A Receita Federal publicará nesta sexta-feira (29) uma Instrução Normativa que enquadra as fintechs nas mesmas exigências de transparência e troca de informações impostas aos bancos há mais de duas décadas. O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após três operações da Polícia Federal exporem o uso dessas plataformas por organizações criminosas para lavar dinheiro.
Nova instrução normativa iguala obrigações
De acordo com o Ministério da Fazenda, o texto terá apenas quatro artigos. O primeiro registra o propósito de combater o crime organizado; o segundo determina que fintechs e instituições de pagamento cumpram rigorosamente as mesmas regras de bancos tradicionais, inclusive a entrega da declaração e-Financeira; os demais dispositivos tratam de prazos e procedimentos internos.
A normativa não cria tributos. O governo afirma que a medida simplesmente estende obrigações já previstas na legislação bancária, como a remessa periódica de dados de clientes e operações à Receita Federal. Na prática, transações realizadas em carteiras digitais, contas de pagamento e plataformas de investimento passarão a ser monitoradas pelo Fisco com o mesmo nível de detalhamento aplicado ao sistema bancário convencional.
Haddad declarou que o objetivo é “fechar a brecha” explorada por grupos criminosos, sem afetar usuários legítimos ou onerar as empresas com novos impostos. Ele adiantou ainda que uma Medida Provisória será encaminhada ao Congresso para deixar explícito que não haverá cobrança sobre operações via Pix e para impedir que comerciantes pratiquem preços diferentes para pagamentos em Pix ou em dinheiro.
Operações policiais expõem esquema bilionário
Na quinta-feira (28), a Polícia Federal deflagrou as operações Carbono Oculto, Quasar e Tank. As investigações atingiram fintechs e 40 fundos de investimento sediados na região da Faria Lima, em São Paulo, com patrimônio de aproximadamente R$ 30 bilhões. Segundo a PF, facções criminosas ligadas ao mercado ilegal de combustíveis utilizavam essas estruturas financeiras para movimentar e ocultar receitas ilícitas.
O Fisco avalia que a ausência de supervisão detalhada favoreceu o esquema. Enquanto bancos estão obrigados a reportar operações suspeitas e movimentações acima de valores determinados, fintechs funcionavam sob normas menos rígidas, criando um vácuo regulatório explorado pelo crime organizado.
Antecedentes e revogação da regra anterior
Em janeiro, o governo havia publicado uma norma semelhante, que obrigava o envio de dados sobre transações superiores a R$ 5 mil entre pessoas físicas e R$ 15 mil entre empresas. Na época, boatos de que a instrução resultaria em “taxação do Pix” geraram forte repercussão, levando à revogação do texto. O Ministério da Fazenda sustenta que a nova redação é mais concisa e busca evitar interpretações equivocadas.
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Imagem: Luiz França
A Receita ressalta que, desde 2001, instituições financeiras tradicionais têm de prestar informações periódicas sobre contas, investimentos e operações dos clientes. Ao aplicar o mesmo padrão às fintechs, o governo pretende equiparar a fiscalização e impedir que criminosos migrem para plataformas menos reguladas.
Impacto no mercado de tecnologia financeira
Empresas do setor afirmam que aguardam a publicação para avaliar custos de adequação. Especialistas do mercado veem possíveis gastos extras com sistemas de compliance e reportes, mas reconhecem que a medida poderá reduzir o risco de imagem e a possibilidade de bloqueios judiciais futuro.
Federações de comércio avaliam positivamente o dispositivo que proíbe preços diferenciados entre Pix e dinheiro, argumentando que trará clareza para lojistas e consumidores. Já associações de fintechs pedem diálogo para evitar perda de competitividade frente a grandes bancos.
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Com a instrução normativa, a Receita Federal reforça o cerco às transações suspeitas e iguala o nível de escrutínio entre bancos e novas plataformas digitais. Resta ao mercado acompanhar a adaptação das fintechs e os próximos passos do Congresso em relação à Medida Provisória sobre o Pix. Continue navegando em nosso portal e fique por dentro das atualizações que podem afetar seu bolso e seus investimentos.
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