A Procuradoria-Geral da República solicitou ao Superior Tribunal de Justiça que não permita o prosseguimento, no Brasil, de uma medida de cooperação internacional enviada pela Justiça Federal da Flórida. O pedido norte-americano buscava notificar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, sobre uma ação civil ajuizada pelas plataformas Rumble e Trump Media & Technology Group.
Pedido sob sigilo reforça prerrogativas do Judiciário nacional
A manifestação foi apresentada na quinta-feira, 10 de outubro de 2025, de forma sigilosa, ao presidente do STJ, ministro Herman Benjamin. O parecer é assinado pelo subprocurador-geral da República Artur Gueiros, responsável na PGR por questões de jurisdição internacional. Segundo o documento, as decisões proferidas por Moraes têm natureza estritamente jurisdicional, razão pela qual não podem ser contestadas em tribunais estrangeiros, sob pena de violação à independência do Poder Judiciário brasileiro.
Ao defender o arquivamento do pedido de cooperação, a PGR recorreu a princípios consolidados do direito internacional, que garantem imunidade a juízes por atos praticados no exercício da função. Para o órgão, admitir que outro país cite um magistrado brasileiro por atos judiciais abriria precedente perigoso e afetaria a soberania nacional. A Procuradoria frisou que a cooperação jurídica internacional “não se presta a questionar atividade judicante protegida por prerrogativa de independência”.
Ação nos Estados Unidos alega censura em plataformas digitais
O litígio que originou o pedido chegou à Corte da Flórida em fevereiro de 2025. Rumble e Trump Media acusam Moraes de suposta censura, sustentando que determinações do ministro retiraram conteúdos das redes operadas pelas empresas. As autoras pleiteiam que esses despachos sejam declarados ilegais no território norte-americano.
Em agosto, a Justiça da Flórida remeteu carta rogatória ao Brasil solicitando que Moraes fosse formalmente comunicado. O presidente do STJ, ao receber o documento, encaminhou o caso à PGR em busca de orientação. A resposta da Procuradoria agora pede que o tribunal rejeite qualquer tentativa de notificação.
Sanções norte-americanas ampliam tensão diplomática
O ministro do STF já figura em lista de sanções dos Estados Unidos amparadas na Lei Magnitsky, norma destinada a punir indivíduos acusados de violação de direitos humanos. Entre as restrições impostas estão o cancelamento de visto e a proibição de uso do sistema financeiro americano, o que afeta cartões de crédito, contas bancárias e transações naquele país.
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Essas medidas, somadas à ação civil movida pelas plataformas, elevaram a temperatura diplomática entre Brasília e Washington. Nos bastidores, integrantes do Itamaraty veem a iniciativa das empresas como um desafio direto à autonomia do Supremo e à jurisdição brasileira.
Próximos passos no STJ
Com o parecer em mãos, o ministro Herman Benjamin deverá decidir se acolhe o posicionamento da PGR e arquiva a carta rogatória. Caso siga a recomendação, o magistrado do STF não receberá qualquer intimação proveniente da Flórida, e o processo deverá prosseguir apenas em solo norte-americano, sem colaboração brasileira.
Imagem: Internet
Especialistas em cooperação internacional observam que, historicamente, o STJ tende a seguir manifestações da PGR quando envolvem prerrogativas de agentes públicos. Se a corte confirmar o arquivamento, reforçará jurisprudência que protege juízes brasileiros contra responsabilização em tribunais externos por atos judiciais.
Contexto político e jurídico
O episódio ocorre em meio a discussões intensas sobre os limites das plataformas digitais e o alcance das decisões monocráticas do STF. Setores conservadores defendem maior transparência e freios institucionais, enquanto grupos alinhados ao governo pregam o combate a conteúdos considerados ilegais ou desinformativos.
Ao acionar a PGR, o STJ buscou respaldo técnico antes de tomar posição definitiva. O parecer, por sua vez, reforça uma visão de direita predominante em segmentos do Ministério Público ao enfatizar a defesa intransigente das prerrogativas nacionais diante de interferências estrangeiras.
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Em síntese, a Procuradoria-Geral da República sustenta que atos judiciais de Alexandre de Moraes não podem ser contestados por cortes dos Estados Unidos e pede ao STJ que recuse o pedido de notificação. A decisão agora aguarda despacho do presidente da corte. Continue acompanhando nossas atualizações e compartilhe esta matéria com quem precisa estar bem informado.
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