Brasília, 23 de janeiro de 2024 — O vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Filho, manifestou-se favorável ao pedido de progressão do regime semiaberto para o aberto apresentado pela defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira. Condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses de prisão por supostos crimes contra o Estado Democrático de Direito, Silveira cumpre pena desde 2023 na colônia agrícola de Magé, no Rio de Janeiro.
Requisitos legais atendidos, segundo a PGR
Em parecer encaminhado nesta terça-feira ao STF, Hindenburgo Filho concluiu que o condenado preenche os critérios previstos na Lei de Execução Penal para migrar ao regime domiciliar. O documento aponta que Silveira já cumpriu mais de 25% da pena, requisito necessário para condenados primários por crimes cometidos com grave ameaça, e que mantém conduta disciplinar satisfatória na unidade onde se encontra.
“Considerando que o requerente atingiu o lapso temporal exigido e demonstra comportamento satisfatório, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo deferimento do pedido”, registrou o vice-PGR. A legislação impõe duas condições básicas para a progressão: fração mínima da pena cumprida e bom comportamento carcerário. De acordo com os registros encaminhados pelo sistema prisional fluminense, Silveira obteve parecer positivo em ambas as frentes.
Relator Alexandre de Moraes decidirá
Com o posicionamento do Ministério Público Federal, cabe agora ao ministro Alexandre de Moraes, relator da execução penal no STF, decidir se concederá a transferência para o regime aberto. Não há prazo legal fixo para o despacho, mas o histórico recente do processo indica que o ministro costuma analisar rapidamente pedidos relacionados à saúde e ao cumprimento de pena de Silveira.
No mês passado, Moraes já havia autorizado que o ex-deputado realizasse fisioterapia fora do presídio, após cirurgia no joelho. O magistrado reconheceu que a colônia agrícola de Magé não dispõe de estrutura de reabilitação adequada. A autorização médica reforçou a discussão sobre a possibilidade de progressão ao regime domiciliar, situação que permitiria a continuidade do tratamento sem necessidade de escolta constante.
Pena e contexto do caso
Daniel Silveira foi sentenciado pelo STF em abril de 2022. O plenário da Corte considerou que vídeos e declarações do então deputado configuraram instigação a atos contra as instituições, enquadrando-o em dispositivos da recém-aprovada Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito. A pena inicial foi fixada em oito anos e nove meses de reclusão, além da suspensão de direitos políticos durante o período da condenação.
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Após breve passagem pelo regime fechado, Silveira teve a pena convertida para o semiaberto e, em seguida, foi transferido para a colônia agrícola em Magé. De lá para cá, a defesa ingressou com diversos pleitos para ajustar a execução penal, entre eles a solicitação de atendimento médico externo e, por fim, o pedido de progressão ao regime aberto apresentado em dezembro de 2023.
Caminho para a execução domiciliar
Se o ministro Alexandre de Moraes acatar o parecer da PGR, Silveira passará a cumprir pena em casa, devendo observar regras como recolhimento noturno, uso eventual de tornozeleira eletrônica e proibição de contato com investigados nos mesmos autos. A fiscalização caberá à Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, responsável pela execução das decisões tomadas pelo Supremo.
Imagem: Antio Molina
O parecer favorável da PGR não vincula o relator, mas costuma ter peso nos casos em que o condenado cumpre as exigências formais. Nos bastidores, a defesa aposta na convergência de argumentos técnicos para obter a mudança de regime ainda neste primeiro semestre.
Próximos passos
A decisão poderá provocar repercussões políticas, já que Silveira permanece figura de destaque entre grupos conservadores. Mesmo afastado do mandato parlamentar, o ex-deputado mantém influência nas redes sociais, embora sujeito às restrições impostas pelo Supremo quanto à divulgação de conteúdo relacionado ao processo.
Após o despacho do relator, a Procuradoria-Geral da República e a defesa serão notificadas para ciência. Caso haja concessão, a unidade prisional iniciará o trâmite de liberação e a instalação de eventual equipamento de monitoramento eletrônico.
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Em resumo, o vice-PGR considerou atendidos todos os requisitos legais para que Daniel Silveira deixe a colônia agrícola de Magé e passe a cumprir o restante da pena em regime aberto. A palavra final, entretanto, permanece com o ministro Alexandre de Moraes, que analisará o pedido nas próximas semanas. Continue acompanhando nossas atualizações e receba em primeira mão as principais movimentações da Justiça brasileira.
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