Brasília, 28 out. 2025 – A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se favorável ao pedido de acordo apresentado pela defesa do ex-prefeito de Farroupilha (RS), Fabiano Feltrin (PL), investigado por incitação ao crime depois de sugerir “guilhotinar” o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.
Entenda o caso
O episódio ocorreu em 25 de julho de 2024, durante uma transmissão ao vivo em Farroupilha, na presença do ex-presidente Jair Bolsonaro. Questionado sobre a possibilidade de erguer uma estátua em homenagem ao magistrado, Feltrin respondeu que, no município, a homenagem ideal seria “colocar Moraes na guilhotina”. Enquanto ria, o então prefeito manuseava um objeto semelhante ao equipamento citado.
O vídeo ganhou repercussão nacional e motivou a abertura de inquérito na Polícia Federal, que apreendeu o artefato exibido na gravação. A PGR denunciou Feltrin com base no artigo 286 do Código Penal, que trata da incitação pública à prática de crime, apontando o homicídio, tipificado no artigo 121, como conduta estimulada.
Termos do acordo
Agora, a PGR considerou cabível o chamado acordo de não persecução penal, previsto em lei para delitos com pena mínima inferior a quatro anos. Pelos termos sugeridos, o ex-prefeito poderá evitar processo e possível detenção se cumprir contrapartidas específicas:
- Prestação de 180 horas de serviços comunitários;
- Pagamento de R$ 5 mil a entidade pública ou assistencial;
- Proibição de uso de redes sociais enquanto durar o acordo;
- Compromisso de não repetir conduta igual ou semelhante até a extinção das obrigações.
Ao se pronunciar, a PGR ponderou que a conciliação atende ao interesse público, pois envolve pena alternativa compatível com a infração imputada, além de fixar medidas capazes de desestimular novos episódios semelhantes. O parecer agora será analisado pelo Supremo Tribunal Federal, responsável pela homologação final.
Argumentos da defesa
Em petição encaminhada ao STF, a defesa de Feltrin sustentou que a declaração ocorreu em “tom de brincadeira” e dentro de um contexto supostamente privado, apesar da transmissão ao vivo. Além disso, o ex-prefeito declarou, no processo, reconhecer a inadequação de qualquer referência a violência e apresentou pedido formal de desculpas.
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Feltrin destacou a ausência de antecedentes criminais e afirmou que seu histórico à frente da prefeitura demonstra respeito às instituições. A defesa sublinhou ainda que o político não detinha qualquer intenção real de encorajar ato violento, de modo que a resposta penal deveria ser proporcional e pedagógica, sem prisão.
Posicionamento da PGR
No parecer, a procuradoria reconheceu que o investigado tem direito legal ao acordo, por preencher todos os requisitos: crime sem violência efetiva, pena mínima inferior a quatro anos e confissão formal. O órgão também apontou que Feltrin exerceu mandato eletivo, fato que amplia o alcance de suas palavras, mas avaliou que a punição alternativa segue suficiente.
Imagem: Ari Jr.
Segundo a PGR, a concessão da medida não impede eventual responsabilização futura se houver descumprimento. Caso Feltrin reincida ou viole as condições, o processo criminal poderá ser retomado e a denúncia julgada pelo STF.
Próximos passos
Com o parecer favorável em mãos, o relator do caso no Supremo deverá submeter o termo de acordo a análise. Se homologado, o ex-prefeito assumirá as obrigações imediatamente. Concluído o período estipulado e comprovado o cumprimento integral das condições, o processo será extinto.
O episódio reforça a atenção da Justiça sobre discursos de figuras públicas, em especial quando direcionados a integrantes dos Poderes. Ao mesmo tempo, a legislação prevê instrumentos que priorizam alternativas à prisão, desde que o investigado aceite condições rigorosas e se abstenha de novas infrações.
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Em resumo, a PGR confirmou a possibilidade de Fabiano Feltrin escapar de pena de detenção mediante acordo, reforçando o rito legal para casos de incitação. Continue acompanhando nossas publicações e fique por dentro das próximas decisões do Supremo e das implicações para autoridades envolvidas.
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