Brasília, 4 nov. 2025 – Propostas em análise na Câmara dos Deputados pretendem classificar as facções Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas. A mudança, articulada em dois projetos de lei, amplia penas, transfere a investigação prioritária para a Polícia Federal e cria base legal para cooperação direta com os Estados Unidos contra o narcotráfico.
Endurecimento legal e mudança de competência
Os textos mais adiantados são o PL 1283/2025, do deputado Danilo Forte (União-CE), e o PL 2428/2025, do deputado Capitão Alden (PL-BA). Ambos já passaram pela Comissão de Segurança Pública e aguardam deliberação na Comissão de Constituição e Justiça.
Hoje, PCC e CV são enquadrados na Lei 12.850/2013, que define organização criminosa com penas de 3 a 8 anos de prisão. Caso o Congresso aprove o novo enquadramento, os integrantes de facções poderão receber pena de 12 a 30 anos, conforme a Lei 13.260/2016, destinada ao terrorismo.
Além do aumento da punição, o status de terrorismo torna o crime inafiançável, eleva o prazo de prisão temporária de 10 para 60 dias e facilita o bloqueio imediato de bens. Investigação e processamento passariam, em regra, à esfera federal, embora um dos relatórios permita que casos estritamente locais continuem sob responsabilidade dos estados.
No parecer entregue à CCJ, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defende que as facções exercem “poder paralelo” ao impor leis próprias, restringir a circulação de moradores e aplicar penas cruéis. Para ele, tais atos caracterizam intimidação coletiva e desestabilização da ordem pública, requisitos do tipo penal de terrorismo.
Impacto na segurança pública
Especialistas ouvidos apontam vantagens e desafios. O professor Fagner Dias, do Ibmec Brasília, vê na centralização federal maior capacidade para investigar lavagem de dinheiro, tráfico de armas e movimentações transnacionais. Já o delegado André Santos Pereira, presidente da ADPESP, alerta para possível sobrecarga da Polícia Federal, sugerindo integração e não substituição das forças estaduais.
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Para o advogado criminalista Bruno Gimenes Di Lascio, a federalização tem lógica diante da expansão nacional das facções. Ele pondera, porém, que aumento de pena só produz efeito se houver execução penal eficaz e estrutura suficiente para investigar.
Cooperação com os Estados Unidos
O enquadramento como terrorismo abre caminho para que Washington utilize legislações internas que autorizam sua inteligência e até suas forças armadas a agir fora do país contra ameaças globais. Desde o início de 2025, o governo norte-americano pressiona Brasília a adotar a mesma classificação aplicada aos cartéis mexicanos.
Dias avalia que, com o reconhecimento formal, o Brasil poderá contar com sanções financeiras, rastreamento internacional de ativos e apoio de agências como FBI e DEA. Contudo, ele ressalta que qualquer presença estrangeira exige cautela diplomática para não ferir a soberania nacional.
Imagem: Fernando Frazão
Pereira acrescenta que as leis norte-americanas preveem operações diretas no exterior, possibilidade que desperta debate jurídico sobre jurisdição. Di Lascio observa que, mesmo sem a etiqueta de terrorismo, os Estados Unidos já cooperam na sua esfera de competência, e frisa a importância de critérios claros para evitar usos políticos da tipificação.
Próximos passos no Legislativo
Se aprovados na CCJ, os projetos seguem para votação no plenário da Câmara. Em caso de aprovação, o texto será encaminhado ao Senado. Caso modificado pelos senadores, retorna à Câmara para análise final antes de eventual sanção presidencial.
O governo federal mantém posição contrária ao novo enquadramento, sustentando que as facções visam lucro, sem motivação ideológica. Mesmo assim, a base parlamentar alinhada à segurança pública pressiona por votação rápida, alegando que a medida dará instrumentos mais severos e coordenados para as forças de Estado.
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Em resumo, os projetos buscam elevar o custo criminal das facções e permitir integração mais ampla com agências estrangeiras. A discussão agora fica nas mãos da CCJ, onde a correlação de forças definirá se o Brasil adotará, ou não, a mesma linha dura já praticada por outras nações. Fique atento e compartilhe este conteúdo para que mais pessoas entendam o impacto das mudanças em debate.
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