Brasília, 31 de agosto de 2025 – O Senado concluiu a votação simbólica do Projeto de Lei da Adultização, enviando o texto para a sanção presidencial após tramitação acelerada motivada pela repercussão de um vídeo do influenciador Felca. O texto final preserva dispositivos destinados a proteger crianças e adolescentes na internet, reduz poderes originalmente previstos para uma nova autoridade administrativa e mantém pontos que dependerão de regulamentação posterior.
Novas obrigações para redes sociais, jogos e provedores
O PL estabelece que redes sociais, serviços de hospedagem, jogos on-line e demais plataformas frequentadas por menores devem adotar mecanismos de prevenção contra violações de direitos. Entre as exigências estão:
• Informar, de forma transparente, as políticas de moderação de conteúdo.
• Notificar usuários quando publicações forem removidas, indicando o material excluído, o motivo da decisão e o procedimento para contestação.
• Desenvolver ferramentas de identificação de denúncias abusivas e punir contas que utilizaram o recurso de forma indevida.
• Implementar medidas para reduzir a exposição de crianças a conteúdos considerados inadequados, como pornografia ou jogos com recompensas potencialmente viciantes.
O texto reforça ainda a responsabilidade de pais e responsáveis em acompanhar a navegação dos filhos, deixando explícito que a supervisão doméstica continua fundamental.
Autoridade administrativa mantém fiscalização, mas perde superpoderes
Permanecerá criada uma autoridade administrativa destinada a fiscalizar o cumprimento da lei e editar normas complementares em todo o território nacional. Contudo, duas prerrogativas previstas nas primeiras versões foram suprimidas: a possibilidade de suspender temporariamente provedores e a de proibir atividades de plataformas. Essas sanções mais severas ficam restritas ao Poder Judiciário. A nova estrutura poderá aplicar advertências e multas, mas detalhes sobre composição, indicação de membros e funcionamento não foram definidos no texto aprovado.
Acesso a denúncias e foco em vítimas
Outra mudança relevante limita quem pode formalizar denúncias sobre conteúdos que violem direitos de menores. O dispositivo final garante essa prerrogativa apenas às próprias vítimas, seus representantes legais, Ministério Público e entidades dedicadas à defesa de crianças e adolescentes. Com isso, reduz-se o risco de uso político ou excessivo de mecanismos de denúncia.
Camiseta Camisa Bolsonaro Presidente 2026 Pátria Brasil 6 X 10,00 S/JUROS
IMPERDÍVEL! Jair Bolsonaro: O fenômeno ignorado: Eles não entenderam nada
Contexto da tramitação
O debate ganhou urgência após viralizar o vídeo do influenciador Felca envolvendo menores, levando parlamentares a acelerar a análise. Mesmo assim, parte dos senadores defendeu ajustes para evitar brechas a intervenções políticas sobre a internet, resultando na versão agora encaminhada ao Palácio do Planalto.
Imagem: Carlos Moura
Eficiência das leis e papel dos órgãos já existentes
O histórico de crimes contra menores na internet mostra que a proliferação de abusos não decorre da ausência de legislação, mas da baixa efetividade de investigações, da morosidade judicial e da falta de vigilância familiar. O PL da Adultização tenta preencher lacunas específicas, sobretudo no ambiente de jogos e redes sociais, mas especialistas destacam que seu êxito dependerá da atuação integrada de pais, autoridades e empresas.
Para acompanhar outras pautas em andamento no Congresso, visite a seção de política do nosso portal em https://geraldenoticias.com.br/category/politica.
Em síntese, o projeto representa um avanço na transparência das plataformas e reduz riscos de censura administrativa, mas a efetividade das novas regras dependerá da futura regulamentação e da atuação firme de órgãos já responsáveis pela proteção de crianças e adolescentes.
Para informações oficiais e atualizadas sobre política brasileira, consulte também:
