O Senado Federal retirou da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Resolução n.º 8/2025, que cria um teto para o endividamento da União. A decisão foi tomada após críticas firmes do Banco Central, da equipe econômica e do mercado financeiro, que apontaram risco de moratória da dívida pública e impacto direto na condução da política monetária.
Limites propostos e gatilhos automáticos
De autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL) e relatado pelo senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), o texto estabelece duas travas para a dívida federal:
• dívida bruta da União limitada a 80% do Produto Interno Bruto (PIB);
• endividamento máximo de 6,5 vezes a receita corrente líquida.
Caso qualquer limite seja rompido, entram em vigor punições previstas no Artigo 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre elas, corte mínimo de 25% nas despesas não obrigatórias já no primeiro quadrimestre e obrigação de enviar um plano de ajuste ao Senado para reconduzir a dívida ao teto em até 12 meses.
Hoje, a dívida bruta brasileira soma 77,6% do PIB, devendo alcançar 80% até o fim do ano, segundo o Boletim Focus. Projeções de mercado indicam avanço para 84,1% em 2026, 87,3% em 2027 e 89,4% em 2028. A proximidade numérica do teto pressiona a União e acende o sinal de alerta entre economistas.
Risco de travamento da máquina pública
As penalidades previstas envolvem forte contenção de empenhos, o que, na prática, pode paralisar serviços. Grande parte do orçamento federal é carimbada — previdência, saúde, educação e serviço da dívida — e só pode ser reduzida por meio de mudança constitucional. Se o teto fosse ultrapassado, sobraria pouco espaço para cortes, cenário comparado ao shutdown observado nos Estados Unidos quando não há consenso sobre o teto de gastos.
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Outro ponto sensível é a proibição de novas emissões de títulos públicos enquanto o limite não for respeitado. O impedimento restringe a rolagem da dívida e afeta bancos, fundos e investidores que carregam papéis do Tesouro. Economistas alertam que a simples dúvida sobre a capacidade de pagamento eleva prêmios de risco e pressiona juros futuros.
Ameaça à atuação do Banco Central
O Banco Central depende da compra e venda de títulos federais para regular a liquidez e manter a inflação na meta. Se a emissão de dívida ficar limitada pelos percentuais fixados no projeto, a autarquia perderá instrumentos essenciais, como as operações compromissadas. Restariam alternativas menos ágeis, entre elas elevação de depósitos compulsórios sobre bancos, com efeito colateral sobre o crédito.
Nos bastidores, técnicos do BC alertaram senadores que a proposta enfraquece a autoridade monetária e compromete a estabilidade financeira. O Ministério da Fazenda também manifestou reservas, embora publicamente o ministro Fernando Haddad se mantenha em silêncio.
Imagem: Marcos Oliveira
Interpretações jurídicas e risco de default
Especialistas apontam dúvidas na exceção prevista para a rolagem da dívida mobiliária. O texto não esclarece se a União poderia emitir novos títulos para pagar apenas o principal ou também os juros. Caso a interpretação seja restrita, parte dos cupons ficaria descoberta, aumentando o risco de calote técnico.
Para o Instituto Brasileiro de Economia (FGV-Ibre), a proposta trata os sintomas do desequilíbrio fiscal sem atacar a causa — o crescimento contínuo das despesas obrigatórias. Analistas recordam que o antigo teto de gastos, vigente entre 2016 e 2021, continha a expansão de despesas logo na origem, proporcionando juros mais baixos e previsibilidade maior aos investimentos.
Próximos passos no Senado
Após o adiamento, o relator Oriovisto Guimarães informou que o texto passará por ajustes, sem data definida para nova votação. Qualquer alteração será analisada apenas pelo Senado, pois a Constituição atribui à Casa competência exclusiva para fixar limites de dívida aos entes federativos. Se aprovado em plenário, o projeto entra em vigor de imediato, dispensando aval da Câmara dos Deputados e sanção presidencial.
A discussão deverá avançar nas próximas semanas, com participação de representantes do Banco Central, da Fazenda e do mercado. Apesar das críticas, parlamentares favoráveis insistem que uma âncora de endividamento pode impor disciplina ao Executivo e sinalizar compromisso com responsabilidade fiscal.
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Em resumo, o Senado reconhece a urgência de conter a escalada da dívida, mas o formato do teto proposto levanta temores de paralisação orçamentária e de perda de autonomia do Banco Central. Continue acompanhando nossas reportagens e receba alertas sobre cada avanço desse debate crucial para a estabilidade fiscal do país.
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