O Procon do Estado do Rio de Janeiro autuou o Google por manter anúncios de TV boxes não homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em seus serviços de busca e no YouTube. A penalidade, divulgada nesta sexta-feira (25/07), pode alcançar R$ 14,2 milhões.
Motivo da autuação
O processo administrativo foi instaurado em 24 de julho de 2025, um dia antes da divulgação da multa. Segundo o órgão de defesa do consumidor, a empresa descumpriu notificação enviada em 10 de julho que determinava a retirada dos anúncios. A decisão baseia-se no Código de Defesa do Consumidor, que proíbe publicidade enganosa ou abusiva e responsabiliza fornecedores pela legalidade dos produtos oferecidos.
A denúncia partiu da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), que alertou para o uso das TV boxes irregulares no acesso não autorizado a canais pagos e serviços de streaming. De acordo com a entidade, a exposição contínua desses anúncios nas plataformas do Google favorece a comercialização de dispositivos que violam direitos autorais e distribuem conteúdo sem licença.
Para o Procon-RJ, a permanência das propagandas demonstra falha na moderação dos anúncios. O órgão já havia emitido ofícios similares em 2024 e no início de 2025, solicitando a adoção de mecanismos mais eficazes para impedir a recorrência das publicidades irregulares.
Riscos ao consumidor e pirataria
Além de facilitar o acesso ilegal a conteúdo audiovisual, as TV boxes sem homologação representam riscos à segurança, segundo a Anatel. A agência aponta a possibilidade de presença de malwares, ausência de garantias de segurança elétrica e inexistência de suporte técnico. Esses fatores motivam a intensificação da fiscalização sobre a venda e divulgação desse tipo de produto.
Ao considerar esses riscos, o Procon-RJ concluiu que a manutenção dos anúncios viola o direito do consumidor à informação clara e à oferta de produtos seguros. A autuação busca limitar a distribuição dos dispositivos e proteger usuários que, muitas vezes, desconhecem a origem ilícita dos aparelhos.
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Imagem: Vitor Pádua via tecnoblog.net
Direito de defesa e medidas da empresa
O Google Brasil foi notificado e dispõe de prazo legal para apresentar defesa ou recorrer da decisão. Em manifestações anteriores a processos similares, a companhia argumentou investir em equipes e ferramentas de inteligência artificial para identificar e remover conteúdo ilegal, mas reconhece o desafio diante da constante adaptação de anunciantes irregulares.
Se confirmada, a multa de R$ 14,2 milhões será aplicada com base nos parâmetros do Código de Defesa do Consumidor, considerando porte econômico da empresa, gravidade da infração e vantagem auferida. O valor arrecadado vai para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
Fiscalização contínua
A atuação do Procon-RJ faz parte de um esforço nacional para coibir a pirataria e reforçar o mercado formal de equipamentos de TV. A Anatel intensificou operações de apreensão e bloqueio de dispositivos irregulares, enquanto entidades do setor audiovisual pressionam plataformas digitais a remover anúncios de produtos piratas.
O resultado do recurso do Google e eventuais ajustes no sistema de anúncios serão acompanhados pelo órgão estadual. Caso a plataforma não adote medidas adequadas para impedir a veiculação de produtos não homologados, novas sanções podem ser aplicadas.
