A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou, nesta quarta-feira (29), manifestação ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), insistindo para que o governo do Rio de Janeiro detalhe todas as circunstâncias da ação policial realizada na terça-feira (28) nos complexos do Alemão e da Penha. A iniciativa reforça questionamentos já apresentados pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e por um grupo de trabalho ligado ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Quais informações estão sendo exigidas
No documento assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, a PGR repete e amplia os pedidos de esclarecimento protocolados pelos dois órgãos de controle. Entre os pontos solicitados estão:
- Relatório circunstanciado sobre planejamento, execução e resultados da operação.
- Justificativa formal para o grau de força empregado, com base nas diretrizes da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das Favelas”.
- Quantidade de agentes mobilizados, identificação das forças envolvidas e armamentos utilizados.
- Número oficial de mortos, feridos e detidos, além de eventual participação de civis na troca de tiros.
- Uso de câmeras corporais e de viaturas, legalidade das buscas domiciliares e presença de equipes médicas de apoio.
- Medidas tomadas para responsabilizar agentes em caso de abusos, incluindo atuação de perícia independente.
- Providências de assistência às vítimas e familiares, bem como protocolo de prevenção a novos incidentes.
O CNDH, que é vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos do governo federal, solicita ainda que o Palácio Guanabara comprove adoção de programas de não repetição, previstos na legislação, para reduzir a letalidade policial.
Papel de Alexandre de Moraes e prazos definidos
Relator da ADPF 635 desde a aposentadoria de Luís Roberto Barroso, Moraes determinou prazo de 24 horas para que a PGR opinasse sobre as demandas dos órgãos de controle. Com o parecer já entregue, o ministro decidirá se as solicitações serão oficialmente encaminhadas ao governador Cláudio Castro (PL) e às secretarias responsáveis pela segurança pública fluminense.
O grupo de trabalho do CNMP, coordenado pelo procurador regional da República Antônio Edílio Magalhães Teixeira, também quer saber se as regras estabelecidas pelo STF foram seguidas. Entre elas, estão a obrigação de filmagem das ações, o respeito ao princípio da proporcionalidade e a garantia de atendimento pré-hospitalar às pessoas feridas.
Contexto da megaoperação
A ação policial de terça-feira mobilizou efetivos de diversas forças estaduais nos dois complexos da zona norte do Rio, áreas marcadas pela atuação de facções criminosas e recorrentes confrontos armados. Conforme a Polícia Militar, o objetivo era cumprir mandados de prisão e retirar barricadas que impedem a circulação de moradores e viaturas. O balanço preliminar aponta mortes de suspeitos, apreensão de armamentos de grosso calibre e bloqueio de rotas usadas para o tráfico de drogas.
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Entidades de direitos humanos questionam, porém, a legalidade de buscas domiciliares sem mandado e denunciam supostos excessos no uso da força. O governo estadual, por sua vez, defende a operação como medida indispensável ao restabelecimento da ordem e afirma que segue todas as determinações judiciais.
Imagem: Internet
Próximos desdobramentos
Caso Moraes acate os pedidos, o Rio de Janeiro terá novo prazo, geralmente de cinco dias úteis, para apresentar a documentação exigida. O material servirá de base para avaliação do STF sobre eventuais descumprimentos da ADPF 635, que estabeleceu parâmetros mais rígidos para incursões policiais em comunidades. Caso irregularidades sejam confirmadas, o Estado pode ser compelido a adotar protocolos adicionais e até sofrer sanções financeiras.
Na esfera política, a cobrança reacende o debate sobre segurança pública no Rio. Parlamentares da bancada de oposição ao governador defendem maior controle externo das operações, enquanto representantes de partidos de direita reiteram que as forças policiais precisam de respaldo jurídico para enfrentar organizações criminosas fortemente armadas.
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Em resumo, a PGR endossa as exigências de transparência feitas por órgãos de controle e aguarda decisão do STF sobre o envio de ofício ao governo fluminense. A resposta do Estado e a eventual avaliação de Moraes poderão definir novos parâmetros para operações em áreas conflagradas. Fique atento às próximas publicações e compartilhe esta notícia para manter mais pessoas informadas.
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