O modelo de arrecadação conhecido como split payment será introduzido no Brasil a partir de 2027, dentro do cronograma da reforma tributária. A ferramenta desconta automaticamente os impostos no momento da venda e envia os valores diretamente aos cofres públicos, eliminando o intervalo hoje existente entre a emissão da nota fiscal e o recolhimento efetivo.
Governo garante receita imediata
Atualmente, empresas recolhem tributos somente após o fechamento da contabilidade – um lapso que pode chegar a meses, conforme o ritmo de cada setor. Com o split payment, esse intervalo deixa de existir: a parcela correspondente aos tributos será separada pela instituição de pagamento assim que a transação for liquidada e transferida, em tempo real, para as administrações federal, estaduais e municipais.
Estudo da Peer Consulting + Technology aponta que, apenas sobre as dez maiores varejistas de capital aberto, o fluxo anual a ser antecipado aos cofres públicos chega a R$ 12 bilhões. O valor equivale a cerca de 40 % de todos os tributos atualmente recolhidos por essas companhias – ICMS, ISS, PIS/Cofins e IPI. Com a reforma, esses tributos serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), mantendo-se o IPI em casos específicos.
Para o Fisco, a mudança reduz espaço para sonegação e diminui custos de fiscalização. A Receita Federal afirma que a combinação de tecnologia e repasse instantâneo fecha brechas para fraudes, consolidando a arrecadação “na origem”.
Impacto direto no capital de giro
Do ponto de vista empresarial, o split payment altera a gestão de caixa de forma estrutural. Sem o valor dos tributos à disposição até a data de vencimento, companhias terão menos recursos para financiar estoque, folha e investimentos. O presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-SP, André Félix Ricotta de Oliveira, avalia que o setor produtivo precisará revisar planejamento financeiro, renegociar prazos com fornecedores e, se necessário, buscar capital de giro adicional.
A Receita prevê três versões do mecanismo. A simplificada usará médias setoriais para transações com consumidores finais (B2C). A inteligente e a superinteligente, destinadas a operações entre empresas (B2B), farão análise de créditos tributários e retenção instantânea de alíquotas já descontadas. Nesses casos, somente empresas com alto nível tecnológico participarão.
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Fases de adoção e desafios técnicos
O cronograma oficial marca 2027 como ano de início, em caráter opcional, para operações B2B. A obrigatoriedade virá quando o mercado demonstrar “maturidade”. Apenas depois disso a exigência chegará às vendas ao consumidor. Especialistas consideram o escalonamento uma tentativa de suavizar impactos, mas alertam: os efeitos no fluxo de caixa serão sentidos desde o primeiro dia.
A complexidade da tributação tripartite brasileira permanece como obstáculo central. As instituições de pagamento – bancos, operadoras de cartão, fintechs – precisarão identificar, para cada transação, alíquotas de CBS, IBS e eventualmente IPI, além de enviar valores a três esferas de governo. Pagamentos via boleto, carnê ou Pix exigirão soluções próprias.
Outro ponto sensível é a cadeia de créditos tributários. Para que a retenção ocorra com o desconto correto, todos os elos anteriores devem ter recolhido seus impostos. Erros terão de ser corrigidos em até três dias, segundo a Receita. Caso haja contestação jurídica, o processo seguirá para instâncias federal, estadual ou municipal, conforme o tributo envolvido.
Imagem: criada utilizando Dall-E
Como as empresas podem se preparar
Especialistas recomendam iniciar simulações internas antes de 2027. Ajustes devem envolver setores financeiro, comercial, logística e TI, além de diálogo intenso com fornecedores e clientes para garantir validação de créditos. Treinamento, revisão de sistemas de faturamento e estabelecimento de linhas de financiamento de curto prazo integram o conjunto de medidas sugeridas.
Ricotta ressalta que a transição demandará monitoramento constante de fluxo de caixa e reavaliação de políticas de preço. Companhias que não se adaptarem correm risco de descumprir obrigações, sofrer autuações ou enfrentar aperto de liquidez.
A discussão sobre o split payment ilustra a tendência de concentração de recursos no Estado e redução de margens para o setor produtivo. O debate seguirá intenso à medida que a reforma tributária avança no Congresso e os detalhes operacionais forem definidos pela Receita.
Se você deseja acompanhar outras mudanças que impactam o ambiente de negócios, confira a cobertura completa em nossa seção de Política.
Em síntese, o split payment antecipa bilhões ao Tesouro, reforça o controle fiscal e exige que empresas repensem seu planejamento financeiro. Fique atento às próximas etapas e avalie desde já ajustes na gestão de caixa para enfrentar o novo cenário.
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