertezas, o Senado já sinalizou que pretende votar a proposta antes da entrada em vigor da CBS e do IBS. O tema deve ganhar intensidade nos próximos meses, sobretudo diante do alerta de que, se não houver foro unificado, as ações poderão se multiplicar em diferentes instâncias, travando ainda mais o sistema de justiça.
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Em resumo, a criação do tribunal virtual surge como resposta à complexidade gerada pela reforma tributária, mas traz o dilema clássico entre eficiência processual e crescimento da máquina pública. Continue acompanhando nossos conteúdos e fique informado sobre cada passo que pode repercutir no seu dia a dia.
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