A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou, em decisão terminativa na terça-feira (21), o projeto de lei que autoriza motoristas de aplicativos a recusar viagens cujo trajeto ou destino passe por localidades classificadas como de alta criminalidade pelas autoridades estaduais. A proposta, de autoria do senador Wilder Morais (PL-GO), segue agora para a Câmara dos Deputados, a menos que algum parlamentar apresente recurso para votação em plenário.
O que muda para motoristas e usuários
O PL 1.169/2025 determina que secretarias estaduais de segurança pública forneçam às plataformas de transporte e de navegação informações atualizadas sobre áreas de risco. Com base nesses dados, os aplicativos poderão emitir alertas aos condutores e passageiros sempre que o trajeto sugerido cruzar regiões sinalizadas por violência recorrente. Embora o texto permita a criação do sistema, o compartilhamento das estatísticas pelos governos estaduais não é obrigatório, assim como a implementação do alerta pelos aplicativos permanece facultativa.
Na prática, uma vez que o aplicativo exiba a notificação, o motorista passa a ter respaldo legal para rejeitar a corrida sem sofrer sanções da plataforma. O relator da matéria, cujo nome não foi mencionado no documento de aprovação final, observou que a medida incrementa a segurança tanto para trabalhadores quanto para passageiros, em especial turistas que desconhecem a geografia urbana e acabam guiados por rotas automáticas através de territórios dominados pelo crime.
Argumentos apresentados na comissão
Em defesa do projeto, parlamentares reforçaram que a iniciativa protege vidas ao reduzir a exposição involuntária de motoristas a pontos de conflito. O presidente da comissão, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), destacou que a decisão confere “liberdade de escolha” aos condutores, alinhada à premissa de responsabilidade individual e livre iniciativa. “Com o alerta, o profissional avalia se vale a pena aceitar a corrida; quem conhece a realidade das ruas sabe o risco que corre”, afirmou.
Durante a discussão, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) apoiou a aprovação, mas registrou preocupação com o eventual efeito colateral sobre comunidades periféricas. Segundo ele, passageiros de bairros socialmente vulneráveis já enfrentam recusas frequentes nas plataformas e podem ser ainda mais impactados. Apesar da manifestação, Contarato votou favoravelmente.
Para os defensores do texto, o alerta não impede a prestação do serviço nos locais classificados como perigosos, mas oferece maior transparência sobre as condições do percurso. O relator enfatizou casos recentes de vítimas fatais, incluindo motoristas de entrega e turistas, conduzidas por sistemas de GPS a favelas ou zonas sob domínio de facções. “Essas mortes poderiam ser evitadas com informação e prevenção”, ressaltou.
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Tramitação e próximos passos
Como a votação foi terminativa, o projeto só será apreciado pelo plenário do Senado se houver recurso assinado por, no mínimo, nove senadores. Sem o pedido, a matéria segue diretamente para análise da Câmara dos Deputados. Caso receba aval dos deputados, o texto será encaminhado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que decidirá se converte a proposta em lei ou se veta integralmente ou parcialmente o dispositivo.
O autor do projeto argumenta que a medida se enquadra na liberdade econômica ao possibilitar que empresas de tecnologia aperfeiçoem seus serviços, diferenciem-se da concorrência e ofereçam maior segurança. “Os desenvolvedores terão interesse em adotar o sistema porque entregam um serviço mais qualificado”, destacou Wilder Morais na justificativa.
Do ponto de vista técnico, caberá a cada secretaria estadual definir critérios objetivos para listar bairros, ruas ou regiões de risco. Bancos de dados de ocorrências policiais, denúncias e estatísticas de violência servirão de base. Esse mapeamento já é tendência em diversas capitais, mas ainda não conta com padronização nacional.
Imagem: Internet
Impacto no setor de transporte por aplicativo
Empresas como Uber, 99 e outras plataformas que atuam no Brasil poderão incorporar as notificações em atualizações de software, caso optem por participar do programa. Atualmente, parte dos aplicativos utiliza algoritmos próprios para identificar zonas com menor disponibilidade de condutores, mas não há um sistema oficial integrado às secretarias estaduais.
Especialistas da área de segurança consultados em outras ocasiões pelo Senado apontam que a iniciativa tende a reduzir o número de incidentes envolvendo motoristas, que frequentemente relatam roubos, sequestros relâmpago e violência em certas rotas. Já representantes de associações de usuários temem aumento no tempo de espera para chamadas em bairros periféricos, debate que deve avançar na Câmara.
O texto aprovado reforça a prioridade do Congresso em adotar medidas concretas de combate à criminalidade, preservando a liberdade de mercado e a autonomia dos trabalhadores. Com isso, o Senado sinaliza que segurança pública permanece no centro da agenda legislativa, alinhada a uma visão que privilegia o direito de escolha e a preservação da vida.
Caso deseje acompanhar outras propostas em debate na área de segurança e mobilidade, acesse a cobertura recente em Política.
Em resumo, o projeto estabelece base legal para que motoristas de aplicativo rejeitem trajetos por áreas de risco e autoriza alertas de segurança nos apps. Fique atento ao avanço da matéria na Câmara e compartilhe esta notícia para que mais pessoas entendam seus direitos e responsabilidades no transporte urbano.
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